APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DE AMBAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 282, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID, SOB PENA DE EXTINÇÃO E COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO ALMEJADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DE APELO. ENFOQUE OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CORRETAMENTE MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051368-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXEGESE ART. 241, INCISO III DO CPC. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo pluralidade de réus, o prazo para apresentação de defesa inicia a partir da juntada aos autos do último mandado citatório devidamente cumprido, conforme dispõe o inciso III do artigo 241 do Código de Processo Civil. E, sendo a contestação protocolada no prazo legal é de ser reconhecida a tempestividade da mesma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080405-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% A.A. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA SEREM DE 12% A.A. OS JUROS DE MORA, CONFORME AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011819-8, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CARÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011)" (AI n. 2012.068133-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060204-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 16, XII, DO DECRETO N. 3.665/2000). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE SER ELE PESSOA ESCLARECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089110-9, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. CÁLCULO BASEADO NA NOVA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048168-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. XXIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057351-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DUAS SESSÕES DE LASER PARA OS OLHOS E QUATRO APLICAÇÕES DE AVASTIN E TRIANCINOLONA - AUTOR PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO - INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE - NÃO VERIFICADOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010) PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. A garantia do direito à vida e à saúde não constitui norma de eficácia contida ou limitada, tampouco programática, na medida em que a preservação da vida, promoção e recuperação da saúde constituem direito subjetivo inalienável da pessoa humana, não podendo ser postergado por eventual interesse financeiro e secundário do Estado - alto custo do produto/medicamento, tampouco, pela não padronização no rol da ANVISA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026565-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ELENCO PROBATÓRIO ATESTANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. SITUAÇÃO DE OBTENÇÃO DA CÁRTULA NÃO COMPROVADA QUE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM O DOLO DE FRAUDAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. REDUÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043033-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS IMAGENS OBTIDAS PELO SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045483-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA. INDICAÇÃO PELO MÉDICO PARTICULAR DO MEDICAMENTO TRILEPTAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. RECOMENDAÇÃO DE MEDICAÇÃO DIVERSA PELO PERITO JUDICIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O REMÉDIO PLEITEADO DESDE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS, DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO FÁRMACO SUGERIDO NO LAUDO PERICIAL, POIS PADRONIZADO PELO SUS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092103-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO ANTE A PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085878-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL EVIDENCIADAS. PREFACIAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 16-8-2012). SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DE LEITE EM PÓ ESPECÍFICO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038394-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA PARTE DO PEDIDO INAUGURAL IMPUGNADA NO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002411-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE NO QUAL DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS ALTERADAS. PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR A PONTO DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a 'prova inequívoca do direito invocado' e a 'verossimilhança das alegações', conjugados com o 'receio de dano irreparável ou de difícil reparação', ou com o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão" (AI n. 2012.087638-9, de Balneário Camboriú, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085899-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA PELA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM OS ÚNICOS A DEPOR EM PLENÁRIO. TESE DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE AFRONTA TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA APENAS NA PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, §3º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031555-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO PRESENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083485-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART.155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ADEQUAÇÃO TIPICA DA TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS. RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088225-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME OCORRIDO EM 2003. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE EM QUALQUER OUTRO DELITO DESDE ENTÃO. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE SE APRESENTOU PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SUSTENTANDO A LEGÍTIMA DEFESA. EXAGERADA DEMORA DO ESTADO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INEXITOSA REALIZADA SOMENTE EM 2009. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES, SOB A CONDIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. ULTIMA RATIO DA PRISÃO CAUTELAR, QUE SÓ PODE SER ADOTADA DE FORMA EXCEPCIONAL, E QUANDO INCABÍVEIS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044571-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUADRILHA ARMADA, EXPLOSÃO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO CITADO POR EDITAL MESMO TENDO ENDEREÇO CONHECIDO NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO ACOSTADO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DENUNCIADO ATÉ ENTÃO FORAGIDO. ACUSADO QUE, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR, COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, PROCURADOR QUE SE OMITE DE INFORMAR O PARADEIRO DE SEU DEFENDIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046953-4, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).