PROCESSUAL PENAL - PRELINMINARES ANTERIORMENTE APRECIADAS EM HABEAS CORPUS, NÃO COMPORTAM REPRISTINAÇÃO EM SEDE DA APELAÇÃO CRIMINAL. A INIQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO INDICIADO E SEU ADVOGADO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUIU, A FINAL, A AÇÃO PENAL, NÃO INQUINA DE NULIDADE O PROCESSO CRIMINAL. DEBATIDA A PROVA EM JUÍZO E INCLUSIVE REPETIDA NA PRESENÇA DO PROMOTOR E DO ADVOGADO DE DEFESA, RESPEITADO FOI O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAIS DEFEITOS DO INQUÉRITO NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.NÃO SE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO COMPROVADA OU QUE NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO PARA A PARTE. PENAL - É COMPATÍVEL O CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NA LEI-4898/1965, ART-4, LETRA A, E O DE LESÕES CORPORAIS. A PENA ACESSÓRIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, DITADA PELA LEI-4898/1965, NÃO FOI ABOLIDA COM O ADVENTO DA LEI-7209/1984, COMO SE DEPREENDE DO SEU ART-12.

DIVÓRCIO - SENTENÇA SEM REGISTRO E PUBLICAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONHECIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO PELA VIA EDITAL - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO EX-OFFICIO DE SEQUESTRO DE BENS - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE HÁ MUITO PROFERIDA, MAS QUE NÃO FOI REGISTRADA, NEM PUBLICADA, NEM INTIMADA PESSOALMENTE AO CURADOR DE AUSENTES. ANULA-SE O PROCESSO SE A CITAÇÃO OCORREU PELA VIA EDITAL E AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O AUTOR FALSEOU A VERDADE POR DIVERSAS VEZES, DEVENDO SABER ONDE SE ENCONTRAVA A RÉ. TENDO-SE ALIENADO O ÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL, QUE NÃO FOI DESCRITO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DE PARTE DO PREÇO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE OU DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL TAMBÉM EM NOME DELA E NÃO SE TENDO FEITO A PROVA RESPECTIVA, IMPÕE-SE O IMEDIATO SEQÜESTRO DE BENS DO DEVEDOR QUE GARANTAM A MEAÇÃO DA RÉ. HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADES E PARTES, INAFASTÁVEL A REMESSA DE PEÇAS PARA A PERSECUÇÃO PENAL RESPECTIVA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

CRIME DE ECONOMIA POPULAR - FLAGRANTE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DOLO - NÃO CONFIGURA FLAGRANTE PROVOCADO AQUELE EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL, SEM PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO, DEIXA QUE SE DESENROLE A AÇÃO DO AGENTE, PARA PRENDÊ-LO NO MOMENTO EXATO DA REALIDADE DO FATO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO SE DEVE PUNIR O EMPREGADO QUE, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, PREMIDO PELO FUNDADO RECEIO DE SER DESPEDIDO, VENDE POR ORDEM EXPRESSA DE SEU PATRÃO, MERCADORIA ACIMA DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS. DOLO - AGE COM DOLO O COMERCIANTE QUE, INOBSERVANDO O TABELAMENTO OFICIAL, CONSTANTE DA PORTARIA Nº 37 DA SUNAB, BAIXADA COM APOIO NO DEC. LEI-2284, DE 10.03.86, PRATICA PREÇOS ACIMA DOS AUTORIZADOS, INCIDINDO NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI-1521/1951 (LEI DE ECONOMIA POPULAR).

