E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA - NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado quando as provas acostadas no caderno processual é hábil a comprovar o fato típico descrito na peça acusatório e o réu não desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo magistrado singular, com motivação idônea, são hábeis para exasperar a pena base. Não há se falar em desclassificação do roubo majorado consumado para tentado, quando o agente esteve na posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo, fora da esfera de proteção e disponibilidade da vítima. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), deve ser reconhecida, porquanto a simples confissão do acusado, seja em fase inquisitorial ou em juízo, já enseja a aplicação de confissão espontânea, ainda que tenha sido retratada em juízo. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DOLO - RECURSO IMPROVIDO. Como, no caso concreto, não podemos especificar o tempo em que a vítima permaneceu trancada em seu quarto, bem como, se a finalidade de tal ato foi privar sua liberdade ou se houve a intenção de evitar que a mesma, cega e com Mal de Alzheimer, saísse de casa, não há como prover o recurso da acusação, mantendo-se a absolvição do agente. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO PREJUDICADO. Como o agente foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão por infração ao artigo 133, do Código Penal e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu o lapso temporal de 9 anos e 3 dias, restando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do recurso.

E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - FACULDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula Vinculante n. 26 do STF e do art. 112, da LEP, o exame criminológico não é obrigatório, ficando a critério do juiz determinar a sua realização de forma fundamentada . No caso, o magistrado decidiu que, em que pese a existência de evasões no curso do cumprimento da pena, diante das circunstâncias do caso concreto torna-se desnecessária a realização do exame criminológico. Recurso improvido. Contra o parecer.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - PENALIDADE PELA NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ART. 359, I, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão da ausência de interesse processual já foi decidida anteriormente, por decisão de primeiro e segundo graus, não cabendo nova discussão neste momento, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. No processo cautelar de exibição de documentos não existe a penalidade de multa em caso de não exibição, mas busca e apreensão, nos termos da jurisprudência do STJ. In casu, atento aos termos em que formulada a pretensão recursal e para que não haja reformatio in pejus, deve ser aplicada a norma do art. 359 do CPC, ou seja, a admissão de veracidade dos fatos alegados pelo demandante.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP) - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Réu que sempre negou a autoria, inexistindo prova segura em sentido contrário. As provas dos autos são consubstanciadas unicamente na narrativa dos Agentes Tributários responsáveis pela fiscalização, que sequer presenciaram os fatos, sendo que chegaram à conclusão da autoria imputada ao sentenciado baseada em relatos de outro Agente que não foi encontrado para ser ouvido em juízo, tendo a acusação desistido da oitiva de tal testemunha. Sabidamente, a prova inquisitorial deve ser ratificada judicialmente, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Resta prejudicada a análise do pedido de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CÓDIGO PENAL MILITAR - AUTORIA COMPROVADA - SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69 DO CPM FAVORÁVEIS - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova carreada aos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório. O objeto furtado foi encontrado no interior do capacete do réu, que ficou todo o tempo com ele, não sendo possível que outra pessoa o colocasse ali sem que o apelante percebesse. Considerando que a pena-base foi dosada no mínimo legal, sendo consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias do art. 69 do Código Penal Militar, a causa especial de diminuição, prevista no parágrafo único do art. 48 do CPM semi-imputabilidade -, deve ser aplicada no grau máximo (1/3), em respeito ao princípio a proporcionalidade.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DA DEFESA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. Considera-se erro grosseiro da acusação a interposição de recurso em sentido estrito em face de sentença de absolvição sumária, diante da expressa previsão legal do recurso cabível (art. 416 do Código de Processo Penal) e da inexistência de divergência doutrinária e jurisprudencial, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579, Código de Processo Penal).

