E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição quando a autoria do delito restou suficientemente demonstrada, especialmente pela confissão extrajudicial dos réus em harmonia com a palavra das vítimas, reconhecimento pessoal, e testemunhos policiais contidos nos autos. II - A lacônica referência ao local onde foi desenvolvida a ação não tem o condão de justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, vez que, por si só, não demonstra a ocorrência de maior gravidade do delito. III - Sendo desfavoráveis grande parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo codex. IV - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de ambos os apelantes ao montante de 06 anos e 08 meses de reclusão e 186 dias-multa.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição quando a autoria do delito restou suficientemente demonstrada, especialmente pela confissão extrajudicial dos réus em harmonia com a palavra das vítimas, reconhecimento pessoal, e testemunhos policiais...
E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP INOBSERVADOS - ORDEM CONCEDIDA. "À luz das reformas introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, a adequação e necessidade de decretação da prisão preventiva deverão ser analisadas com base nos requisitos objetivos e subjetivos constantes nos artigos 312 e 313 do código de processo penal, cumulativamente (TJMG; HC 0797743-49.2011.8.13.0000; Montes Claros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Martins Jacob; Julg. 19/01/2012; DJEMG 27/01/2012)." Pela novel redação do artigo 313, do Código de Processo Penal o paciente não pode permanecer no cárcere antecipado, por ausência de requisito objetivo (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos) e subjetivo (condenação anterior com trânsito em julgado ou desrespeito à medida protetiva), sendo evidente o constrangimento ilegal.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP INOBSERVADOS - ORDEM CONCEDIDA. "À luz das reformas introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, a adequação e necessidade de decretação da prisão preventiva deverão ser analisadas com base nos requisitos objetivos e subjetivos constantes nos artigos 312 e 313 do código de processo penal, cumulativamente (TJMG; HC 0797743-49.2011.8.13.0000; Montes Claros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Martins Jacob; Julg. 19/01/2012; DJEMG 27/01/2012)." Pela novel redação do artigo 313, do...
Data do Julgamento:18/02/2013
Data da Publicação:06/03/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE COM A PRESENÇA FÍSICA DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APENA POR DEFESA ESCRITA - REALIZAÇÃO DETERMINADA - PROVIDO. O art. 118, § 2º, da LEP não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, com oitiva pessoal do reeducando e a presença física do Juiz, além da defesa escrita, para que seja dada a oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
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E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE COM A PRESENÇA FÍSICA DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APENA POR DEFESA ESCRITA - REALIZAÇÃO DETERMINADA - PROVIDO. O art. 118, § 2º, da LEP não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, com oitiva pessoal do reeducando e a presença física do Juiz, além da defesa escrita, para que seja dada a oportunidade...
Data do Julgamento:18/02/2013
Data da Publicação:05/03/2013
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo sido postergado o término, em virtude da necessidade de expedição de carta precatória. A manutenção da prisão preventiva impõe-se quando presentes os pressupostos no caso concreto da aludida medida cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo sido postergado o término, em virtude da necessidade de expedição de carta precatória. A manutenção da...
Data do Julgamento:25/02/2013
Data da Publicação:05/03/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 344 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE OSTENTADA PELO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não subsiste a alegação de constrangimento ilegal , quando presentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar previstos no artigo 312 do CPP, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo quando a ameaça proferida contra a mesma deu-se com o fim de constrangê-la a obstar a ação penal que tramita contra o paciente na Vara do Tribunal do Júri.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 344 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE OSTENTADA PELO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não subsiste a alegação de constrangimento ilegal , quando presentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar previstos no artigo 312 do CPP, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo quando a ameaça proferida contra a mesma deu-se com o fim de constrangê-la a obstar a ação penal que tramita contra o paciente na Vara do Tribunal do Júri.
Data do Julgamento:25/02/2013
Data da Publicação:05/03/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA ORDEM. Somente é cabível a decretação da prisão preventiva quando caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA ORDEM. Somente é cabível a decretação da prisão preventiva quando caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.
PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL - PENA-BASE - REDUZIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando inexistirem elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença o que não se dá quando, a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhal. Impõe-se a redução da pena-base, quando inexistem circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL - PENA-BASE - REDUZIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando inexistirem elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença o que não se dá quando, a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhal. Impõe-se a redução da pena-base, quando inexistem circunstância...
Ementa:
E M E N T A -ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - DECISÃO QUE REJEITA A REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo lei regulamentando a conduta do artigo 19 da LCP esta resta atípica, posto que é norma penal em branco.
