ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE NÃO IDENTIFICADO. ASSALTO À MÃO ARMADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIA, PARTE DELAS ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE PRESO EM FLAGRANTE, ENQUANTO O TERCEIRO PARTICIPANTE DO GRUPO SE EVADIA LEVANDO OUTRA PARTE. AVALIAÇÃO INDIRETA DAS COISAS NÃO RECUPERADAS E ESTIMATIVA DE SEU VALOR PELO LESADO. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO A TRATAR-SE DE TENTATIVA. NA CO-AUTORIA, SE UM DOS AGENTES SE EVADE COM PARTE DE VALORES, O CRIME ESTÁ CONSUMADO PARA AMBOS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA, EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO A ARGUMENTOS EXPLÍCITOS E SUFICIENTES NO CÁLCULO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA A VALOR INFERIOR AO MÍNIMO DA COMIMAÇÃO LEGAL, SOB INSPIRAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.

ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO NA VIA PÚBLICA COM SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE DE TRANSEUNTE MANTIDO SOB A AMEAÇA DE REVÓLVER. COMUNICAÇÃO DO ASSALTO, POR TELEFONE, AO PLANTÃO DA POLÍCIA MILITAR. LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA POR COMPONENTES DE VIATURA POLICIAL MILITAR E SAÍDA À PROCURA DOS AGENTES EM ÁREA PRÓXIMA AO LOCAL DO ASSALTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CONSUMADO. ARGUIÇÃO QUANTO A TRATAR-SE DE TENTATIVA SOB A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM QUE OCORREU IMEDIATA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DOS ASSALTANTES, AFIRMADO NÃO TER A COISA SAÍDO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DIFERENÇA ENTRE PERSEGUIÇÃO E PROCURA, INOCORRENDO NESTA A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A COISA. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA INDICADA PELO FATO DE NÃO TEREM OS ASSALTANTES SE AFASTADO DA ÀREA DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR ESSE FATO AOS ASSALTANTES QUANDO DELE SE EXTRAI O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE CERTEZA DE QUE NÃO SERIAM MOLESTADOS POR PROVIDÊNCIAS POLICIAIS. APELO IMPROVIDO.

- PENAL - ESTUPRO - AUMENTO DE PENA - CARACTERIZAÇÃO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO - DISTRIBUIÇÃO DE FOTOS PORNOGRÁFICAS A PESSOAS ACOSTUMADAS COM TAIS OBJETOS ATIPICIDADE. COMETE OS CRIMES DO ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR O AGENTE QUE SUBMETE MENOR A CONJUNÇÃO CARNAL E A ATOS LIBIDINOSOS SOB VIOLÊNCIA GRAVE AMEAÇA. NA CONDIÇÃO DE PAI OU TENDO AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA A TÍTULO DE COADJUVANTE NA SUA GUARDA, INCIADE O AGENTE NA EXASPERAÇÃO PENALÓGICA PREVISTA NO ART-226, INC-2, DO CODIGO PENAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FATOS PORNOGRÁFICOS E EROTÔMANOS, INTERESSADOS E AVISADOS DO CONTEÚDO DAS FOTOGRAFIAS, CONQUANTO ETICAMENTE REPROVÁVEL,É PENALMENTE ATÍPICA.

CRIME DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - MÉRITO: -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ENTREVISTA A JORNAIS DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA - CRIMES CARACTERIZADOS - REFORMA DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA IN CONCRETO:- - A PRESCRIÇÃO NOS CRIMES DE IMPRENSA LEI-5250/1967 SUJEITA-SE ÁS MESMAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL SENDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA UMA DELAS.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO RECONHECIDA,POR, MAIORIA. - CONSTITUEM AS FIGURAS TÍPICAS DESCRITAS NOS ART-21 E ART-22 C/C O ART-23, INC-2, DA LEI-5250/1967 ATRIBUIR A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, ATRAVÉS DE ENTREVISTA A JORNAIS,A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO,NA FORMA DE PROTEÇÃO E ACOBERTAMENTO A EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS PÚBLICAS BEM COMO REFERENCIAS A SITUAÇÃO QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DO OFENDIDO. - CONCRETIZADA A CONDENAÇÃO E DECORRIDO MAIS QUE O DOBRO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO FINAL, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO (ART-41 DA LEI-5250/1967 - SEGUNDA PARTE).

HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MENOR. CURADORA NA PESSOA DA MÃE DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CURADORA NÃO ESTIVERA NA REPARTIÇÃO POLICIAL DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ELEMENTOS INDICATIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE,POR OUTRO LADO, DA PRÁTICA DE QUALQUER VIOLÊNCIA OU FALSIDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL, SE PODERIA NOMEAR QUALQUER PESSOA PARA O DESEMPENHO DO MUNUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PERICULOSIDADE INERENTE AO CRIME. PACIENTE QUE DURANTE QUATRO MESES CONDUZIU EM SEU CARRO OUTRO TRAFICANTE, O DONO DA MACONHA, NA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO PELA CIDADE.ORDEM DENEGADA.

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM LESOES CORPORAIS- LEGITIMA DEFESA DA HONRA RECONHECIDA - INADMISSIBILIDADE. SE O RÉU JÁ SE ENCONTRAVA SE DESQUITANDO DE SUA EX-ESPOSA, INCLUSIVE COM SEPARAÇÃO DE CORPOS DECRETADA NO JUÍZO CÍVEL, A LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI AFRONTA IRREMEDIAVELMENTEA PROVA DOS AUTOS. QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DESTAS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLHIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE SER O RÉU SUBMETIDOA NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UNÂNIME.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DO BOLSO DA VÍTIMA, QUANDO TENTAVA EMBARCAR NUM ÔNIBUS, ESTANDO O AGENTE ACOMPANHADO POR UM DESCONHECIDO. APREENSÃO DE CÉDULAS EM QUANTIDADES E VALORES INDICADOS PELA VÍTIMA. CONFISSÃO RETRATADA NA AÇÃO PENAL. COMPATIBILIDADE DA CONFISSÃO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. QUALIFICADORA AFASTADA SE JÁ NA DENÚNCIA, E A INSTRUÇÃO CRIMINAL NADA ESCLARECERA, NÃO FICARA APONTADA A CONTRIBUIÇÃO DO CO-AUTOR NA EXECUÇÃO DO CRIME. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DEMASIADA NA AGRAVAÇÃO DA PENA. FURTO SIMPLES CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ROUBO QUALIFICADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. AGENTE QUE ATACA QUATRO MOÇAS ENCONTRADAS NUMA PARADA DE ÔNIBUS E SOB A AMEAÇA DE ARMA CONDUZ TODAS PARA O CERRADO, FORÇANDO TRÊS DELAS A TIRAR AS ROUPAS. SUBMISSÃO DAS MOÇAS A PRÁTICA LIBIDINOSAS COM O AGENTE ATIVA E PASSIVAMENTE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE AS OFENDIDAS, ASSISTIDOS PELO AGENTE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL E NA AUDIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA EM RETRATAÇÃO À CONFISSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE DESSA RETRATAÇÃO COM A PROVA COLIGIDA. CONDENAÇÃO. APELO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS. A LEI PENAL NÃO SUBMETE A REPRESENTAÇÃO A FORMALISMOS EXAGERADOS. COMO CONDIÇÃO PARA A AÇÃO PENAL A REPRESENTAÇÃO NÃO É EXIGIDA PARA FAVORECER O AUTOR DO CRIME. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI POR TER A DENÚNCIA REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL, EMBORA DUPLA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS CRIMES, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENOU POR CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. O RÉU DEFENDEU-SE DA IMPUTAÇÃO E NÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA, COM OU SEM A INCLUSÃO DE REGRA RELATIVA À APLICAÇÃO DA PENA.APELO IMPROVIDO.

LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEIS. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES ARMADOS DE REVÓLVERES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DE OBJETO DO DONO DO ESTABELECIMENTO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA TRANSEUNTES QUE OCORREM AO LOCAL NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O ASSALTO. CONFISSÕES INQUISITÓRIAIS. RETRATAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DOIS INIMPUTÁVEIS PARTICIPANTES DO ASSALTO. ÁLIBI DEUM DOS IMPUTADOS NO SENTIDO DE QUE DORMIA EM SUA CASA NA HORA DO CRIME. DEPOIMENTOS INDICATIVOS DESSE FATO, PRESTADO PELO SOGRO, E DE QUE ESTAVA NUM BAR, NA PALAVRA DE OUTRA TESTEMUNHA. ÁLIBI DESTRUÍDO POR TAL DIVERGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE NO SENTIDO DE QUE O OFERTANTE DO ÁLIBI INTEGRAVA O GRUPO EXECUTOR DO ASSALTO. CONDENAÇÃO DESSE IMPUTADO E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDENTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA.

REVISÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CALUNIA. APELO. NULIDADES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NÃO TER APRECIADO OS VÍCIOS DA SENTENÇA ARGUÍDOS NA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES DE FALTA DE AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO REPELIDA POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, E DE FALTA DE ARTICULADO NA SENTENÇA PORQUE EXPRESSAMENTE INDICADO O NOMEM JURIS DA FIGURA TÍPICA. FATO NOVO NO PEDIDO DE REVISÃO CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LAPSO PRESCRICIONAL AINDA NÃO VENCIDO. REVISÃO INDEFERIDA.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ART-155, PAR-4, INC-2, C/C ART-14, INC-2, CP. - A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É INAPLICAVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO SE HÁ PRESENÇA DE QUALIFICADORA. - SE O CONDENADO NÃO É PRIMÁRIO OU REGISTRA PÉSSIMOS ANTECEDENTES, NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DO ART-155, PAR-2. - RESPONDE POR TENTATIVA DE CRIME DE FURTO QUEM, COM EVIDENTE ANIMUS DE FURTAR, DESTRÓI CADEADOS E PORTAS DE RESIDÊNCIA E NELA PENETRA, SÓ NÃO CONSEGUINDO SAIR COM A RESFURTIVA EM RAZÃO DA PRONTA AÇÃO POLICIAL. CARACTERIZADO INEQUÍVOCO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA DO INTER CRIMINIS. - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

HABAEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA.AUTORIDADE COATORA. COAÇÃO EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. REQUISIÇÃO DE INDICIAÇÃO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBORA AS REQUISIÇÕES, COMO ORDENS DO DESTINATÁRIO DAS INVESTIGAÇÕES, TITULAR DA AÇÃO PENAL, NÃO DEPENDAM DE DEFERIMENTO, DEVEM SER EXAMINADAS PELO MAGISTRADO A FIM DE EVITAR QUE O CIDADÃO SEJA SUBMETIDO A INDEVIDO CONSTRANGIMENTO. E SE NÃO O FAZ, OU, FAZENDO-O, VEM A APRESENTAR-SE SITUAÇÃO EM QUE A LEGALIDADE DO ATO É DISCUTIDA, A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA ALEGADA COAÇÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE TER PAGO PREÇO DENTRO DOS LIMITES DA COTAÇÃO DE QUATRO RODAS E DE SER O VENDEDOR FILHO DE VELHO AMIGO, PESSOA DE BEM E HOMEM DE POSSES. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS, DADOS CAPAZES DE INFLUIR NA COTAÇÃO, POSSIBILITANDO A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS A VALORES BASTANTE SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PAGOS. FALTA DE INDICAÇÕES QUANTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO VENDEDOR, APENAS REFERIDO COMO FILHO DE VELHO AMIGO. EXISTÊNCIA DE CRIME DE EM TESE. INVIABILIDADE DO EXAME DA CULPA NO ÂMBITO DO REMÉDIO HERÓICO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE ANTERIOR AO DECRETO PREVENTIVO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AMEAÇA PELO RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO À ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL - CRIME ENVOLVENDO TÓXICO - ORDEM DENEGADA. - A IRREGULARIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, ATRIBUIDA A AUTORIDADE POLICIAL, NÃO COMPROMETE O POSTERIOR DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, NENHUMA INFLUÊNCIA EXERCENDO SOBRE A VALIDADE DO ATO. - A POSSIBILIDADE DE AMEAÇA EXERCIDA PELO RÉU CONTRA A ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO, CUJO MÓVEL PRINCIPAL TERIA SIDO TÓXICO, JUSTIFICA O CONFINAMENTO DAQUELE EM NOME DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DIREITO RECONHECIDO AO RÉU PRONUNCIADO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMEDIATO RECOLHIMENTO DO CONDENADO À PRISÃO. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDENADO, POR SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FRUSTRARÁ A EXECUÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS NO SENTIDO DE NÃO SEREM A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES IMPEDIMENTO À PRISÃO PREVENTIVA E POR PRONÚNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE CONTIDA NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO CONDENADO. DIREITO NÃO SÓ DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE COMO TAMBÉM A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. PRONÚNCIA GARANTIDORA DESSE DIREITO IRRECORRIDA. DECISÃO IMPUGNADA SUBMISSA À PRONÚNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS DE SUPERMERCADO E COLOCAÇÃO EM VEÍCULO NO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO. FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À ABORDAGEM DE EMPREGADOS DO MERCADO QUE PRETENDIAM PEDIR-LHE PROVA DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. ABANDONO EM ÁREA PÚBLICA DE CAIXAS NAS QUAIS ESTAVAM ACONDICIONADAS AS MERCADORIAS, APREENSÃO DE OUTRAS MERCADORIAS NO APARTAMENTO DOS RECORRIDOS, QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDAS DO MESMO ESTABELECIMENTO EM DIA ANTERIOR. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES DE PROJETO DE FURTO NÃO REALIZADO, E DE SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EM DIA ANTERIOR, COM NEGATIVA DA SUBTRAÇÃO DAS MERCADORIAS VISTAS DENTRO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB A FUNDAMENTO DE QUE A FALTA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS NÃO SERIA BASTANTE PARA DEMONSTRAR A SUBTRAÇÃO E DE QUE TAMBÉM FURTO NÃO HAVERIA NA SIMPLES APREENSÃO DE CAIXAS VAZIAS DO SUPERMERCADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NO ART-43, INC-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPACHO APARTADO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA DE DEFEITUOSA NARRATIVA QUE CONTRIBUIU PARA ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS PELO DESPACHO INDEFERITÓRIO DE SEU RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE E DE ELEMENTOS DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA.

ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INGRESSO NA LOJA COMERCIAL DE TRÊS ASSALTANTES, TODOS ARMADOS DE REVÓLVERES. IMOBILIZAÇÃO DE EMPREGADO TRANCADO NUM BANHEIRO POR DOIS DOS ASSALTANTES, QUE EM SEGUIDA SOBEM AO ESRITÓRIO E ALI IMOBILIZAM COM AMEAÇA DE SUAS ARMAS O LESADO E SUA SECRETÁRIA, ABRINDO O COFRE E DELE RETIRANDO ELEVADA SOMA EM DINHEIRO E UM RELÓGIO DE OURO. ENQUANTO ISSO, EM COMPARTIMENTO INFERIOR, O FILHO DO LESADO É MANTIDO SOB A AMEAÇA DE REVÓLVER POR UM TERCEIRO ASSALTANTE, PRESO LOGO APÓS. RECONHECIMENTO DO AGENTE NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, PELO FILHO DO LESADO, A NOTADO O FATO DE QUE TRAJAVA A MESMA BLUSA COM QUE ESTIVERA POUCO ANTES NO ESTABELECIMENTO ASSALTADO. LUTA CORPORAL COM O POLICIAL QUE LHE DERA VOZ DE PRISÃO E TENTATIVA DE DESFAZER-SE DO REVÓLVER QUE PORTAVA. FUGA DOS COMPARSAS, LEVANDO TODO O PRODUTO DO ASSALTO. VERSÃO DO AGENTE NO SENTIDO DE QUE FORA CONVIDADO POR DOIS DESCONHECIDOS PARA COBRAR UMA DÍVIDA DO DONO DO ESTABELECIMENTO, DELES RECEBENDO UM REVÓLVER POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NARRATIVA TENDENTE A MINIMIZAR A CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE NO CRIME E MESMO DELA RETIRAR QUALQUER CONTEÚDO CONSCIENTEMENTE CRIMINOSO. DESCABIMENTO DA VERSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO.

LATROCÍNIO. PRELIMINAR. CONFISSÃO. VERSÃO INDICATIVA DE QUE A MORTE DA VÍTIMA TERIA RESULTADO DE AGRESSÃO DURANTE DISCUSSÃO RELATIVA DE À PARTILHA DE OURO. AGRESSÃO INICIAL A PAULADA E SUBSEQUENTES GOLPES A FACÃO E DISPARO DE ESPINGARDA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SANGUE NO BARRACO EM QUE A VÍTIMA MORAVA, ENQUANTO NA VERSÃO DEFENSIVA DO RÉU A AGRESSÃO TERIA OCORRIDO NOUTRO LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O PRÓPRIO RÉU DECLARA TER ATACADO A VÍTIMA PELAS COSTAS. DINÂMICA COMPATÍVEL COM PROJETO DE QUEM ATACA PARA SUBTRAIR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DEPOIS DE MATAR A VÍTIMA APENAS EM DECORRÊNCIA DE NECESSIDADES PREMENTES, ALÉM DO OURO A QUE SE JULGAVA COM DIREITO, SUBTRAÍRA OUTROS PERTENCES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVICENTE DA INEXSITÊNCIA DE CRÉDITO DO RÉU EM PODER DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA ENTRE OS DOIS DE SOCIEDADE INICIANTE EM QUE A VÍTIMA ASSUMIRA TODAS AS DESPESAS DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O RÉU OFERECER REEMBOLSO QUANDO O NEGÓCIO DESSE LUCRO. CRIME CARACTERIZADO, NA FORMA DA IMPUTAÇÃO DA DENÚNCIA. PENA CORPORAL FIXADA COM IMODERAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

