AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO ENTABULADA POR PESSOAS MAIORES, CAPAZES E QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 1.120 E 1.122 DO CPC. PARTES QUE, CONSENSUALMENTE, CONSTITUÍRAM PROCURADORA E LHE CONFERIRAM PODERES PARA TRANSIGIR E PLEITEAR EM JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071834-1, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068627-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO IMPUGNADO É DE ELEVADA MONTA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DESSE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, DA LEI 1.060/1950. BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE DEFERIDO. PREVALÊNCIA DA TENDÊNCIA AO AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, CF/1988. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060407-3, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00, E CONDENOU A RÉ ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053496-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FACULTADA A SUA OPOSIÇÃO ATÉ CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO BEM. PLENO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE ACERCA DA DEMANDA EXECUTIVA E DA PENHORA. PRAZO NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o terceiro não possui conhecimento da demanda executiva, o prazo de cinco dias para a oposição de embargos começa a fluir da data em que ocorreu, efetivamente, o esbulho ou turbação da posse, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Porém, constatada a ciência prévia da demanda, o prazo expira em cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, nos termos doa art. 1.048 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076664-1, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. POSSE INJUSTA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013817-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 31-10-2013). Não viola o princípio da identidade física do juiz o fato de o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento não ser o mesmo que proferiu a sentença (juiz substituto em regime de mutirão). Instituir referido princípio como uma ordem de caráter absoluto seria transformar em inteiramente inócua a proposta deste Tribunal de desembaraçar a caótica situação vivenciada pelas comarcas deste Estado com o mutirão de julgamentos. A ação reivindicatória pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. O conceito de posse injusta, na reivindicatória, prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079479-8, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE "PRÉ-DATADO" - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DEFLAGRADO APÓS O CURSO DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO, CUJO DIES A QUO É A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 33 e 59 da LEI N. 7.357/1985 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de cheque "pré-datado", o prazo prescricional de 6 (seis) meses começa a fluir quando transcorrido o prazo de apresentação, considerando como dies a quo deste a data estabelecida pelas partes para pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038636-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INVESTIMENTOS - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que os recorrentes deixaram de recolher o necessário preparo recursal, o não conhecimento do presente recurso adesivo é medida que se impõe, ante a sua manifesta deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080734-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071465-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, TESTEMUNHAS E AVALISTAS - CERTEZA QUANTO AO AJUSTE OBTIDA DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO NEGÓCIO - ÔNUS DA PROVA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES - ART. 389, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. Considerando não haver previsão legal quanto à rubrica em todas as páginas do contrato e tampouco terem os embargantes alegado e demonstrado qualquer vício ou nulidade no negócio entabulado, não há falar em inexequibilidade da cédula de crédito bancário, até porque eventual prova quanto à falsidade no documento incumbia aos embargantes, nos termos do art. 389, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083325-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESERÇÃO. Apelo desacompanhado de preparo. Financeira intimada para comprovar pagamento tempestivo. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059990-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos Divergentes. Remessa ao Contador Judicial. Impugnação procedente. Inconformismo do acionista. Equívoco da contadoria indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047588-1, de Lauro Müller, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação não recebida. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DANO MORAL. Demanda parcialmente procedente. Insurgência da consumidora. Quitação antecipada de empréstimo consignado. Fornecimento de boleto bancário. Recusa injustificada. Necessidade de intervenção judicial. Abalo moral configurado. Apelo provido. A instituição financeira olvidou o dever de disponibilizar à consumidora o formulário contendo os valores devidos no prazo regulamentar e, com esta conduta, ensejou transtornos e dificuldades que ultrapassam o mero aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061988-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito incidente. Parcela integral. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Inversão do ônus probatório. Tema não abordado na decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do consumidor e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053673-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Benefício indeferido. Reiteração nesta instância. Falta de impugnação a tempo e modo. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Deserção. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061779-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Honorários advocatícios por cobrança extrajudicial. Potestividade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061129-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pagamento das custas oportunizado. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Apelo deserto. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075220-2, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE TRABALHAVA NO BAR DAS APELANTES, ATRAINDO CLIENTELA MASCULINA E INCENTIVANDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTABELECIMENTO. MENOR QUE ERA OBRIGADA A PERMITIR QUE OS CLIENTES QUE FREQUENTAVAM O ESTABELECIMENTO PASSASSEM AS MÃOS EM SEUS SEIOS E OUTRAS PARTES DO CORPO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO RELATÓRIO DO COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EVIDENCIADA PELO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA ADOLESCENTE, QUE CONFIRMA POSSUIR A VÍTIMA 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. ADEMAIS, AUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNAHS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. CRIME FORMAL E SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 244-A PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. MAGISTRADO QUE TERIA INCORRIDO EM ERRO EM TER CONDENADO AS APELANTES NAS SANÇÕES DO ART. 244-A DO ECA, PORQUANTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS O ÓRGÃO MINISTERIAL PLEITEOU A CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. TEOR DA DENÚNCIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O OBJETO DE TODA A INSTRUÇÃO É A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 244-A DA LEI N. 8.069/90. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE A CONDENAÇÃO PELAS SANÇÕES DO ART. 244-A DO ECA. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. CUMULAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA É INCOMPATÍVEL COM A PENA DE MULTA E TAL IMPOSIÇÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA APLICADA COMO SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É DE NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA, SENDO ASSIM, DEVEM SER CUMULADAS. CANCELAMENTO DA CASSAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DE UM EFEITO OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO. EXEGESE DO § 2° DO ART. 244-A DO ECA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008690-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA MULHER COM AS CARACTERÍSTICAS DA RÉ ESTAVA PORTANDO DROGAS EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NO BANHEIRO DO BAR (LOCAL DE ONDE A APELANTE ACABARA DE SAIR). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DA APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DA AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "TRANSPORTE" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2 - UM MEIO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 161G (CENTO E SESSENTA E UM GRAMAS) DE "MACONHA". QUANTIDADE QUE COMPROVA O TRÁFICO E IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016108-5, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).