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E M E N T A -ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - DECISÃO QUE REJEITA A REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo lei regulamentando a conduta do artigo 19 da LCP esta resta atípica, posto que é norma penal em branco.
E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DEMONSTRADAS - ORDEM CONCEDIDA. A imposição da medida constritiva não pode estar baseada em ilações, probabilidades e elucubrações a respeito da gravidade do delito e do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, nem tampouco com fundamento na aplicação da lei penal se o paciente, outrora não encontrado, apresentou-se expontaneamente. A incidência do art. 312 do Código de Processo Penal não admite conjecturas ademais se o paciente, demonstra possuir condições pessoais favoráveis indispensáveis para a concessão da liberdade provisória.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DEMONSTRADAS - ORDEM CONCEDIDA. A imposição da medida constritiva não pode estar baseada em ilações, probabilidades e elucubrações a respeito da gravidade do delito e do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, nem tampouco com fundamento na aplicação da lei penal se o paciente, outrora não encontrado, apresentou-se expontaneamente. A incidência do art. 312 do Código de Processo Penal não admite con...
APELAÇÃO - PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS - PARCIAL PROVIMENTO. A não realização do exame de etilômetro não é suficiente para a absolvição sumária, mormente quando o teor alcoólico pode ser demonstrado por outros meio de prova. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, para que se dê continuidade à persecução penal.
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APELAÇÃO - PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS - PARCIAL PROVIMENTO. A não realização do exame de etilômetro não é suficiente para a absolvição sumária, mormente quando o teor alcoólico pode ser demonstrado por outros meio de prova. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, para que se dê continuidade à persecução penal.
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E M E N T A -HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Se a prisão é decorrente de sentença penal já transitada em julgado, não há constrangimento ilegal.
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E M E N T A -HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Se a prisão é decorrente de sentença penal já transitada em julgado, não há constrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução está quase finda, aguardando a realização da audiência para oitiva de uma testemunha em data próxima, a alegação de excesso de prazo perde sua força. Aplicação extensiva da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. Se o paciente está sendo acusado de desobedecer a medida protetiva de afastamento do lar, além de ter ameaçado sua ex-esposa, forçosa é a manutenção da segregação cautelar ante a necessidade de proteger a integridade física da vítima sujeita às influências e temores naturais impingidos pelo agressor, mormente quando o mesmo reitera na prática criminosa em delitos ocorridos em situação de violência doméstica. Habeas Corpus a que se nega concessão, em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como pela efetiva necessidade de garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução está quase finda, aguardando a realização da audiência para oitiva de uma testemunha em data próxima, a alegação de excesso de prazo perde sua força. Aplicação extensiva da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. Se o paciente está sendo acusado de desobedecer a medida protetiva de afastamento do lar, além de ter ameaçado sua ex-esposa, forçosa é a manutenção da segregação ca...
Data do Julgamento:25/02/2013
Data da Publicação:28/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PENAL - OMISSÃO - PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - ACOLHIMENTO. Inobstante a ausência de pedido expresso na impetração originária acerca da matéria, a ventilação da mesma durante sessão de julgamento por um dos julgadores, sem a apreciação dos demais membros da Câmara traz omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. Verificando-se que o embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 318, do Código de Processo Penal, resta absolutamente inviável a concessão de prisão domiciliar em substituição da custódia preventiva. Embargos de Declaração interposto pela defesa que se acolhe, sem modificação do resultado, a fim de sanar a omissão do acórdão originário.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PENAL - OMISSÃO - PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - ACOLHIMENTO. Inobstante a ausência de pedido expresso na impetração originária acerca da matéria, a ventilação da mesma durante sessão de julgamento por um dos julgadores, sem a apreciação dos demais membros da Câmara traz omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. Verificando-se que o embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 318, do Código de Processo Penal, resta absolutamente inviável a concessão de prisão domiciliar em...
Data do Julgamento:25/02/2013
Data da Publicação:28/02/2013
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Liberdade Provisória
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º, INC. VIII, DA LEI N. 11.705/2008 - REJEITADA - NORMA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA NOSSA CARTA MAGNA - MÉRITO - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A pretensão de ser reconhecida a inconstitucionalide do art. 5.º, inciso VIII, da Lei n. 11.705/2008, não pode ser atendida, devendo reconhecer-se, ao menos até o julgamento da ADI n. 4.103/DF pelo Plenário da Supre Corte, o entendimento de que a norma está em consonância com os princípios de nossa Carta Magna. II - Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).
