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Jurisprudência

TJMS 0059213-07.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE OU FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos delitos patrimoniais, a palavra do ofendido...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000859-44.2012.8.12.0015
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RAZOAVELMENTE FAVORÁVEIS - PROVIMENTO. Malgrado seja o réu reincidente, quando a pena é inferior a 04 (quatro) anos, revela-se viável a aplicação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena, se as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, lhe são razoavelmente favoráveis. Apelação defensiva a que se dá provimento para modificar o regime prisional inicial.
Data do Julgamento : 29/08/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Miranda
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TJMS 0046339-58.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO COMPROVATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se a confissão judicial do acusado encontra-se em consonância com as demais provas dos autos, não há falar em prova isolada, devendo ser mantida a condenação. Para considerar negativa a circunstância judicial dos antecedentes não são admitidos processos relativos a atos infracionais, condenações não transitadas em...
Data do Julgamento : 14/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0033545-68.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DAS AUTORIAS E DA MATERIALIDADE DELITIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS APELANTES, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA PENAL - PERSONALIDADE DOS RÉUS MAL SOPESADA - AFASTAMENTO - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3) - NÃO POSSÍVEL - FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) JUSTIFICADA NA SENTENÇA, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO - PROPORCION...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010729-71.2011.8.12.0008
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONJUNTURAS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06 - MAJORAÇÃO DEVIDA - NÃO PROVIMENTO. Fixa-se a pena-base acima do mínimo legal quando as conjunturas do art. 42 (natureza e quantidade da droga apreendida), da Lei n.º 11.343/06, aliada às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, são desfavoráveis ao acusado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta fundamentação da reprimenda.
Data do Julgamento : 22/07/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000476-85.2012.8.12.0041
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - DIVERSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA A CORRÉ. Quando não constatado o vínculo associativo prévio, estável e permanente entre os agentes, deve ser excluída a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Demonstrado pelas provas testemunhais e circunstâncias em...
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0001708-17.2010.8.12.0005
Ementa
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição se o conjunto probatório revela-se seguro e apto à sustentar o édito condenatório, eis que a confissão obtida na fase policial foi reproduzida em juízo, estando ainda corroborada pelos depoimentos judiciais e demais elementos colhidos durante todo o iter processual, comprovando, e...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0000440-66.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO INVIABILIZADA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. A parte deve apresentar os argumentos que embasam sua insurgência contra a sentença, inadmitindo-se que se limite apenas a copiar ipsis litteris, de forma integral, os argumentos já expendidos quando das alegações finais, especialmente no que diz respeito aos pleitos absolutório e desclassif...
Data do Julgamento : 09/09/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0014698-81.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DESTITUÍDA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E QUE CAUSOU NENHUMA OU INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - AÇÃO PENAL EM CURSO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELO PROVIDO. Tratando-se de res furtiva de pequeno valor, é de se reconhecer a mínima ofensividade da conduta praticada pelo recorrente, destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica, o que invoca a absolvição pela atipicid...
Data do Julgamento : 14/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4004692-13.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nas circunstâncias concretas do caso que, por suas características, indicam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concre...
Data do Julgamento : 10/06/2013
Data da Publicação : 02/07/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0051312-85.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FUNDAMENTADAS CONCRETAMENTE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABÍVEL - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - POSSÍVEL - RECURSO PROVIDO. Em relação às circunstâncias e consequências do crime, o valor da res furtiva não extrapola o tipo penal, considerando-se ainda, que os bens foram restituídos à vítima. Redução da pena-base ao mínimo legal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível co...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005906-21.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO TENTADO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA OFENSIVA E REPROVÁVEL - MANIFESTA PERICULOSIDADE E HABITUALIDADE CRIMINOSA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVAS DEMONSTRATIVAS DO FURTO - QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - ATOS EXECUTÓRIOS PRÓXIMOS DA CONSUMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO EM (METADE) - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO...
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0002917-25.2013.8.12.0002
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - FREQUÊNCIA A CURSO DE INSTRUÇÃO - RECORRENTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autorização para saídas temporárias, para frequentar curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado. Ademais, se o apenado foi condenado por crimes gravíssimos e recebeu uma pena bastante elevada, não haveria compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena, conforme exige o inciso III do artigo 123 da...
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0038358-12.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - NORMAIS À ESPÉCIE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA VALORAÇÃO - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do fato versus Direito Penal do autor), não podendo ser considerada negativa a personalidade do agente por ausência de comprovação de atividade lícita. Não havendo elementos incomuns às circunstâncias do crime e de suas consequências, impossível s...
Data do Julgamento : 14/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000472-76.2010.8.12.0022
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - AVENTADA A HIPÓTESE DE SER O APELANTE HIPOSSUFICIENTE - DESCABIMENTO - PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DURANTE A ANÁLISE DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA - APELANTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO - APLICAÇÃO DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos da Defesa, não está comprovada a alegação de hipossuficiência do recorrente, nem há provas de que o...
Data do Julgamento : 25/11/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Anaurilândia
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TJMS 0036707-08.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Incabível a pretensão anulatória do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que as qualificadoras de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima não teriam sido devidamente comprovadas, se o acervo probatório indica que o acusado agiu de forma totalmente inesperada, impondo sofrimento desnecessário à pessoa idosa. Apelação defensiva...
Data do Julgamento : 29/07/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0100132-23.2004.8.12.0032
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PLEITO MINISTERIAL PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - RECORRIDOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - MOTIVO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. Estando os réus em local ignorado, não sendo encontrados para a sua citação pessoal, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, a sua prisão mostra-se imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, impondo-se a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de...
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Apropriação Indébita
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Deodápolis
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TJMS 0008391-27.2011.8.12.0008
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONCURSO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA DEFESA PROVIDO. Embora valoração dos antecedentes, para efeito de exasperação da pena, constitua resquício do injusto modelo penal de periculosidade e configure bis in idem inadmíssivel em processo penal garantista e democrático, hodiernamente prevalece o entendime...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Corumbá
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TJMS 4003865-02.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO DESCARACTERIZADO - PROVAS FARTAS DA TRAFICÂNCIA - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA - BASE PROPORCIONAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS E ART. 26, § ÚNICO DO CP - NÃO RECONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL ATESTOU CAPACIDADE DO AGENTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS) - PATAMAR MANTIDO EM 1/4 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA - CRA...
Data do Julgamento : 14/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador : 2ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4003860-77.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - NÃO CONCESSÃO. Não se reconhece o excesso de prazo quando a demora no desenvolvimento da marcha processual decorre da complexidade da ação penal, que engloba pluralidade de réus acarretando, portanto, natural prolongamento na tramitação do processo. Writ a que se nega concessão em homenagem ao princípio da razoabilidade.
Data do Julgamento : 20/05/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Ponta Porã
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