AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso interposto na demanda em que figurar como parte, entidade hospitalar instituída como autarquia, pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073969-9, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, relacionado ao contrato bancário com alienação fiduciária, pertinente a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos interpostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085103-6, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA QUANDO CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE CONFIRMA A CONFISSÃO DA PRÁTICA DA TROCA DAS PLACAS DA MOTOCICLETA. CONDUTA CULPOSA APRESENTADA EM JUÍZO NÃO CONFIRMADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALIDADE DETERMINADA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007746-5, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE TOMA POR EMPRÉSTIMO DOIS INSTRUMENTOS MUSICAIS E NÃO DEVOLVE PARA O DONO LEGÍTIMO QUANDO SOLICITADA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE DEVOLVEU OS OBJETOS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089239-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE ALEGA QUE A MOTOCICLETA ERA DE UM CLIENTE E QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEL PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. APELANTE MECÂNICO COM EXPERIÊNCIA EM CONSERTO DE MOTOCICLETAS, IMPOSSÍVEL NÃO TER OBSERVADO SINAIS DE ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001664-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079491-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088407-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - ARRENDATÁRIA DE TERMINAL PORTUÁRIO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080904-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIA EXECUTIVA INADEQUADA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA E PROVA PELO RÉU/VENDEDOR - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CREDITÍCIO ATRAVÉS DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEQUIBILIDADE AUSENTE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indeferida a assistência judiciária com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. 2. É inexequível o título extrajudicial dependente de instrução probatória para apuração de responsabilidade do inadimplemento contratual, destinando-se os embargos a desconstituir título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação, sob pena de subversão da ordem processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014586-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMOS DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA E DA EMPRESA EMBARGANTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. APELO PREMATURO - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - SÚMULA N. 418 DO C. STJ - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. "1. Havendo oposição concomitante de apelação e de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após a nova deflagração do prazo, ratificar o recurso anteriormente interposto. Precedentes. 2. Prematuro o recurso interposto antes de iniciada a fluência do prazo recursal. Inteligência da súmula 418/STJ. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp nº 1.280.393/SP, relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.03.2013) APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALMEJADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS À CASA BANCÁRIA EMBARGADA - REJEIÇÃO - TODAVIA, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS EMBARGANTES ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA EMPRESA EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055095-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PENHORA DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA EMBARGANTE LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA, AMBAS REGISTRADAS COMO ATIVAS. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O POSTO PELO CÔNJUGE DE UMA DAS SÓCIAS DA EMBARGANTE, CONSTANDO COMO VENDEDORA PESSOA JURÍDICA QUE ANTERIORMENTE FOI SÓCIA MAJORITÁRIA DA EXECUTADA. CONTRATO SOCIAL DO POSTO EMBARGANTE E ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO EXECUTADO REALIZADAS NA MESMA DATA E ASSINADOS PELAS MESMAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.145 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078382-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 293 E 517 DO CPC. POSTULAÇÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA TEC - INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TAC - TESE RECHAÇADA - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTE ACESSÓRIO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO RECORRENTE - INVIABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048093-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL INACOLHIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial a data do pagamento administrativo realizado pela seguradora. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082188-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

USUCAPIÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA DISCIPLINA DO ART. 923 DO CPC EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PELA CONFRONTANTE. DÚVIDA SOBRE OS LIMITES DA ÁREA QUE SE PRETENDE, DE UM LADO, MANUTENIR, E, DO OUTRO, USUCAPIR. POSSÍVEL INTERSEÇÃO. EXTINÇÃO ABRUPTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR AS FRONTEIRAS DA DISPUTA. POSSESSÓRIA QUE, ALIÁS, PRECEDE ANTERIOR USUCAPIÃO EXTINTA POR SIMPLES AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA CONFRONTANTE. DISCUSSÃO ANTIGA. MANUTENÇÃO DE POSSE, COM EFEITO, JULGADA IMPROCEDENTE E JÁ PASSADA EM JULGADO. A proibição de exceção de domínio na pendência do juízo possessório pressupõe certeza acerca da igualdade da coisa litigiosa, nos termos do art. 923 do CPC. Se uma das confrontantes da área usucapienda deflagra manutenção de posse já julgada improcedente em razão da ausência de prova da posse e da delimitação da área que se pretende manutenir e, na usucapião, o interessado pede pela confecção de prova técnica para identificar a extensão que pretende ver o seu domínio reconhecido, a qual pode se encontrar (ou não), total ou parcialmente, inserida no terreno da confrontante, não há falar em extinção da petitória em razão da dúvida que, portanto, merece ser dirimida. Tanto quanto não se pode, na pendência da lide possessória, intentar ação de reconhecimento de domínio, "não se há de cogitar da incidência ou não da regra do art. 923 do CPC se a ação petitória foi ajuizada antes da possessória" (STJ. REsp nº 139.916. