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Jurisprudência

TJMS 0014075-17.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AGENTE QUE TEM O DOMÍNIO DO FATO - COAUTORIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - INDEVIDO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto probatório demonstra de maneira suficiente autoria e materialidade do crime de roubo é de se manter a condenação. Não se aplica o princípio da insignificância ao crim...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0044144-66.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO DEFENSIVO E MINISTERIAL - EXCLUSÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA EVENTUAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 deve ser mantida a diminuta reconhecida em favor do acusado. O critério mais coerente para a determinação do quantum previsto ao benefício da conduta eventua...
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003492-70.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - TRÁFICO - TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USUÁRIO - AFASTADA - PROVAS SUFICENTES DE QUE O RÉU TRAZIA A DROGA CONSIGO PARA COMÉRCIO - DOSIMETRIA - ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE - DIREITO PENAL DO AUTOR - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação quando os elementos de cognição carreado...
Data do Julgamento : 11/03/2013
Data da Publicação : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002709-55.2011.8.12.0020
Ementa
E M E N T A - FURTO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE OFENSIVIDADE MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA - NÃO-CABIMENTO - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO....
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0007714-15.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - art. 157, § 2º, , I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 70 do Código Penal - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PENA-BASE MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. A existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição das penas-base acima do mínimo legal. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0000819-85.2010.8.12.0030
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO. Verificando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não há ilegalidade ou desproporção no estabelecimento da pena-base pouco acima do mínimo legal. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Brasilândia
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TJMS 4000578-31.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA APÓS COMETIMENTO DO DELITO - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva de paciente que, logo após a prática delitiva, empreende fuga, na tentativa de dificultar o cumprimento da eventual pretensão punitiva estatal, de modo a assegurar-se a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Angélica
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TJMS 4000865-91.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §9º e ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. Reza o Código de Processo Penal (arts. 282, §4º, 312, parágrafo único e 313, III) que somente será decretada a prisão preventiva se as medidas protetivas de urgência não estiverem sendo observadas pelo agressor. Desnecessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, se há possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva, consubsta...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4001281-59.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a mantença da custódia preventiva para os fins de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, quando, pelo modus operandi empregado no delito praticado roubo circunstanciado com o emprego de arma e concurso de agentes revelou-se a gravidade em concreto da conduta criminosa.
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 1600022-93.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS PREVENTIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA. Os delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico reclamam maior rigor na análise dos critérios para concessão do benefício da liberdade provisória ou medidas cautelares, ante a necessidade de segurança da integridade física e da vida da vítima. Porém reza o Código de Processo Penal (arts. 282, §4º, 312, p...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001535-12.2010.8.12.0031
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DE OFÍCIO - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REAJUSTE - REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A culpabilidade foi indevidamente considerada negativa pelo julgador singular, pois o mesmo não apresentou elementos que indicasse um maior juízo de censura na atuação do apelante, limitando-se a dizer que a culpabilidade foi notória, sem qualquer fundamentação acerca da mesma. Como os...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Caarapó
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TJMS 0001598-24.2011.8.12.0024
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - RECURSO IMPROVIDO - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA À PERSONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL ALTERADO. Se as provas dos autos indicam os fatos e a autoria convergindo para a condenação, a alegação da defesa em sentido contrário deve ser comprovada para desconstituir a acusação fundada nas provas apresentadas pelo Ministério Público. Não deve prevalecer a valoração negativa referente à circunstância judicial da personalidade do agente pelo fundamento d...
Data do Julgamento : 11/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Falsidade ideológica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0003567-97.2008.8.12.0018
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - MÉRITO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO - PENA DE MULTA - REDUZIDA - CP, ART. 60 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não é de se admitida tese de defesa de negativa de autoria que se oponha a depoimento de vítima e de testemunhas, acrescidos, especialmente, com reconhecimento do acusado na fase policial e judicial, eis que se estaria negando reconhecimento a meios de provas legalmente lícitos e admitidos em direito. Impõe-se a redução da pena de multa, quando esta encontra desproporcional com a pena privativa...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0605285-95.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUTORIA NÃO EXTREME DE DÚVIDAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA COM RESTRIÇÕES E COMPROMISSOS. A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável e, no caso, considerando as circunstâncias do flagrante e os depoimentos colhi...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801817-05.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA A PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO - ENFERMIDADE PASSÍVEL DE TRATAMENTO INTRA E EXTRA MUROS - SENTENCIADO JÁ ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A PERMISSÃO DE SAÍDA QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES E AINDA É ACUSADO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DESSA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a administração penitenciária informa que vem oferecendo o tratamento (intra e extra muros) adequado à patologia, impossível torna-se a concessão da permissão de saí...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 22/03/2013
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4001684-28.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA IRRELEVÂNCIA PREVISÃO DA PENA E DO REGIME CARCERÁRIO IMPREVISIBILIDADE NÃO CONCESSÃO. Ainda que a prática de atos infracionais anteriores não sirva para fundamentar a reincidência deve ser considerado para avaliar a necessidade da prisão preventiva, resguardando-se a ordem pública. Mesmo os crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e o de porte ilegal de arma de fogo não envolvam violênc...
Data do Julgamento : 18/03/2013
Data da Publicação : 22/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0040070-71.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA PRODUÇÃO PROVA PERICIAL - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - DOLO NÃO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Despicienda a prova pericial que visava atestar a alcoolemia no sangue da vítima se no Direito Penal não se admite a compensação de culpas (...
Data do Julgamento : 28/01/2013
Data da Publicação : 22/03/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0032631-67.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 4,5 GRAMAS DE COCAÍNA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL . Comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. Preenchidos os requisitos da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena é obrigatória. O tráfico privilegia...
Data do Julgamento : 11/03/2013
Data da Publicação : 22/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003271-80.2010.8.12.0026
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDUTA TÍPICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFORMAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JUÍZO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INSUBSISTENTE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a condenação se a conduta imputada amolda-se ao tipo legal de roubo e houve confissão livre e espontânea, a qual não foi posta em dúvida por nenhum elemento dos autos, conformando-se, ao revés, com o acervo p...
Data do Julgamento : 11/03/2013
Data da Publicação : 21/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0002530-20.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTADA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - REDUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se devidamente comprovada a materialidade do delito e a autoria, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. Em crimes cometidos no âmbito familiar não há falar em descredibilidade do depoimento da vítima e familiares, ainda m...
Data do Julgamento : 11/03/2013
Data da Publicação : 21/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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