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E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º, INC. VIII, DA LEI N. 11.705/2008 - REJEITADA - NORMA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA NOSSA CARTA MAGNA - MÉRITO - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A pretensão de ser reconhecida a inconstitucionalide do art. 5.º, inciso VIII, da Lei n. 11.705/2008, não pode ser atendida,...
Data do Julgamento:28/01/2013
Data da Publicação:04/02/2013
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO -ARTIGO 65 DA LCP - SENTENÇA QUE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não viola o artigo 44 do Código Penal e os artigos 17 e 41 da Lei 11.340/06 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade ocorrida no âmbito doméstico.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO -ARTIGO 65 DA LCP - SENTENÇA QUE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não viola o artigo 44 do Código Penal e os artigos 17 e 41 da Lei 11.340/06 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade ocorrida no âmbito doméstico.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - LIMINAR RATIFICADA - CONCESSÃO DA ORDEM. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - LIMINAR RATIFICADA - CONCESSÃO DA ORDEM. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT- REJEITADA - MÉRITO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Embora não colacionada cópia integral dos autos, , no caso telado, excepcionalmente, o writ merece ser conhecido, uma vez que o impetrante ataca tão somente o fato narrado na denúncia, sendo, portanto, suficiente a cópia da mesma. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, restrita às hipóteses em que evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, o que não ocorreu no caso concreto, pois presentes "elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descrito na exordial acusatória. (TJSE; HC 2012316289; Ac. 17749/2012; Câmara Criminal; Rel. Des. Maria Angélica França e Souza; DJSE 03/12/2012; Pág. 40)".
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT- REJEITADA - MÉRITO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Embora não colacionada cópia integral dos autos, , no caso telado, excepcionalmente, o writ merece ser conhecido, uma vez que o impetrante ataca tão somente o fato narrado na denúncia, sendo, portanto, suficiente a cópia da mesma. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, restrita às hipóteses em que evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, o que nã...
E M E N T A - HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS- DEFESAS DISTINTAS - DESMEMBRAMENTO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada, quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sobretudo quando não há comprovação nos autos dos requisitos subjetivos necessários para a concessão do pedido de liberdade provisória. As condições pessoais do paciente não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, máxime quando ainda estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo sido postergado o término, em virtude da complexidade do feito, inexistindo desídia do juízo processante ou do órgão acusador.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS- DEFESAS DISTINTAS - DESMEMBRAMENTO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada, quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sobretudo quando não há comprovação no...
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA NA ORIGEM - - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. A ordem deve ser denegada, pois descabe em sede de habeas corpus a discussão acerca da impossibilidade do paciente arcar com o pagamento da prestação alimentícia, pois tal matéria demanda ampla dilação probatória, foi decidida pelo juízo da causa há mais de dois anos e não houve interposição de recurso na área cível contra referida decisão. "A prisão civil em decorrência de inadimplemento de débito alimentar é instrumento de coerção para a quitação da dívida, sendo admitido pela ordem constitucional e pela legislação infraconstitucional. A fixação de regime aberto é absolutamente incompatível com a natureza do instrumento, já que esta custódia não se confunde com sanção penal, inviabilizando a utilização dos elementos orientadores da Lei de Execução Penal. (TJMS. Habeas Corpus - N. 2012.017536-6/0000-00 - Campo Grande.Relator Designado: Des. Carlos Eduardo Contar.Segunda Câmara Criminal. J.28.6.2012.Publicação: 19/07/2012.Nº Diário: 2692)".
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA NA ORIGEM - - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. A ordem deve ser denegada, pois descabe em sede de habeas corpus a discussão acerca da impossibilidade do paciente arcar com o pagamento da prestação alimentícia, pois tal matéria demanda ampla dilação probatória, foi decidida pelo juízo da causa há mais de dois anos e não houve interposição de recurso na área cível contra referida decisão. "A prisão civil e...
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRODUTO LÁCTEO EXPOSTO À VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, não evidenciada a alegada atipicidade da conduta, pois o fato narrado na denúncia dispensa a verificação da impropriedade do produto por meio de perícia, uma vez que o paciente é acusado de expôr à venda produto lácteo com o prazo de validade vencida.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRODUTO LÁCTEO EXPOSTO À VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, não evidenciada a alegada atipicidade da conduta, pois o fato narrado na denúncia dispensa a verificação da impropriedade do produto por meio de perícia, uma vez que o paciente é acusado de expôr à venda produto lácteo com o prazo de validade vencida.
Data do Julgamento:18/02/2013
Data da Publicação:26/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a Ordem Econômica