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 23.09.1998). DÚVIDA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, A DESPEITO DE PLEITO DE CONFECÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELO AUTOR, RECHAÇADA INDEVIDAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É evidente que a correta delimitação da área usucapienda constitui pressuposto para a propositura válida e regular da usucapião (arts. 283 e 942 do CPC). Não obstante, não ressoa prudente, se a precisa extensão da área a ser usucapida não vem delimitada na inicial, que o julgador julgue extinta a demanda e não possibilite, ao interessado (humilde agricultor), a realização de perícia solicitada no curso do feito, a qual, in casu, é alta e igualmente recomendável em razão da extensão da área usucapienda (4.990.000 m²), da quantidade de títulos dominiais e registros existentes nas mãos das confrontantes, das características do próprio terreno, que é muito acidentado e possui plantação de árvores de corte realizada por ambas as partes e, por derradeiro, da longa e incessante disputa ainda vívida entre a confrontante e o interessado no domínio - desde 1990. Quando se julga pela ausência de prova quando a parte, previamente, já sinalizou o seu interesse mediante pleito expresso, há violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como ao devido processo legal, pois, em particular, a delimitação do imóvel é pressuposto de constituição válida e regular da ação. USUCAPIÃO ANTERIOR, APESAR DE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, PROPOSTA POR VÁRIOS MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA, OS QUAIS FIGURAM NO TERMO DE CESSÃO DE POSSE DA ÁREA USUCAPIENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA CESSÃO DE DIREITOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Para ingressar no pólo ativo da usucapião, o pretendente deve ter exercido, de fato, a posse. Se vários são os pretendentes ao domínio, todos devem integrar o pólo ativo, pois a propriedade não pode ser concedida somente a um - excetuando-se a hipótese de existir cessão de direitos. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062224-0, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ARTIGO 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PENA ABSTRATA MÁXIMA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERSTÍCIO NÃO VERIFICADO SE CONSIDERADA A SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312" (artigo 366 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065136-4, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. EXEGESE DOS ARTS. 205 C/C 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTILHA. METADE DO IMÓVEL QUITADA COM VALORES RECEBIDOS PELA EX-COMPANHEIRA A TÍTULO DE HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.725 E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO SOMENTE DE METADE DO VALOR DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O pedido de reconhecimento de união estável, com a consequente partilha de bens, possui cunho de natureza pessoal. Dessa forma, tendo em vista que no momento da entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na Lei anterior (20 anos), o prazo prescricional aplicado à espécie é de 10 anos, conforme disposição contida no art. 205 do Diploma Substantivo. II - Consoante disposição contida no art. 1.725 do Código Civil, são aplicáveis à união estável as regras patrimoniais do regime de comunhão parcial de bens. Dessa feita, comprovado durante a instrução processual que metade do valor do imóvel objeto do litígio foi paga com valores recebidos pela ex-companheira, a título de herança, deve a partilha incidir tão somente sobre a metade restante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053229-8, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DO JULGADOR INDEFERIR A BENESSE, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. ASSEVERADA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO CORROBORADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTOU SER O INSURGENTE PROPRIETÁRIO E DIRIGENTE DE EMPRESA LTDA. DESPESAS FIXAS QUE SÃO INCAPAZES DE ATESTAR SUA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PLEITO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO CONTRADITÓRIA E EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080893-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL POR PARTE DO EX-ALUNO. ABANDONO DO CURSO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054129-0, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇA PRECONCEITUOSAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERSÃO DO AUTOR NÃO CORROBORADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. FATO CONSTITUTO NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO AFASTADO. - Na dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de desacolhimento. - In casu, a prova produzida não corrobora a versão do autor, de que os réus teriam lhe ofendido com xingamentos e lhe ameaçado de morte, em virtude de comportamento homossexual próximo à residência dos réus. - Ademais, corriqueiro desentendimento entre vizinhos constitui mero dissabor advindo do convívio em sociedade, não podendo alcançar, no caso, o patamar de dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067444-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA CORROBORAR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO DE PROVA QUE PRETENDIA REALIZAR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AGUARDAR INDEFINIDAMENTE A INICIATIVA DA PARTE EM REQUER PROVAS. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ADMINISTRADORA QUE TERIA SE COMPROMETIDO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A DIVULGAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO. ARGUMENTO REFUTADO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A LOCADORA A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DE MOVIMENTO NA LOJA LOCADA PELOS INSURGENTES. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL. DESCABIMENTO. TESE NÃO CORROBORADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE ADIMPLIR O ALUGUEL. CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA NÃO EFETUADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS LOCATIVOS PROPORCIONAL AOS DIAS QUE A LOJA ESTEVE EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EM VALOR CERTO E DETERMINADO PELO PERÍODO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047976-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).