AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU DEPOSITE OS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA E QUE SÓ PODERÁ SER IMPOSTA AO DEMANDADO AO FINAL DO LITÍGIO E CASO VIER A SER DERROTADO NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' (Orientação n. 15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça). (TJSC, AI n. 2012.066263-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-02-2013)" (AI n. 2013.024153-4, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034946-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (F.C.E.E.) E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de "autonomia administrativa e financeira" (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos). 02. A "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006 é devida aos servidores lotados na Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.), ainda que em exercício na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi; 1ª CDP, AC n. 2013.036460-5, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.011532-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.087919-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.015871-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092280-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC (NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026825-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69). DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS QUE APONTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 15, DA LEI Nº 9.492/97). NECESSIDADE, OU DA CONSEQUENTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA OU DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041080-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003470-2, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DE TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU CONSELHO TUTELAR. ART. 249. PAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A AUSÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE FORAM ATENTOS COM A EDUCAÇÃO DO MENOR E TENTARAM DE VÁRIAS MANEIRAS FAZER COM QUE O FILHO COMPARECESSE ÀS AULAS. PLEITO ACOLHIDO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM PARA A PRÁTICA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS PAIS. ADOLESCENTE QUE APRESENTA FORTE RESISTÊNCIA EM NÃO COMPARECER ÀS AULAS. GENITORA QUE DESDE O INÍCIO PROCUROU AJUDA ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR, POIS JÁ NÃO SABIA MAIS QUE MEDIDA ADOTAR PARA QUE SEU FILHO LHE OBEDECESSE. CONDUTA CONSISTENTE EM DESCUMPRIR OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE NÃO RESTARAM VERIFICADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTUM ARBITRADO EM 20 URH'S. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.088361-4, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1127/1128). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031056-1, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "cocaína" em estado puro (dezessete gramas), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050290-6, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO O PACIENTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE SURPREENDIDO NOVAMENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes - o fato de o paciente, enquanto gozava de liberdade provisória, ter sido novamente preso em flagrante na posse de entorpecentes - justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050291-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ADEMAIS, FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.027691-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DEMANDA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E NÃO A EMISSÃO DE NOVAS. ARGUMENTO REJEITADO. TAXA SELIC AFASTADA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). "O critério definido pelo STJ quanto ao valor patrimonial da ação deve ser utilizado no cálculo das diferenças devidas à parte demandante. A maior cotação do título do mercado, por sua vez, deve ser observada na conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos (...)" (Apelação Cível n. 2008.035656-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11.09.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030868-3, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018316-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JUNTADA IMEDIATA PELO BANCO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. LITIGIOSIDADE NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032941-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019297-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, DANO E AMEAÇA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DA PROVA INDICIÁRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM O CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050551-7, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO AGENCIAMENTO DO MÚTUO, E REPASSADA AO CONSUMIDOR DE FORMA EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. AVENTADA LEGALIDADE DA TARIFA COM LASTRO NO ART. 1º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO BACEN. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 3.954/11. ART. 17 DA NORMA REVOGADORA QUE PROIBE EXPRESSAMENTE A COBRANÇA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CLIENTES ATENDIDOS PELO CORRESPONDENTE, DE TARIFA, COMISSÃO, VALORES REFERENTES A RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REMUNERAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DA REFERIDA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE RETORNO ESTAMPADA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. QUANTUM PAGO A MAIOR que, contudo, deve ser aditado de CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do EFETIVO desembolso pela consumidora. Modificação da sentença nessA últimA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DIMINUTA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE OPERADA PELO JULGADOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051624-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução extinta. Inconformismo. Renegociação de contratos bancários. Juntada dos ajustes pretéritos. Emenda da inicial oportunizada. Descumprimento. Débito ilíquido. Recurso desprovido. O banco deixou de exibir os ajustes originários do título exequendo, inviabilizando aferir sua liquidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039043-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Reintegração de posse acolhida e reconvenção improcedente. Insurgência do consumidor. Falta de dialeticidade arguida pela financeira. Cerceamento de defesa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Possibilidade. Juros remuneratórios e capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Comissão de permanência. Potestatividade. Falta de previsão de juros na normalidade. Vencimento antecipado. Inocorrência. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Repetição do indébito na forma simples para evitar o enriquecimento sem causa. Reconvenção. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência. Dano moral não configurado. Sucumbência mantida. Recurso na revisional conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo na possessória conhecido em parte e inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041261-4, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECLAMO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANILHAS DE CÁLCULO INCOMPLETAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-J E 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA DEFENDER-SE SOBRE AS QUANTIAS NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE DO DECISUM DECRETADA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO, OPORTUNIZAÇÃO DE ADITAMENTO DA DEFESA E NOVO JULGAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003934-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL E ACOLHE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DE PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. COTAÇÃO EM BOLSA. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMANDO JUDICIAL EXECUTADO QUE NÃO DEFINIU A FORMA DE CONVERSÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PROVENTOS. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO E NECESSIDADE DE SEREM INCLUÍDOS NO MONTANTE DEVIDO. VALOR PREVISTO NO CÔMPUTO PERICIAL CORRESPONDENTE AOS DIVIDENDOS QUE É PROPORCIONALMENTE SUPERIOR AO MONTANTE QUE A SUPLICANTE ALMEJA NA PEÇA DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029208-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).