CRIME CONTRA OS COSTUMES. RAPTO EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE APOIO PROBATÓRIO. CONFISSÕES DA FASE POLICIAL DO APELANTE E DO CO-RÉU. DEPOIMENTENTOS DA OFENDIDA E DE DUAS OUTRAS TESTEMUNHAS CONVINCENTES DA AUTORIA. RETRATAÇÃO PELA OFENDIDA DE DEPOIMENTO INQUISITORIAL NO QUAL IMPUTA AO AGENTE A PRATICA DO ESTUPRO. INVIABILIDADE DA PREVALÊNCIA DO DEPOIMENTO JUDICIAL SE A VÍTIMA SEMPRE APONTARA O AGENTE PELO NOME TANTO AO SEU RESPONSÁVEL COMO A POLICIAL ENCARREGADO DAS INVESTIGAÇÕESS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, AINDA NA FASE POLICIAL, DE QUE VINHA SOFRENDO AMEAÇAS DO AGENTE CASO NÃO PARALISASSE O INQUERITO POLICIAL. AFIRMAÇÃO DA OFENDIDA DE QUE O AGENTE, Á SUA PASSAGEM, FAZIA COMENTÁRIOS SOBRE A POSSE SEXUAL. CONCURSO AFASTADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CO-RÉUS, EMBORA EM AÇÕES SIMULTÂNEAS E NO MESMO LOCAL, PRATICARAM AS AÇÕES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E SEM QUE HOUVESSE RECÍPROCA COLABORAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR O CONCURSO E REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO ESTUPRO.

INCÊNDIO QUALIFICADO. AGENTE QUE ATEIA FOGO A BARRACO EM CUJO INTERIOR SE ENCONTRAVAM TRÊS CRIANÇAS, DEPOIS DE DIALOGAR COM UMA DELAS E AO FINAL AVISAR QUE IRIA TOCAR FOGO NA CONSTRUÇÃO. DESTRUIÇÃO TOTAL DO BARRACO. MORTE DE UMA DAS CRIANÇAS, CARBONIZADA. CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E HOMICÍDIO CULPOSO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE INTERPOSTOS PARA PUGNAR PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO CARACTERIZADO. INTENÇÃO DE INCENDIAR. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO MAIS GRAVE. PRETERDOLO. CRIAÇÃO DE PERIGO COMUM. MEMBROS DA FAMÍLIA EXPOSTOS A PERIGO RESULTANDO A MORTE DE UM DELES, UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.

ABUSO DE AUTORIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. CONSTITUI CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE O FATO DE AGENTES POLICIAIS PRENDEREM PESSOAS SEM A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ESPANCANDO-AS A SEGUIR. NOS PROCESSOS REFERIDOS A LEI-4.898, DE 9.12.1965, PODE O REPRESENTANTE DA PM OFERECER DENÚNCIA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, SENDO DISPENSADA ATÉ MESMO A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (LEI-5249, DE 09.02.1967). A VIGENTE LEI PENAL MATERIAL NÃO SE REFERE À PENA ACESSÓRIA. A PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE AUTORIDADE É EFEITO DA CONDENAÇÃO E SÓ OCORRERÁ QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS (CP, ART-92, INC-1).

ROUBO QUALIFICADO. DEFESAS COLIDENTES. IRREGULARIDADE SANADA EM TEMPO HÁBIL. NULIDADE INEXISTENTE. PENA MAIS SEVERA PARA UM DOS AGENTES. 1 - HAVENDO RÉUS COM DEFESAS COLIDENTES, UM SÓ ADVOGADO NÃO PODE PROMOVÊ-LAS, AINDA QUE EM ÚNICO ATO OU TERMO PROCESSUAL, SENDO CORRETA E SANEADORA A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ENCARREGAR OUTRO PROFISSIONAL DE REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES FIRMADA PELO ADVOGADO EVENTUALMENTE COMUM. 2 - NÃO OCORRENDO PREJUÍZO PARA A PARTE, OU PARA A APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NÃO SERÁ DECLARADA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (ART-563 E ART-565 DO CPP). 3 - JUSTIFICA-SE A PENA MAIS SEVERA PARA UM DOS PARCEIROS DA EMPREITADA DELITUOSA, EM CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, QUANDO RECONHECE O JUIZ, QUANTO AO MAIS RIGOROSAMENTE PUNIDO, MAIOR DESENVOLTURA E LIDERANÇA NA AÇÃO CRIMINOSA.

ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL QUE CONDUZ À DELEGACIA INDIVÍDUO EMBRIAGADO QUE DELE RECLAMA EXPLICAÇÕES SOBRE PRISÃO QUE ACABARA DE REALIZAR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O CRIME DE DESACATO. ENTREGA DO DETIDO À AUTORIDADE POLICIAL. PERNOITE NA DELEGACIA. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS QUATRO DIAS DEPOIS. PARTICIPAÇÃO DO LIBERADO, NA MANHÃ D SUA SOLTURA, DE PARTIDA DE FUTEBOL. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE NÃO APRESENTAVA ELE SINAIS INDICATIVOS DAS LESÕES QUE VIRIAM A SER REFERIDAS NO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA IMPOSTA SEM FUNDAMENTAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. TIPICIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.ARGUIÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. PROPOSITURA PELO LESADO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES INTERROMPIDAS. QUEIXA-CRIME RECEBIDA. CONCORDÂNCIA DO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DEINÉRCIA DO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEPENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, POLICIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚCIA AINDA NÃO ABERTO. ILEGITIMIDADE DO LESADO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL.IRRENUNCIABILIDADE À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. INEFICÁCIA DO APOIAMENTO DO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AÇÃO PENAL PROPOSTA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INICIAL ACUSATÓRIA, INCLUSIVE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE EXTORSÃO - ROUBO SIMPLES E ESTUPRO, PRATICADOS EM CÚMULO MATERIAL - EMPREGO DE REVÓLVER DE BRINQUEDO. SE O RÉU, UTILIZANDO-SE DE ARMA DE BRINQUEDO, MAS QUE A VÍTIMA TOMOU POR VERDADEIRA, JÁ QUE OSTENTAVA TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS, SUBTRAI OS OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DE SUA BOLSA, INCLUSIVE A QUANTIA DE UM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 1.300,00), E A CONSTRANGE, NAQUELA OPORTUNIDADE, A MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM ELE, MEDIANTE A GRAVE AMEAÇA EXPERIMENTADA PELA ARMA QUE EMPUNHA, PRATICA ELE OS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E ESTUPRO, EM CÚMULO MATERIAL. EXERCENDO O RÉU, AINDA, CONSTRANGIMENTO CONTRA A VÍTIMA, ATRAVÉS DA AMEAÇA DE ATINGIR SEUS FILHOS, COM O INTUITO DE FORÇAR A ENTREGA DA QUANTIA DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS, E NÃO SENDO ESSA EXIGÊNCIA ATENDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, PRATICA ELE O CRIME DE EXTORSÃO, EM SUA FORMA TENTADA. PROVIDOS OS RECURSOS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E O DO RÉU. ESTE, PARCIALMENTE. UNÂNIME.

DELITO DE AUTOMÓVEL - LESÕES CORPORAIS - DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA - EMBRIAGUEZ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, JÁ QUE A INCONFORMIDADE FOI MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL. REPELIDA, TAMBÉM, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SE O APELANTE É ACUSADO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA, POR EMBRIAGUEZ, E POR LESÕES CORPORAIS, SENDO ELE CONDENADO PELO CRIME, NÃO SE JUSTIFICA OUTRA PUNIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO. ISSO PORQUE A NORMA PRINCIPAL SE SOBREPÕE À SIMPLESMENTE SUBSIDIÁRIA, ABSORVENDO-A. TRATA-SE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, QUANDO O FATO ANTERIOR OU POSTERIOR NÃO OFENDE BEM JURÍDICO DIVERSO. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE, SOB A MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA, POIS DIRIGIA SEU VEÍCULO EM ABSOLUTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PREVISÍVEL, PORTANTO, QUE, COM OS REFLEXOS TOTALMENTE ALTERADOS, NÃO LOGRASSE CONTER O VEÍCULO AO DIVISAR OBSTÁCULO A SUA FRENTE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARA QUEM DIRIGE EM VIAS PÚBLICAS E ULTRAPASSA OS LIMITES DE VELOCIDADE DAS PLACAS DE TRÂNSITO, É SEMPRE PREVISÍVEL O ATROPELAMENTO DE ALGUM TRANSEUNTE. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART-121, PAR-3, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA INTERDIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO PRAZO DE UM ANO, E PELA MULTA DE CINCO MIL CRUZADOS. SE O APELADO, À ÉPOCA DO FATO, ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE REDUZEM DE METADE. IMPOSTA PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO, EXTINGUIU-SE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, POR OBRA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE TRÊS PESSOAS - TENTATIVA - AUSÊNCIA DE POSSE TRANQUILA SOBRE O BEM SUBTRAÍDO. SE O ACUSADO NÃO PROVA TER-SE SUBPOSTO A COAÇÃO PARA INTEGRAR O GRUPO DE ASSALTANTES E PRATICAR A SUBTRAÇÃO, DEVE SER RATIFICADA SUA CONDENAÇÃO, QUE SE APÓIA NAS PRÓPRIAS RAZÕES DA DEFESA. TENDO UTILIZADO ARMA DE FOGO E SENDO TRÊS OS AGENTES DA SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL, O ROUBO ASSUMIU A FORMA QUALIFICADA. TÃO LOGO EMPREENDERAM FUGA NO VEÍCULO, OS AGENTES FORAM INTERCEPTADOS E PRESOS PELA POLÍCIA. A POSSE DO BEM NÃO FOI TRANQUILA O SUFICIENTE PARA ENSEJAR-LHES A DISPONIBILIDADE DA COISA. POR ISSO O CRIME FOI APENAS TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

