PROCESSUAL PENAL - M. P. - INTIMAÇÃO. PENAL - ROUBO E ESTUPRO. CORPO DE DELITO INDIRETO - PALAVRA DA OFENDIDA. A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PERFAZ-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ART-798, PAR-5, LET-C ART-800. PAR-4 DO C.P.P. O DISPOSTO NO ART-18, INC-5, DA LEI-7567/87, LEI LOCAL, PORQUE AFINADA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, NÃO É INCONSTITUCIONAL. A CERTIDÃO DE VISTA OU DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SOBREPÕE-SE-AO ACIDENTE DO INTIMANDO. O ROUBO E O ESTUPRO PODEM SER COMPROVADOS MEDIANTE CORPO DE DELITO INDIRETO. NOS CRIMES SEXUAIS NOTADAMENTE, AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PODEM LEVAR À CONVICÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA FÁTICA, BEM COMO DE QUEM SEJA O AUTOR.

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRESSÃO PERPETRADA PELO MARIDO CONTRA A MULHER, DEPOIS DA SEPARAÇÃO DO CASAL. ALEGAÇÃO DO AGENTE DE TER ENCONTRADO A MULHER NA COMPANHIA DE OUTRO HOMEM. FATO INDEMONSTRADO. INTERRUPÇÃO DO ATAQUE HOMICIDA PELO AGENTE, IMPEDIDO QUE FORA DE CONTINUAR A ESFAQUEAR A MULHER POR POPULARES QUE TERIAM ACORRIDO AOS GRITOS DE SOCORRO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O ATAQUE FORA INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LESÕES LEVES. CRIME CONFIGURADO. PROVA INCONCLUSIVA QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUSTENTAÇÃO ACUSATÓRIA SEM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. TESES DA DEFESA DE CONTÉUDO ABSLUTÓRIO. ALTERNATIVAS OFERECIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO OFERECIDA AOS JURADOS A OPÇÃO ACUSATÓRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO. ERRO JURÍDICO PROVOCADO PELA PERSISTÊNCIA ACUSATÓRIA. AGENTE MANTIDO PRESO POR QUASE UM ANO E DOIS MESES. APELO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENADO NO GOZO DE REGIME ABERTO SOB A FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR. DESEMPENHO DE TRABALHO NO CONSELHO PENITENCIÁRIO. INDICIAÇÃO RESULTANTE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. EVASÃO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. RECAPTURA. REVOGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. FALTA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA. PUNIÇÃO EM INQUÉRITO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE COMPORTAMENTO E DE DISCIPLINA. REVOGAÇÃO NÃO CONDICIONADA A CONDENAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA.

CRIME DE FURTO - TENTATIVA - FURTO DE USO - PRIVILÉGIO INVOCADO PELO RÉU EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENA EM EXCESSO - PROVIMENTO PARCIAL: - NÃO COMETE FURTO DE USO QUEM É SURPREENDIDO, POR PERSEGUIÇÃO AO LESADO, NA POSSE DA BICICLETA SUBTRAÍDA DO INTERIOR DE RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER VÍNCULO OU CONHECIMENTO COM O PROPRIETÁRIO O CHAMADO FURTO DE USO PRESSUPÕE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM A SEU DONO, NÃO CARACTERIZANDO A HIPÓTESE A INTERRUPÇÃO DO APOSSAMENTO, POR SE ENTENDÊ-LO LESIVO AO PATRIMÔNIO - PARA O FURTO PRIVILEGIADO, EXIGE-SE QUE SEJA DE PEQUENO VALOR O OBJETO SUBTRAÍDO, O QUE NÃO ACONTECE COM A BICICLETA, SIMPLESMENTE, PELO FATO DE SER USADA, AINDA QUE NÃO EXISTA NOS AUTOS LAUDO DE AVALIAÇÃO, CONSIDERANDO-SE BEM DE VALOR RELATIVO, FACE Á SITUAÇÃO DO LESADO. - NA FIXAÇÃO DA PENA, ALÉM DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEVE O JUIZ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART-59 DO CÓDIGO PENAL.

