E M E N T A- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO INSERÇÃO CAUTELAR EM REGIME FECHADO - FALTA GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AUTORIZAR QUE A PACIENTE AGUARDE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. O § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal determina que, em caso de falta grave, a regressão de regime prisional depende de prévia oitiva do condenado. A mens legis da norma de execuções penais foi justamente possibilitar o prévio esclarecimento sobre a falta grave em tese cometida pelo apenado, a fim de evitar indevida regressão de regime prisional, tudo em obséquio ao disposto no 5º, LIV, da Constituição Federal, que consagra o princípio do devido processo legal. Se a lei impõe tal condição, é inexorável que, uma vez imposta a prisão cautelar em regime mais rigoroso por falta grave, não pode haver demora excessiva para facultar ao apenado a oportunidade de se justificar, sob pena de frustrar o objetivo da norma. Ordem concedida para autorizar que a paciente aguarde a audiência de justificação no regime prisional em que se encontrava (semiaberto). Ordem concedida parcialmente.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS - PACIENTE QUE JÁ POSSUI DOIS PROCESSOS-CRIMES SUSPENSOS POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA A SITUAÇÃO - FORMA PECULIAR DE PRÁTICA DOS CRIMES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva corretamente fundamentada com a análise minuciosa de todos os requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar, conforme os pressupostos legais exigidos no art. 312, do CPP, quais sejam, fumus comissi delicti, que é a materialidade e os indícios de autoria, e o periculum libertatis, que no caso se consubstancia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tanto pela forma de cometimento do crime de estelionato e falsidade ideológica, como em razão do paciente já sofrer dois processos-crimes em que não houve citação porque não havia sido encontrado. Ordem denegada.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Mesmo que suscinta, se a sentença fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva após a condenação do réu, apontando questões concretas que indicam a necessidade da segregação para assegurar a aplicação da lei penal, não há falar em ilegalidade na vedação para se apelar em liberdade. Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela natureza altamente lesiva e grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR CRIMES SEXUAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR - PEDIDO QUE DEVE SER MELHOR INSTRUÍDO E JULGADO COM MAIS SEGURANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO. Se a impetração não dá a certeza necessária para se reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição executória, o mais recomendável é que o referido pedido deva ser feito perante o Juízo da Execução Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA - ORDEM DENEGADA. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, encontrando amparo no artigo 312 do CPP, estando calcada em circunstâncias concretas do caso de necessidade de garantia da ordem pública, posto que o paciente possui três ações penais, todas por furto; e assegurar a aplicação da lei penal, pois o autuado afirmou que não possui residência fixa.

E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - FUGA E FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA DESABONADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo, tenho que nada impede que tal falta seja considerada motivo desabonador para concessão da aludida benesse ao se analisar o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83 do Código Penal. A perpetração de fuga por um longo período (16 anos) e o cometimento de duas faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena imposta ao reeducando podem constituir motivo suficiente a impedir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Com o parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção da paciente no cárcere. Não há falar em demora no julgamento do paciente se o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte, em razão da pluralidade de réus e da necessidade de citá-los, diligências sabidamente demoradas. As condições pessoais da paciente não bastam, por si, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os pressupostos da prisão cautelar. Ordem denegada.

