HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AMEAÇA A TESTEMUNHAS NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO CONCESSÃO. O fato de se possuir emprego lícito e residência fixa não representa garantia de responder a ação penal em liberdade. Comprovado que o paciente estaria ameaçando testemunhas inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante necessidade da medida extrema.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) - AUTORIA DELITIVA - COMPROVADA - FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E TESTEMUNHO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando presentes nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a firme palavra da vítima, a confissão extrajudicial e o testemunho policial. 2. Recurso defensivo improvido. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APLICABILIDADE - EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PENA-BASE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - CONCURSO FORMAL - APLICABILIDADE - AÇÃO ÚNICA COM DUAS VÍTIMAS - RECURSO PROVIDO. 1. Existentes outros meios aptos a comprovar o efetivo emprego de arma na ação delituosa, a ausência de perícia no instrumento não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. 2. Em relação a ambos os réus, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime, sem o correspondente aumento da pena-base. No entanto, da forma como tal valoração foi posta, desconectada de qualquer elemento concreto nos autos, ela não se prestaria para tanto. Quanto a um deles, ainda foi considerada como negativa a circunstância judicial dos antecedentes criminais. Tal análise, deve elevar a pena-base acima do mínimo legal, porquanto fundamentada em prévia condenação transitada em julgado. No mais, o Parquet não apontou, tampouco os autos revelam outras circunstâncias que possam ser sopesadas contra os réus, até porque o crime não ultrapassou a gravidade já prevista pelo legislador no tipo penal. 3. Segundo entendimento pacífico do STJ, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal, e não delito único (HC 143.303/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). 4. Recurso ministerial provido, a fim de elevar a pena-base de um dos réus (Deniz) e, em relação a ambos (Deniz e Luis Carlos), reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e o concurso formal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencada no art. 312 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do paciente no cárcere. Se o paciente foi preso e confessou o crime de roubo qualificado e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio social, a fim de dissipar os riscos, até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando não se comprovou a ocupação lícita. Ordem denegada, com o parecer.

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - ARTIGO 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a demora excessiva na observância do artigo 310, do Código de Processo Penal, devendo ser a prisão relaxada e restituída a liberdade ao paciente.

APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS - ALEGADA ATIPICIDADE - CRIME CONFIGURADO - NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 115, do Código de Trânsito Brasileiro, as placas dianteira e traseira constituem elementos identificadores externos do veículo, motivo pelo qual a substituição das originais por falsas configura o crime do art. 311, do Código Penal. Apelação a que se nega provimento, ante a tipicidade da conduta praticada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO REPETITIVO n. 1119300/RS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO PELA ADMINISTRADORA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial Repetitivo n. 1119300 / RS, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado não deve ocorrer de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de multa prevista em cláusula penal está condicionado à demonstração do prejuízo causado ao grupo ou à administradora em decorrência da desistência do consorciado. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada." (AgRg no REsp 1029099 / RS, Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, 14/12/2010) Segundo o art. 21 do Código de Processo Civil, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciprocamente e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO. Se o conjunto probatório é frágil e não demonstra o envolvimento do acusado na prática delitiva a absolvição é medida impositiva. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 3 GRAMAS DE CRACK PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES - FATOS NEBULOSOS - POUCA CLAREZA NO INQUÉRITO POLICIAL - CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Considerando que, no caso concreto, o fummus comissi delicti é bastante fraco de modo a indicar a traficância, bem como inexistem os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar, resta evidenciado o constrangimento ilegal, sendo suficientes, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CP - DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DO DELITO - SANÇÕES ESPECÍFICAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. A Lei 11.343/06 traz em seu artigo 22 sanções específicas quando descumprida uma medida protetiva de urgência no âmbito doméstico. Ademais, o artigo 313, IV, do Código de Processo Penal prevê que em casos do descumprimento da medida protetiva é cabível a prisão preventiva. Assim, havendo sanções específicas quando descumprida a medida protetiva em favor da vítima de violência doméstica e inexistindo cumulação de sanções penais e extrapenais, resta incabível a condenação do agente que descumpre medida protetiva de urgência abrangida pela Lei Maria da Penha pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal, em razão da atipicidade de sua conduta.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO RECONHECIDA - SEGURANÇA DENEGADA. Em se tratando de imposição de penalidade disciplinar a servidor público, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mediante pena de advertência, deverá ser comprovado o transcurso de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a instauração do processo administrativo disciplinar e sua decisão final. Iniciada a contagem, a superveniência de recesso forense e férias coletivas, segundo inteligência do art. 179, do estatuto instrumental civil, suspende o curso do prazo durante o período correspondente, correndo o que lhe sobejar do primeiro dia útil subseqüente ao término do obstáculo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CP E ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16 DA LEI 11.340/06 - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 41 DA LEI 11.340/06 - VEDAÇÃO EXPRESSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE GENÉRICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A audiência do art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória e, como tal, não vicia a condição de procedibilidade da ação. Declarada a constitucionalidade do art. 41, da Lei n. 11.340/2006, incabível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/95, pois vedada expressamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Se as provas dos autos são suficientes e harmônicas para sustentar o decreto condenatório, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Não há falar em bis in idem face à incidência do art. 61, II, "f", do Código Penal, porquanto o apelante foi condenado pela contravenção penal de vias de fato em decorrência de relações domésticas, não sendo esta parte integrante do tipo.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA Havendo o recurso sido interposto no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, tem-se por tempestivo. Preliminar rejeitada PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Daí porque o juiz pode e deve recusar a concessão dos mesmos benefícios quando houver indícios de que a parte tem plenas condições de prover o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais e, outrossim, de se sustentar. Nos termos do artigo 5º da Lei l.060/50, o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita diante da mera juntada do atestado de pobreza. A hipossuficiência não é presumida e deve ser evidenciada satisfatoriamente para que possa ser deferida em juízo. Pedido indeferido. PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ADVOGADO QUE RENUNCIA AO MANDATO REGULAR INTIMAÇÃO AOS OUTORGANTES ESCOAMENTO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NULIDADE INEXISTENTE PRELIMINAR REJEITADA. Havendo renúncia do mandato do advogado, a parte será intimada pessoalmente sobre a renúncia e para que constitua novo mandatário no prazo de 10 dias, sob pena de, não o fazendo, findando o decêndio sem que a parte constitua novo advogado em substituição ao anterior, contra ela passam a fluir os prazos independentemente de intimação pessoal que, no caso, é dispensada. MÉRITO EXECUÇÃO PENHORA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS AO CREDOR EXEQUENTE SENTENÇA DECLARANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSO DOS DEVEDORES IMPROVIDO. A execução é direcionada a obter a satisfação do direito do credor, contido no título executivo, mediante o cumprimento voluntário da obrigação ou mediante a execução forçada, com penhora e expropriação dos bens penhorados. Se o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação e o Estado-Juiz tem de se valer da execução forçada, são válidos os atos processuais destinados a obter o pagamento do credor, quer mediante venda extrajudicial ou judicial do bem penhorado, quer, como no caso, mediante adjudicação ao credor, caso em que, com a satisfação do direito do credor, a execução é extinta. Recurso conhecido e improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS DEVEDORES PENALIDADE INAPLICÁVEL. A condenação por litigância de má fé exige a comprovada utilização de procedimento escusos com o objetivo de prolongar deliberadamente e indevidamente a marcha processual, mediante ato doloso. causando dano à parte contrária, o que não é o caso quando a parte se vale do recurso cabível no caso a apelação para tentar desconstituir a sentença que lhe foi desfavorável. Penalidade incabível.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER OU DETERMINAR A SUPRESSÃO DE ANOTAÇÃO DE PENALIDADE NO REGISTRO FUNCIONAL DE SERVIDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão ou a supressão de penalidade administrativa do assento funcional do servidor. Resta evidenciado o fumus boni iuris quando há a possibilidade de reconhecimento da prescrição para a imposição da pena administrativa. O periculum in mora reside no fato de que o recorrido poderá sofrer prejuízos com eventual anotação em seu assento funcional, ficando impedido de participar em promoções por conta de pena administrativa ainda passível de discussão. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/ 06- IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO REINCIDÊNCIA - PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES - CERTIDÃO VÁLIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova amealhada nos autos é suficiente para demonstrar a prática do tráfico de drogas, não há falar em absolvição ou desclassificação para o crime de uso pessoal, mormente quando não comprovada a dependência química do agente. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reconhece-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, quando a confissão extrajudicial serviu como um dos fundamentos para a condenação. Não se cogita o afastamento da reincidência se a mesma encontra-se comprovada nos autos por meio de certidão de antecedentes criminais. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. O réu reincidente não faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. E via de consequência não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a concessão das referidas benesses legais mostram-se insuficientes para reprovação e prevenção do delito praticado.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ARTIGO 171 CP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MINIMO PREVISTO - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE NEGATIVA - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Expurga-se da valoração negativa dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal as circunstâncias e conseqüências do crime, porquanto inerentes ao tipo penal punido. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que o agente é primário, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como a medida prestigiará a punição e repreensão do delito cometido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RÉ SEM VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor dA paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Mantém-se a prisão preventiva decretada quando se verifica estarem presentes os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP, sendo irrelevante a condição pessoal dA paciente, o qual não comprova possuir vínculo com o distrito da culpa, representando, dessa maneira, ameaça à garantia da aplicação da lei penal.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - CONTRARIEDADE DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. É descabida a prisão cautelar quando restar demonstrado nos autos que o agente, solto, não se furtará à aplicação da Lei Penal e que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, posto que a alusão acerca da gravidade abstrata do crime em tese cometido e a sua repercussão no meio social ou à possibilidade de gerar uma sensação de impunidade na sociedade não são suficientes para a manutenção da preventiva, quando ausentes os pressupostos elencados no artigo 312 do CPP.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

E M E N T A-APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ DE SER USUÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO e BENS APREENDIDOS PERTENCENTES À RÉ ABSOLVIDA - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. 1. Não restando devidamente comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo no sentido de beneficiar o réu com a desclassificação para o delito de porte para uso próprio. A quantidade da droga apreendida não se mostra incompatível com a condição de usuário - 8,3 gramas de crack. Operada a desclassificação, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal. Não restando comprovado o envolvimento da apelante no crime de tráfico, o valor e os bens apreendidos, os quais se decretara o perdimento na sentença, devem ser restituídos à ré. 2. É sabido que para a configuração do crime de receptação é necessário que o agente saiba da origem ilícita do bem, o que não restou comprovado nos autos, tornando imperativa a absolvição da apelante por falta de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Contra o parecer, recurso provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para o artigo 28 da Lei 11.343/06 e absolver Adela Gauto Fernandez, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, do crime de receptação, por insuficiência de provas.