HABEAS CORPUS - TÓXICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES - PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE CRIADA PELA PRÓPRIA LEI - CRIME INAFIANÇÁVEL: - AINDA QUE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES AO RÉU PRESO EM FLAGRANTE PELA CONDUTA DO ART-12 DA LEI-6368/1976, NÃO CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, PORQUE ESTÁ ÍNSITA NA SUA AÇÃO A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. - NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS NÃO SERÁ POSSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTA A DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO RÉU, OU PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE SUA CONDUTA, INEXISTINDO ERRO EVIDENTE NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TODAS REJEITADAS- RECURSO PROVIDO- IMPRONÚNCIA. - O CONHECIMENTO EXTRA AUTOS PELO PATRONO DO RÉU, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NÃO FAZ INICIAR O PRAZO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MÁXIME ENCONTRANDO- SE ESTE ÚLTIMO PRESO E SEM INTIMAÇÃO PESSOAL FORMALIZADA. - NÃO PADECE DE INÉPCIA A DENÚNCIA, POR ADITAMENTO, QUE DEIXA DE FAZER REFERÊNCIA AO LOCAL, HORA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, RELATIVAMENTE AO OUTRO CO- RÉU, QUANDO SE TRATA DE AUTORIA INTELECTUALDE HOMICÍDIO, DESDE QUE A DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA ORIGINÁRIA ATENDA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, PRECISADA A PARTICIPAÇÃO DESTE ÚLTIMO, QUE LHE PROPICIOU DEFESA ADEQUADA E EFICIENTE. - SEM PREJUÍZO DEMONSTRADO, NÃO HÁ SE COGITAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. - INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA CERTA DE AUTORIA INTELECTUAL EM CRIME DE HOMICÍDIO, IMPRONUNCIA- SE O RÉU QUE INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL NESSA QUALIDADE, PORQUE O INDÍCIO ESTÁ SEMPRE SUBORDINADO À PREMISSA DE CIRCUSNTÂNCIA INDICIANTE.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO -CRIME DE ECONOMIA POPULAR - CONGELAMENTO DE PREÇOS- (DECRETO-LEI 2.283/86) - INEXISTÊNCIA DE TABELA OFICIAL - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - PROVIMENTO : - SEM QUE EXISTA O TABELAMENTO OFICIAL DO ÓRGÃO DO GOVERNO RELATIVO AO PRODUTO, AINDA QUE VENDIDO POR PREÇO MAIOR, APÓS O CONGELAMENTO DETERMINADO PELO DEL-2283/1986, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA TRANSGRESSÃO PENAL PREVISTA NO ART-2, INC-6, DA LEI-1521/1951. TAL INOBSERVÂNCIA CONSTITUI MERA INFRAÇÃO PASSÍVEL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCEDIMENTO PENAL, CUJO TRANCAMENTO SE DEFERE.

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ORDEM DE PRISÃO. HOMICIDA PROCESSADO Á REVELIA., POR TER ABANDONADO O DISTRITO DA CULPA, TANTO ASSIM QUE FORA CITADO POR EDITAL, PERMANECENDO EVADIDO DURANTE DEZENOVE ANOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DIREITO DE AGUARDAR O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES O JULGAMENTO EM LIBERDADE NÃO SIGNIFICA TENHA ELE O DIREITO DE NUNCA SER JULGADO. QUEM SE AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA APÓS O CRIME, E DECORRIDOS LONGOS ANOS CONDICIONA A PRÓPRIA CIÊNCIA DA SENTENÇA À REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE NÃO SER JULGADO. O PODER JUDICIÁRIO DEVE ZELAR PELA EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES, QUE NÃO PODEM FICAR SUBMETIDAS A CONDIÇÕES IMPLÍCITAS NO COMPORTAMENTO DOS CRIMINOSOS. ORDEM DENEGADA.

FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. AGENTE QUE PENETRA EM PRÉDIO RESIDENCIAL E DALI TENTA SUBTRAIR COISAS ENCONTRADAS NO QUINTAL. PRISÃO EM FLAGRANTE, NESSE LOCAL, POR VIZINHO DA LESADA QUE OBSERVARA A AÇÃO DO AGENTE. CHAMAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR DA PRISÃO SUBSEQUENTE ESPERA NA CASA DA LESADA DO COMPARECIMENTO DOS AGENTES DA AUTORIDADE AOS QUAIS ENTREGOU O PRESO, NARRANDO-LHES OS ACONTECIMENTOS. DEPOIMENTOS DA LESADA E DOS POLICIAIS CONFIRMATÓRIOS DA ATUAÇÃO DO AUTOR DA PRISÃO E DA NOTÍCIA DO CRIME POR ELE OFERECIDA. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, AUTORA DA PRISÃO, NO SENTIDO DE QUE NÃO PRESENCIARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO.DEPOIMENTO IMCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.MOTIVAÇÃO DESSE DEPOIMENTO INCAPAZ DE AFETAR O CONTEXTO PROBATÓRIO, AINDA QUE DESCONHECIDA. CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