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ PARA A COMPROVAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO EFETUADA - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PARA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO - QUANTUM MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS EM FACE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e autoria da tentativa do crime de furto qualificado, inviável se torna a absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Para comprovação da reincidência, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, basta a demonstração de condenação anterior transitada em julgado pelas folhas de antecedentes criminais fornecidas pela Secretaria de Segurança Pública, sendo desnecessária a certidão de objeto e pé. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, deve ser realizada a compensação de uma pela outra. Se o réu se aproxima da consumação do delito, correta é a aplicação do quantum da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, em 1/3 (um terço). Sendo réu reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, inviável se torna a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 02 SALÁRIOS- MÍNIMOS E REDIMENSIONAMENTO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Decreto Presidencial nº 7.473, de 5 de maio de 2011, tornou novamente atípica a conduta de possuir arma, possibilitando a regularização e/ou a entrega espontânea desses objetos. Assim, considerando que a conduta do agente se subsumi à posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munições de uso permitido, deve ser extinta a punibilidade em decorrência da abolitio criminis. II - Em sendo consideradas parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando a condição financeira satisfatória, inviável fixar a restritiva de prestação pecuniária no patamar de 02 salários mínimos. III - A pena restritiva de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida à razão de 01 hora por dia da condenação, a rigor do disposto no § 3º do art. 46 do Código Penal. IV - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INVIABILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VEDAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. De acordo com o que dispõe o art. 83, V, do Código Penal, é incabível ao reincidente em crime hediondo ou equiparado a concessão do livramento condicional.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO POR CLÍNICO-GERAL DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE MEDICINA - VALIDADE - PACIENTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar na invalidade do exame criminológico realizado por médico clínico geral devidamente inscrito no conselho regional de medicina, e não por psiquiatra, porquanto não evidenciado qualquer prejuízo decorrente desse fato (Precedentes do STJ: RESP nº 623.032/RS, DJ 01/8/2005 p. 587), notadamente se o laudo pericial foi conclusivo no sentido de demonstrar a incapacidade de o paciente voltar a conviver em sociedade, dada a personalidade agressiva, além da alta probabilidade de voltar a delinquir, fato corroborado por diversos outros exames realizados por psiquiatras e psicólogos. 2. Com efeito, se um dos princípios norteadores da execução penal gravita sobre a reeducação do condenado e a sua gradual reinserção social, não pode o Juízo das execuções conceder benefício a um condenado quando percebe que este não se encontra preparado para o retorno ao convívio social e não ter demonstrado nenhum esforço para tanto. 3. Habeas Corpus denegado, dado o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional.

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Inexiste no Direito Processual Penal qualquer vedação que impeça o relator de julgar monocraticamente pretensão manifestamente inadmissível ou improcedente, haja vista a possibilidade de aplicação analógica do art. 557, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, e do art. 3º, da Lei Adjetiva Criminal. Agravo Regimental a que se nega provimento, em razão da sustentabilidade jurídica da decisão objurgada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - DOLO NÃO COMPROVADO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM JUÍZO - OBEDIÊNCIA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Se as provas colhidas na fase inquisitiva que demonstravam que a ré adquiriu a mercadoria sabendo da sua origem ilícita não foram repetidas em juízo, não há como ser proferida uma sentença condenatória, com base nelas, em face da expressa determinação contida no art. 155, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - TESTEMUNHAS COMUNS ÀS PARTES - GRANDE QUANTIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - NÃO CONCESSÃO. Não se reconhece o excesso de prazo quando a demora no desenvolvimento da marcha processual decorre da complexidade da ação penal, sobretudo considerando a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas arroladas em comum pelas partes. É cabível a prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar decorrente do tráfico de drogas em quantidade elevadíssima, e o acusado - proveniente de outro Estado - identifica-se com documentos falsos. Writ a que se nega concessão face a legal e necessária segregação.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DESPROPOSITADA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - NÃO CONCESSÃO. Atraso de pouca monta decorrente do próprio interesse defensivo, ocorrido po força da necessidade de carta precatória, não ampara o alegado excesso de prazo. A prática de homicídios consumados e tentados numa sequência impulsiva de extraordinária violência obsta a concessão da liberdade provisória, porquanto evidencia a gravidade concreta das condutas e a necessidade de resguardar a ordem pública. A ausência de vínculo com o distrito da culpa torna a prisão preventiva conveniente não só ao melhor andamento do feito, como também À garantia da aplicação da lei penal. Writ a que se nega concessão vez que preenchidos os pressupostos aplicáveis à espécie.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública. Writ a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INSUBSISTÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I-Inconteste se torna a extensão da ordem em face da insubsistência da fundamentação do decreto da constrição prévia, máxime se considerado que o decisum que concedeu a ordem ao corréu não restou adstrito à circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tornando-se de rigor extensão a ordem, consoante o anunciado no artigo 580, caput, do Código de Processo Penal. II-Ordem concedida por extensão.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - MATÉRIAS RECORRIDAS EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA DA SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO. Não deve ser conhecida na estreita via do writ a pretensão de estabelecimento de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena privativa de liberdade, quando tais questões são objeto de Apelação pendente de julgamento. É inviável o acolhimento do pedido de recorrer em liberdade quando a prisão preventiva foi mantida com base em motivação idônea, e a causa de pedir é atinente ao mérito de recurso. Habeas Corpus que se conhece em parte e nesta nega-se concessão, ante a observância do princípio da motivação das decisões judiciais.