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Jurisprudência

TJMS 0022232-76.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição quando a autoria do delito restou suficientemente demonstrada, especialmente pela confissão extrajudicial dos réus em harmonia com a palavra das vítimas, reconhecimento pessoal, e testemunhos policiais...
Data do Julgamento : 04/03/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4000867-61.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP INOBSERVADOS - ORDEM CONCEDIDA. "À luz das reformas introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, a adequação e necessidade de decretação da prisão preventiva deverão ser analisadas com base nos requisitos objetivos e subjetivos constantes nos artigos 312 e 313 do código de processo penal, cumulativamente (TJMG; HC 0797743-49.2011.8.13.0000; Montes Claros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Martins Jacob; Julg. 19/01/2012; DJEMG 27/01/2012)." Pela novel redação do artigo 313, do...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000694-41.2010.8.12.0023
Ementa
E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE COM A PRESENÇA FÍSICA DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APENA POR DEFESA ESCRITA - REALIZAÇÃO DETERMINADA - PROVIDO. O art. 118, § 2º, da LEP não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, com oitiva pessoal do reeducando e a presença física do Juiz, além da defesa escrita, para que seja dada a oportunidade...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 05/03/2013
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Angélica
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TJMS 4000702-14.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo sido postergado o término, em virtude da necessidade de expedição de carta precatória. A manutenção da...
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 05/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Naviraí
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TJMS 4001224-41.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 344 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE OSTENTADA PELO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não subsiste a alegação de constrangimento ilegal , quando presentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar previstos no artigo 312 do CPP, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo quando a ameaça proferida contra a mesma deu-se com o fim de constrangê-la a obstar a ação penal que tramita contra o paciente na Vara do Tribunal do Júri.
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 05/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4000970-68.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA ORDEM. Somente é cabível a decretação da prisão preventiva quando caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000830-77.2011.8.12.0031
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL - PENA-BASE - REDUZIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando inexistirem elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença o que não se dá quando, a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhal. Impõe-se a redução da pena-base, quando inexistem circunstância...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Caarapó
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TJMS 0001153-29.2012.8.12.0005
Ementa
E M E N T A -ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - DECISÃO QUE REJEITA A REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo lei regulamentando a conduta do artigo 19 da LCP esta resta atípica, posto que é norma penal em branco.
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Aquidauana
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TJMS 4000840-78.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DEMONSTRADAS - ORDEM CONCEDIDA. A imposição da medida constritiva não pode estar baseada em ilações, probabilidades e elucubrações a respeito da gravidade do delito e do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, nem tampouco com fundamento na aplicação da lei penal se o paciente, outrora não encontrado, apresentou-se expontaneamente. A incidência do art. 312 do Código de Processo Penal não admite con...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 01/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Nioaque
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TJMS 0000709-18.2011.8.12.0009
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS - PARCIAL PROVIMENTO. A não realização do exame de etilômetro não é suficiente para a absolvição sumária, mormente quando o teor alcoólico pode ser demonstrado por outros meio de prova. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, para que se dê continuidade à persecução penal.
Data do Julgamento : 23/07/2012
Data da Publicação : 17/09/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0605632-31.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A -HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Se a prisão é decorrente de sentença penal já transitada em julgado, não há constrangimento ilegal.
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4000818-20.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução está quase finda, aguardando a realização da audiência para oitiva de uma testemunha em data próxima, a alegação de excesso de prazo perde sua força. Aplicação extensiva da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. Se o paciente está sendo acusado de desobedecer a medida protetiva de afastamento do lar, além de ter ameaçado sua ex-esposa, forçosa é a manutenção da segregação ca...
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0603615-22.2012.8.12.0000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PENAL - OMISSÃO - PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - ACOLHIMENTO. Inobstante a ausência de pedido expresso na impetração originária acerca da matéria, a ventilação da mesma durante sessão de julgamento por um dos julgadores, sem a apreciação dos demais membros da Câmara traz omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. Verificando-se que o embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 318, do Código de Processo Penal, resta absolutamente inviável a concessão de prisão domiciliar em...
Data do Julgamento : 25/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003821-50.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º, INC. VIII, DA LEI N. 11.705/2008 - REJEITADA - NORMA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA NOSSA CARTA MAGNA - MÉRITO - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A pretensão de ser reconhecida a inconstitucionalide do art. 5.º, inciso VIII, da Lei n. 11.705/2008, não pode ser atendida,...
Data do Julgamento : 28/01/2013
Data da Publicação : 04/02/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0008568-77.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO -ARTIGO 65 DA LCP - SENTENÇA QUE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não viola o artigo 44 do Código Penal e os artigos 17 e 41 da Lei 11.340/06 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade ocorrida no âmbito doméstico.
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 26/02/2013
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça (art. 147)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 4000340-12.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - LIMINAR RATIFICADA - CONCESSÃO DA ORDEM. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 26/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4000612-06.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT- REJEITADA - MÉRITO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Embora não colacionada cópia integral dos autos, , no caso telado, excepcionalmente, o writ merece ser conhecido, uma vez que o impetrante ataca tão somente o fato narrado na denúncia, sendo, portanto, suficiente a cópia da mesma. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, restrita às hipóteses em que evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, o que nã...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 26/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Corrupção passiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Terenos
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TJMS 4000691-82.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS- DEFESAS DISTINTAS - DESMEMBRAMENTO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada, quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sobretudo quando não há comprovação no...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 26/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Paranaíba
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TJMS 4000805-21.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA NA ORIGEM - - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. A ordem deve ser denegada, pois descabe em sede de habeas corpus a discussão acerca da impossibilidade do paciente arcar com o pagamento da prestação alimentícia, pois tal matéria demanda ampla dilação probatória, foi decidida pelo juízo da causa há mais de dois anos e não houve interposição de recurso na área cível contra referida decisão. "A prisão civil e...
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 26/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4001091-96.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRODUTO LÁCTEO EXPOSTO À VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, não evidenciada a alegada atipicidade da conduta, pois o fato narrado na denúncia dispensa a verificação da impropriedade do produto por meio de perícia, uma vez que o paciente é acusado de expôr à venda produto lácteo com o prazo de validade vencida.
Data do Julgamento : 18/02/2013
Data da Publicação : 26/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a Ordem Econômica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Paranaíba
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