APELAÇÃO - PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - AUSÊNCIA DO ELEMENTO DO TIPO - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório demonstra que os acusados se associaram para a prática eventual do crime de furto resta incabível a condenação pelo crime de formação de quadrilha, porquanto o tipo penal exige a associação permanente para o especial fim de agir de praticar pluralidade de delitos. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório dos autos.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva quando amparada nos requisitos legais (art. 312 e art. 313, ambos do CPP) e devidamente motivada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito em razão do modus operandi do paciente, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente não instruiu o feito com comprovante de que possui residência fixa, não demonstrando vínculo com o distrito da culpa. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, II, do CP - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso e confessou o crime de roubo qualificado e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado, que não comprova ocupação lícita, seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos, e assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Despropositado falar em absolvição se o conjunto probatório, mormente o relatório de acompanhamento psicológico e a palavra firme da vítima, demonstram seguramente a ocorrência do crime contra a liberdade sexual. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE - CREDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM TERCEIRO DE BOA-FÉ - IDENTIDADE ENTRE BENEFICIÁRIO E EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NULIDADE DO TÍTULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - MULTA MANTIDA - TRANSGRESSÃO PENAL - NÃO CONFIGURADA - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO A AUTORIDADE POLICIAL - ORDEM REVOGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas carreadas aos autos destinam-se à formação da convicção do julgador, que as apreciará livremente, decidindo a causa de acordo com seu convencimento, ressalvada a possibilidade da realização de diligências. O magistrado não está adstrito ao acolhimento de qualquer diligência pleiteada, podendo indeferir aquelas que se mostrem dispensáveis diante da conjuntura dos autos, ou meramente protelatórias. Havendo identidade entre o beneficiário do título e o exequente, é admissível a abertura de discussão relacionada a legitimidade do negócio jurídico subjacente, vedação que apenas é imposta em relação ao terceiro de boa-fé. Incorre nas sanções previstas no artigo 17, inciso I, II, III E V, do Código de Processo Civil, a parte que, comprovadamente, alterou a verdade dos fatos para a obtenção de vantagem que não lhe é devida. Não havendo elementos que evidenciem a prática de ilícito penal a ser investigado, deve ser revogada a ordem de encaminhamento de oficio a autoridade policial.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IDÊNTICOS FUNDAMENTOS - MATÉRIA CABALMENTE APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ANÁLISE INVIÁVEL - VIA ESTREITA DO WRIT - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I-Ao que se denota de análise pormenorizada dos autos, não há na presente impetração, qualquer fato novo ocorrido desde a época da decretação da custódia cautelar que enseje a revogação da constrição prévia, sequer, transparece coação ilegal ou abuso de poder na conservação da custódia do paciente ou no trâmite da ação penal. II-Eventual inexistência de tipicidade será dissipada no deslinde da ação penal, durante a instrução criminal, frente a presença de procedimentos específicos e idôneos a sanar tal irregularidade, sendo inviável no âmbito do writ, remédio constitucional de celeridade notória e de cognição sumária, a incursão em conteúdo fático-probatório. Precedentes. "A via eleita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova" (HC 100358/RJ, relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 20/04/2010, 1ª Turma). III-Ordem não conhecida. COM O PARECER DA PGJ.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR DIVERSA - CONCESSÃO PARCIAL. Não havendo medida protetiva de urgência anteriormente decretada é inviável a manutenção de prisão preventiva fundada exclusivamente no art. 313, III, do Código de Processo Penal. A necessidade de se garantir a efetividade do processo autoriza a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Habeas Corpus que se concede parcialmente, em observância ao princípio da ultima ratio da prisão processual.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONCESSÃO PARCIAL. Não havendo medida protetiva de urgência anteriormente decretada não se recomenda o decreto prisional fundamentado no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Demonstrando-se a necessidade de afastamento do acusado em relação à vítima é salutar a substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência outras diversas da custódia cautelar. Habeas Corpus que se concede parcialmente, em observância ao princípio da ultima ratio da prisão processual.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que a legislação imponha maior rigor aos casos de violência doméstica não é devida a decretação da prisão preventiva se inocorrente qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo Penal. Comprovado que a vítima necessita de proteção e não sendo se mostrando cabível a medida extrema, deve-se estabelecer medidas protetivas de urgência que melhor se adequem à situação concreta. Habeas Corpus que concede parcialmente, a fim de ser afastada a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que a legislação exija maior rigor nos casos de violência doméstica não é devida a decretação da prisão preventiva se inocorrente qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo Penal. Comprovado que a vítima necessita de proteção e não sendo cabível a medida extrema, deve-se estabelecer medidas protetivas de urgência que melhor se adequem à situação concreta. Habeas Corpus que concede parcialmente, a fim de ser afastada a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - MULTIPLICIDADE DE CRIMES E DE RÉUS - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - DESCABIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DELITOS COMETIDOS EM PERÍODO NOTURNO E EM CONCURSO DE AGENTES - GRAVIDADE DA CONDUTA - NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução apresentou ligeiro atraso ante a multiplicidade de crimes e de réus e, ainda assim, está quase finda, somente aguardando a realização de audiência em data próxima, a alegação de excesso de prazo perde sua força. Aplicação extensiva da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. A prática dos crimes de roubo circunstanciado e tentativa de furto qualificado obsta a concessão da liberdade provisória, porquanto denota a gravidade das condutas e a necessidade de se resguardar a ordem pública, mormente quando praticado no período noturno e em concurso de agentes, evidenciando maior periculosidade dos acusados. Writ a que se nega concessão, ante a legalidade da decisão guerreada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO- PRETENSÃO DE TRANCAR AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. A atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade são circunstâncias não evidenciadas de plano no caso em apreço.