LATROCÍNIO. ASSALTO A MOTORISTA DE TÁXI. HOMICÍDIO. PROJETO DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO NÃO EFETIVADO. CONSUMAÇÃO. CONFISSÕES NO INQUÉRITO POLICIAL. ÁLIBI OFERTADO NOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES NÃO SE ENCONTRAVAM NESTA CAPITAL NO DIA E HORA DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL TENDENTE À DEMONSTRAÇÃO DO ÁLIBI. CONTRADIÇÕES DIANTE DE DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS. ALEGAÇÃO, SEMPRE REPETIDA PARA AFASTAR AS CONTRADIÇÕES, DE QUE AS DECLARAÇÕES DESTRUTIVAS DO ÁLIBI TERIAM SIDO OBTIDAS MEDIANTE SEVÍCIAS POLICIAIS. DEPOIMENTOS INDICATIVOS DA ESPONTANEIDADE DAS CONFISSÕES. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFISSÕES FEITAS AO ENTREVISTADOR. TESTEMUNHA QUE OUVIRA A CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES DENTRO DA REPARTIÇÃO POLICIAL. ÁLIBI DEFEITUOSO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIMATÓRIO DO ÁLIBI COM BASE EM AFIRMAÇÃO QUE LHE FORA FEITA POR CUNHADO DE UM DOS AGENTES. ÁLIBI FALHO NA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. CONDENAÇÃO. APELOS PROVIDOS.

JÚRI. HOMICÍDIO. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR QUE EM SERVIÇO E FAZENDO USO DE REVÓLVER DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL FAZ DISPARO COM ESSA ARMA CONTRA PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NUM BAR E DELE BUSCA RETIRAR-SE QUANDO DA CHEGADA AO LOCAL DE VIATURA NA QUAL SE ENCONTRAVAM O AGENTE E OUTROS POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DURANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DEPOIS DE COLHIDOS DOIS VOTOS QUE CASSAVAM A DECISÃO ABSOLUTÓRIA E MANDAVA O APELADO A NOVO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JÚRI AFASTADA DE MODO A NÃO CARACTERIZAR PREJUÍZO PARA O APELADO, DESDE QUE, APESAR DA ABSOLVIÇÃO, JÁ RECONHECIDA A CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS, A APRECIAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR SIGNIFICA, EM PRINCÍPIO, SOLUÇÃO ATÉ MAIS FAVORÁVEL AO APELADO, SE NO FORO COMPETENTE O PROCESSO PENAL REMONTARÁ A FASE ANTERIOR À PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. NULIDADE RECONHECIDA (ART-129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). VOTO VENCIDO.

CRIME CULPOSO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PENAL INSTAURADA PELA AUTORIDADE POLICIAL CONTRA O DONO DE CÃO QUE MORDERA TRANSEUNTE NA VIA PÚBLICA, APÓS ABANDONAR O QUINTAL DA CASA ONDE ERA GUARDADO. PROVA ACUSATÓRIA REGULARMENTE PRODUZIDA. REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL MEDIANTE DENÚNCIA, SEM TER O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTADO QUALQUER NULIDADE NO PROCESSO EM SUA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO. APELO. SUSCITAÇÃO DA DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO DO FATO COMO MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TERÁ CAUSADO PREJUÍZO AO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. NINGUÉM PODE SER DUPLAMENTE PROCESSADO PELO MESMO FATO. A SEGUNDA AÇÃO PENAL NÃO PODERIA SER INSTAURADA NEM JULGADA SEM QUE A PRIMEIRA TIVESSE SIDO ANULADA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL PELA TURMA. DECISÃO, SE PROLATADA, PREJUDICIAL AO APELANTE, SE, NÃO TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO,NO MOMENTO, A PENA A SER IMPOSTA SERIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DO EVENTO, E SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE NENHUM JUIZ OU TRIBUNAL PODERIA IMPOR, NO CASO, A PENA MÁXIMA COMINADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NA DUPLA INSTAURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PERFEITOS E ACABADOS COM A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO SEGUNDO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. DECRETAÇÃO. APELO PROVIDO.