ROUBO. CO-AUTORIA. ASSALTO A EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. EXECUÇÃO DO PROJETO CRIMINOSO DE QUE PARTICIPOU EMPREGADO DA LESADA. DOMINAÇÃO DESSE EMPREGADO DURANTE O ASSALTO, SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, QUANDO NA PRESENÇA DE OUTROS EMPREGADOS, ENCENAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO VÍTIMA DE AMEAÇA. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DESSE EMPREGADO, PELO SEU CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA ADOTADO. ORGANIZAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO, COM CONVITE INCLUSIVE A UM IRMÃO, POR ESSE EMPREGADO, PARA PARTICIPAR DO ASSALTO. PARTICIPAÇÃO DO CONVIDADO, NA EXECUÇÃO DO CRIME, COM A PRÁTICA DE AMEAÇAS COM ARMA DE FOGO CONTRA VIGILANTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL E QUE FORAM TRANCADOS NUM BANHEIRO. CONFISSÕES COMPATÍVEIS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. APENAÇÃO MODERADA. APELOS IMPROVIDOS.

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - SE HÁ DESAVENCA OCASIONAL ENTRE A RÉ E A VÍTIMA, QUE SE ACHAVA, NO MOMENTO DO FATO, EM LUTA CORPORAL COM A IRMÃ DAQUELA, NÃO SE CARACTERIZA A FUTILIDADE DA AÇÃO. - A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DIZ RESPEITO À PUNIBILIDADE E À APLICAÇÃO DA PENA EM VEZ DE CONCERNIR EXCLUSIVAMENTE AO FATO DO CRIME, E, COMO TAL, SENDO CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR AO DELITO, O ERRO DE JULGAMENTO A ESSE RESPEITO É ERRO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA EM QUE TERIAM INCIDIDO TAMBÉM OS JURADOS, PODENDO O TRIBUNAL, NA APELAÇÃO, MODIFICAR A DECISÃO POPULAR COM BASE NO ART-593, INC-III, ALÍNEA C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM PAR-2 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, MÁXIME QUANDO SE TRATA DO SEGUNDO JÚRI, DESCABENDO NOVO JULGAMENTO PELO MESMO MOTIVO. - EM NOME DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, NÃO SE PODE EXCLUIR, COMO DITA A LEI, DA APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO A APURAÇÃO DE QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REC Nº 94.2840-RS.

- PROCESSUAL PENAL - INDIVIDUALIÇÃO DA PENA - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSÃO IMPLÍCITA - VÍCIO DE CITAÇÃO. MENCIONADO A SENTENÇA, AINDA QUE ENGLOBADAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES, OS SEUS ANTECEDENTES E AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, NÃO PODE SER ACOIMADA DE FALTAR COM O REQUISITO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENALÓGICA. OPTANDO A DECISÃO, APÓS ANÁLISE DOS FATOS,POR DETERMINADA DEFINIÇÃO JURÍDICA, IMPLICITAMENTE ABORDA E AFASTA A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO DE CO-RÉU NÃO APROVEITA AOS DEMAIS RÉUS QUE FORAM REGULARMENTE CITADOS E RESPONDERAM, PESSOALMENTE, TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. PENAL - SE A MACIÇA PROVA DOS AUTOS AFIANÇA A EXISTÊNCIA DO ROUBO E A AUTORIA IMPUTADA, NÃO SE ACOLHE RECURSO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO OUTRO OU QUE BUSQUE ELIDIR A IMPUTAÇÃO FEITA NA DENÚNCIA.

ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA LELSÃO CORPORAL - CONCURSO MATERIAL: - NÃO EXERCENDO O AGENTE, APÓS A SUBTRAÇÃO, A POSSE TRANQUILA DO BEM, AINDA QUE POR POUCOS MOMENTOS, NÃO OGITA ESPECIE DE CRIME CONSUMADO, MAS ASSIM, TENTADO, EIS QUE O LESADO PERMANECEU NO EXERCÍCIO DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAIS. - CARACTERIZADA A LESÃO CORPORAL NA SUA MATERIALIDADE EXISTINDO RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E O RESULTADO LESIVO, CONFIGURADO ESTÁ O DELITO DO ART.129, APUT, DO CÓDIGO PENAL. - NO ESTABELECIMENTO DA PENA DEFINITIVA CUMULAM-SE AS DIVERSAS SANÇÕES APLICADAS, TENDO EM VISTA A DIRETRIZ DO ART.69.

FURTO - CONSUMAÇÃO - PRIVILÉGIO INOCORRENTE- ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. DESDE QUE A RES FURTIVA SE AFASTA DA VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO SEU DONO, PELO APOSSAMENTO DO AGENTE, AINDA QUE NÃO TRANQUILA, NÃO SE HÁ FALAR DE TENTATIVA, MAS DE CRIME CONSUMADO. O PRIVILÉGIO DO ART-155, PAR-2, DO CÓDIGO PENAL É PRÓPRIO DAS SUBTRAÇÕES DE COISA DE PEQUENO VALOR, FAVORECENDO O RÉU PRIMÁRIO, COM SENSÍVEL REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR. MULTA. SENDO A RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR AO SALARIO-MÍNIMO VIGENTE, COMO TEM ENTENDIDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INOCORRE A HIPÓTESE DO PRIVILÉGIO.- PARA QUE OCORRA A ARREPEDIMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DO ART-16 DO CP, NECESSÁRIO QUE O ATO DE REPARAR O PREJUÍZO DO OFENDIDO, OU, NO CASO DE FURTO, DE RESTITUIR-LHE OS BENS, SEJA VOLUNTÁRIO, NÃO PODENDO INVOCAR TAL SITUAÇÃO O RÉU QUE TEVE APREENDIDOS OS ABJETOS FURTADOS, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM QUE NÃO CONSTRA REFERÊNCIA Á DEVOLUÇÃO DA COISA POR ATO DE VONTADE DAQUELE.

CRIME DE ROUBO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA: - SENDO INDUVIDUOSAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, COM RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, LOGO EM SEGUIDA À PRÁTICA DO DELITO, E DE SE CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. - O PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PELO RÉU, QUANDO EVIDENCIADO NO PRÓPRIO ATO DE FLAGRANTE, IMPOE AO JUIZ RECONHECER A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART-16 DA LEI- 6368/1976. - NÃO HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DO RÉU, ALÉM DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E DAQUELAS OUTRAS PRÓPRIAS DO TIPO, NÃO DEVE O JUIZ OPTAR PELA PENA-BASE EXCLUSIVAMENTE AFASTADA NO MÍNIMO LEGAL.

- PROCESSO PENAL - VOTO VENCIDO - ADMISSÃO PARCIAL EM SEDE DE EMBARGOS- POSSIBILIDADE: SE O VOTO MINORITÁRIO NA SEDE DA APELAÇÃO, AFASTOU A AGRAVANTE POR CONSIDERÁ-LA ÍNSITA NO TIPO PENAL, REDUZINDO A PENA AO QUANTITATIVO BÁSICO CONTIDO NA SENTENÇA, QUANDO A EXASPERAÇÃO ERA PERTINENTE A TRÊS AGRAVANTES, NADA IMPEDE QUE NOS EMBARGOS SE AJUSTE O QUANTUM DA EXASPERAÇÃO CONSIDERADAS AS DUAS REMANESCENTES. PENAL - AGRAVANTE DO ABUSO DE AUTORIDADE - ELEMENTAR DO ABUSO DE PODER - INSUBSISTÊNCIA - PENA - REDUÇÃO.O ABUSO DE PODER É ELEMENTAR DO CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, NÃO PODENDO FIGURAR COMO AGRAVANTE DO MESMO TIPO DELITUOSO.