DELITO DE AUTOMÓVEL - LESÕES CORPORAIS - CONTRAVENÇÃO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO SÓ SERÁ ABSORVIDA PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS SE O ACUSADO FOR CONDENADO POR ESTE CRIME, JÁ QUE A NORMA PRINCIPAL SE SOBREPÕE À SIMPLESMENTE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIDO, PORÉM, QUE O ACUSADO NÃO COMETEU O DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, REMANESCE A INCIDÊNCIA DA NORMA SUBSIDIÁRIA, IMPONDO-SE SUA PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO - TRATA-SE, NO CASO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, QUANDO O FATO ANTERIOR OU POSTERIOR NÃO OFENDE BEM JURÍDICO DIVERSO. DESPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - COMUNICAÇÃO QUE QUALQUER PESSOA FAZ A UMA AUTORIDADE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE O OFENDIDO PROVOCAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE EXERÇA O PODER-DEVER DE OFERECER DENÚNCIA. QUEIXA - DIREITO DE O OFENDIDO DEDUZIR A AÇÃO PENAL DEPENDENTE DE INICIATIVA PRIVADA. CONTRADIÇÃO - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO SE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO, MAS ADMITIDA, EM TESE, A INJÚRIA, E O CONDUTOR DO PRESO, EVENTUAL VÍTIMA, TEM LEGITIMIDADE PARA OFERECER QUEIXA E, CONSEQUENTEMENTE, REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DESTE INADMITIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELIQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNANIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA- PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQšENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, PORRAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE TER SER QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO Ã PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITO OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQÜÊCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO.APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELIQÜENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA. QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS,SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO Ã PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQÜENCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCINATÓIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO,POR RAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENALDE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATODELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQÜÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

PARCELAMENTO DO SOLO RURAL POR CONDÔMINO, ANTES DE DIVIDIDO O IMÓVEL - FATO CRIMINOSO EM TESE - PENHORA. SE O EXECUTADO É APENAS ADQUIRENTE DE PARTE DE TERRAS NA PARTE DE TERRAS DA FAZENDA DETERMINADA, NÃO PODE FRACIONÁ-LA EM MÓDULOS DE DOIS HECTARES, AINDA QUE EXERÇA POSSE PRODIVISO NO IMÓVEL, PORQUE ELE PERMANECE EM COMUNHÃO. SENDO ASSIM, A PENHORA DEVERIA INCIDIR MESMO SOBRE A TOTALIDADE DA PARTE DE TERRAS DA AGRAVANTE E NÃO APENAS SOBRE AS UNIDADES PARCELADAS IRREGULARMENTE. O FATO DESSE FRACIONAMENTO, ADEMAIS, CONSTITUI CRIME EM TESE, CUJA PRÁTICA PODERÁ SER APURADA (ART-40, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPROVIDO O AGRAVO. UNÂNIME.