RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DENUNCIADO AMPARADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028943-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE DUAS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DISSONANTES DA RECORRENTE. AGENTE QUE CONFIRMA SER A PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A FUGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. SENTENÇA MANTIDA. - As agentes que entram em uma loja de roupas e, distraindo a vítima, subtraem algumas peças de vestuário praticam o crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043998-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES. TELEFONIA. EQUIVOCADO CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREÇO. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO COM O MESMO NÚMERO POR SEU REPASSE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O equívoco no cancelamento de serviço telefônico, dada a sua essencialidade, in casu, ademais, usado para fim laboral, aliado ao martírio infligido ao cliente/consumidor para tentar solucioná-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Dada a impossibilidade de atendimento à determinação de reabilitar a linha telefônica com o mesmo número, devido a ter sido repassado a terceiro de boa-fé, é de ser afastada a multa diária imposta para o caso de descumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044354-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo prescricional para se propor a ação monitória fundada em nota promissória prescrita executivamente é o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (AC n. 2009.010057-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20-7-2009).[...]" (Apelação cível nº 2006.031475-6, de Barra Velha, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004175-2, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. FATO PERPETRADO APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. CRIME QUE PRESERVOU SUA CLASSIFICAÇÃO COMO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO ATINENTE À POTENCIALIDADE DE DANO. SATISFEITOS OS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041645-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CDA. LANÇAMENTO DE IPTU. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DE HOMÔNIMO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, NO PONTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044027-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR TERCEIRO. EFEITOS DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013305-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM RÉU E CONDENAÇÃO APENAS POR FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO À CORRÉ. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE AFIRMA QUE O RÉU O TEMPO TODO CHAMAVA SUA ATENÇÃO PARA O FUNDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE DEIXÁ-LA LONGE DO CAIXA E POSSIBILITAR QUE A SUA COMPARSA PUDESSE AGIR LIVREMENTE E SUBTRAIR A IMPORTÂNCIA QUE LÁ SE ENCONTRAVA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE PELA SUBTRAÇÃO INAFASTÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR AMBOS OS RÉUS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, § 4°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORAS QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. FURTO PRIVILEGIADO IGUALMENTE INAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO DE TAL BENESSE COM RELAÇÃO À CORRÉ. CONDENAÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborado pela declaração da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 2. Perfeitamente configurada a qualificadora prevista no inciso II do art. 155, § 4°, do Código Penal, referente à prática delitiva pelo emprego de fraude. Porquanto caracteriza-se fraude a ação "empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída" (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, 7ª ed. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 463), situação verificada no caso concreto. Da mesma forma, deve ser reconhecida a qualificadora disposta no inciso IV, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por duas pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, constatado o valor subtraído, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelos réus, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, o delito cometido em sua forma qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. Pelas mesmas circunstâncias, inviável a aplicação do privilégio insculpido no art. 155, § 2°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061336-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO INCERTO E CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EPILEPSIA PARCIAL COMPLEXA. Trileptal 6%. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070388-0, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Síndrome de Turner. Somatrop-Somatropina. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO PROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000423-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO INCERTO E CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Depressão e Taquiarritmia. Cloridrato Sertralina 50 mg, Alprazolam 20 mg e Hipernolol. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074832-7, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ASSITÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. PAMELOR (NORTRIPTILINA 75 MG). NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070390-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA ARGUIDA PELO RÉU. ACUSADO QUE CONFESSOU TER DESFERIDO UMA FACADA CONTRA A VÍTIMA APÓS TER SIDO AGREDIDO COM UMA GARRAFA. TESE DEFENSIVA CONTRADITADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DUAS VERSÕES ACERCA DOS FATOS. ADMISSÃO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. VEREDICTO AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME. MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041768-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS ACERCA DOS FATOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. APELANTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. ÁLIBI SUSTENTADO PELO ACUSADO QUE SE APRESENTA DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048131-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ILÍCITO. APREENSÃO DE VÁRIAS PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE OFÍCIO. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A REPRIMENDA. SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXOU A REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). QUANTUM ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 46 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E AGIR DE MANEIRA DIVERSA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. PEDIDOS INDEFERIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034426-3, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITA-JAÍ CONDUZIDO POR BOMBEIRO MILITAR. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. O "Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Itajaí" é constituído, entre outras receitas, pela "Taxa de vistoria de Segurança contra Incêndio, de Exame de Projetos Preventivos contra Incêndio, Vistoria de Habite-se, Vistoria de Funcionamento e Renovação de Atestados de Alvarás, Taxa de Serviços Gerais" (Lei n. 3.464/1999, art. 3º). São taxas que seriam devidas ao Estado de Santa Catarina (Lei n. 7.541/1988, art. 18, parágrafo único). Se este a elas renunciou para fortalecer as receitas do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro de Itajaí, não há como lhe impor obrigação de ressarcir as despesas com o conserto do caminhão de propriedade do Município posto à disposição ao Corpo de Bombeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002975-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 163, §1º, III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE, SE APROPRIOU DE EQUIPAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO DEIXADO PARA CONSERTO E O VENDEU A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À REPARAÇÃO DA DANO (ART. 65, III, B, DO CP). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER REFLEXO NA PENA, PORQUANTO NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DO ART. 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048129-3, de Tangará, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INEXISTÊNCIA DE DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ATRASO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040066-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO, DIANTE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MORA DEBENDI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS CORRENTES INDICADAS. REVISÃO SOMENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, PENHOR DE TÍTULOS DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VISTO QUE É INFERIOR À CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO NA FORMA ARITMÉTICA OU POR TERMO EXPRESSSO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005744-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032555-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).