DELITO DE TRÂNSITO - AGRAVANTE DO ART-61, INC2, ALÍNEA H DO CP - PENA RESTRITA DE DIREITO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPOSTA A MOTORISTA PROFISSIONAL. - PROCEDE COM CULPA O MOTORISTA QUE INVADE FAIXA CONTRÁRIA DE TRÁFEGO ÀQUELA QUE LHE ERA PRÓPRIA, SEM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS LHE PERMITISSEM, VINDO A COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO, CAUSANDO GRAVES LESÕES A SEUS OCUPANTES. - NOS CRIMES CULPOSOS, O AGENTE NÃO ESCOLHE, COM DESÍGNIO, O SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO, MÁXIME NO CHAMADO DELITO DO AUTOMÓVEL, NÃO SE APLICANDO, NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE DO ART-61, INC-2 AL-H, DO CP POR SEREM AS VÍTIMAS CRIANÇAS, IDOSOS OU ENFERMOS. - INCABÍVEL OU DESACONSELHÁVEL IMPOR AO MOTORISTA/PROFISSIONAL A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM CONSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORQUE ESTA REPRESENTARIA APENAÇÃO DE GRAVE REPERCUSSÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E SUA FAMÍLIA, SENDO RECOMENDÁVEL QUE O JUIZ MONOCRÁTICO OPTE PELA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADA AO FIM EDUCATIVO E COMPATÍVEL COM A PESSOA DO CONDENADO.

ROUBO. APELAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. AGENTE QUE SE ENCONTRAVA NOS MOMENTOS ANTERIORES À EXECUÇÃO ACOMPANHADO DE QUATRO PESSOAS. LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONTRA DUAS DELAS. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL INSTAURADOS CONTRA O EXECUTOR ARMADO E OUTRO COMPANHEIRO. NOTÍCIA NOS AUTOS DA CONDENAÇÃO DAQUELES COMPANHEIROS PRESOS EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA COM EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE DOIS DOS COMPANHEIROS DO AGENTE ARMADO HAVIAM PERMANECIDO INERTES DURANTE A SUBTRAÇÃO REALIZADA PELO OUTRO. REJEIÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEDUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ENCONTRADA EM EXPRESSÕES DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. APELO. PROVADO QUE O APELANTE FAZIA PARTE DO GRUPO. TAMBÉM PROVADO QUE O APELANTE PERMANECEU NO LOCAL, SEM DAR QUALQUER CONTRIBUIÇÃO NA EXECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO. NÃO CONFIGURA CO-AUTORIA O FATO DE TER ESTADO O APELANTE INTEGRADO AO GRUPO NOS MOMENTOS ANTERIORES AO ROUBO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO DE VONTADES E DE ADESÃO À VONTADE DO EXECUTOR. INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA COM A PROVA CONTRADITÓRIA. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO E HOMICÍDIO. CONEXÃO. PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PRONUNCIADOS PELO FURTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO FURTO E DE PROVA DE SUA MATERIALIDADE. AFIRMAÇÃO DE POLICIAL QUE SE DIZ VÍTIMA DE TENTATIVA DE FURTO PARA JUSTIFICAR O HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA PESSOA QUE ACUSARA DE TENTAR FURTAR VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. PROVA CONTRADITÓRIA DA AÇÃO SOBRE O VEÍCULO NA PALAVRA DO HOMICIDA E DAS TESTEMUNHAS. PERSEGUIÇÃO DAS PESSOAS POR ELE APONTADAS COMO AUTORAS DA TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E SUBMISSÃO DELAS, DEITADAS NO CHÃO, SOB A AMEAÇA DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DE UMA DAS PESSOAS IMOBILIZADAS. USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS PROVIDOS PARA RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA E DESPRONÚNCIA PELA TENTATIVA DE FURTO.

PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. AGENTE QUE DEPOIS DE ENVOLVER-SE EM LUTA CORPORAL NA VIA PÚBLICA, COM PESSOA COM QUEM SE ENCONTRAVA DENTRO DE UM BAR, AO SENTIR-SE EM DESVANTAGEM NO DESFORÇO FÍSICO VAI A CASA ARMAR-SE E VOLTA AO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALVEJAR O DESAFETO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACIONAR O REVÓLVER, QUE NEGA FOGO. FINAL REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO DISPARO CONTRA A PILASTR EM CUJAS PROXIMIDADES ESTAVA A PESSOA VISADA. ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA PRÁTICA DO ATO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO EVENTO. CRIME DE PERIGO CONFIGURADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.