APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS SANÇÕES DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME MATERIAL QUE NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLACIONADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA NO TIPO DESCRITO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 (VIAS DE FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. Medida QUE SE REVELA recomendável. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045599-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO DE NATUREZA NEUROLÓGICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA. A teor do disposto no art. 145, § 2º, do CPC., é absolutamente recomendável que a nomeação do Perito recaia sobre alguém da absoluta confiança do Juiz e que seja, comprovadamente, especialista na matéria sobre a qual deva opinar e detentor de inscrição no respectivo órgão profissional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029086-7, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. III. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VI. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VII. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. VIII. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025022-7, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC (NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004966-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). MÉRITO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA LIDE. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028152-1, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONEXÃO. ALMEJADA A REUNIÃO DE PROCESSOS A FIM DE SE APLICAR A CONTINUIDADE DELITIVA E PROCEDER AO JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DIANTE DA SUPOSTA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. TESE REFUTADA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃO CUMPRIDO. ADEMAIS, TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, LEI 8.137/1990 AFASTADA. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL NÃO AFASTA TIPICIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME FISCAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. DOSIMETRIA. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A matéria concernente à unificação das penas decorrentes de eventual reconhecimento da continuidade delitiva é afeta ao Juízo da Execução Penal. - Ainda que se reconhecesse a suposta conexão entre as ações penais, aplica-se, na espécie, o verbete 235 da Súmula do STJ, segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - O caráter fragmentário não afeta a tipicidade do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 ante as danosas consequências sociais que advém do não pagamento do tributo, tais como a limitação das obras e serviços públicos. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014226-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, "D", DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO RÉU NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. EXAME SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU QUE DEVE SER PROCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Compete ao apelante o ônus de provar que não cometeu os crimes narrados na denúncia, nos termos do art. 156 do CPP. - O exame sobre eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser efetuada pelo juízo da execução. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010874-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CIRME DE ESTUPRO (ART. 213 E ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PSICOLÓGICO QUE DEMONTRA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO REPRESENTADO. DECISÃO CASSADA. - O ECA adota a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos. - Existindo dúvida acerca da integridade mental do representado, faz-se necessária a realização de exame antes de se definir a medida mais adequada a ser aplicada. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, desprovido. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.063154-1, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA CONTRA COMPRADORA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO PARA HAVER ADIMPLIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARADA INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA: COBRANÇA DE COMISSÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM RELAÇÃO À VENDEDORA DO IMÓVEL, A SABER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA SER DECLARADA LEGÍTIMA A COMPRADORA PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA: RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL, SE NÃO RESTAR DE FORMA CLARA E EXPRESSA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ADIMPLI-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036358-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM FILHAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DAQUELAS QUE NÃO ENCONTRAM SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019559-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE DO STJ. IMPUGNAÇÃO FORMULADA SEM INDICAÇÃO DE FONTE PARA CONTRAPOSIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GARANTIR A FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO, MAS NÃO A NOMEAÇÃO E POSSE. HIPÓTESE QUE SE AFEIÇOA À RESERVA DE VAGA. CURSO DE FORMAÇÃO, ADEMAIS, JÁ COMPLETADO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.089415-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil. Lei n. 6.367/76. Benefícios de valores diferentes. Interesse do autor na conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Decisão mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060143-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Apelação Cível. Servidora Pública Estadual. Exercício da função de Gestora Escolar após o ato de exoneração. Cobrança da respectiva gratificação. Ausência de prova do exercício do labor no período reivindicado. Dever processual imposto à autora. Art. 333, I, CPC. Recurso desprovido. O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado; é imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.001732-9, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039805-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Falta de dialeticidade arguida pelos consumidores. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios nas "cédulas de crédito comercial". Percentual convencionado em uma delas mantido. Falta de interesse quanto a esta. Adstritos à taxa legal nas demais ante a legislação específica. Capitalização vedada em todos os ajustes. Afronta ao princípio da transparência. Permitida a incidência semestral nas cédulas a fim de evitar reforma para pior. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado em parte das avenças. Limitados, porém, aos percentuais legais. Exigência inviabilizada nas cédulas de crédito comercial. Mora sobrestada. Ausente interesse recursal. Conhecimento obstado neste tema. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014950-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA PENSIONISTA DE MAGISTRADO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDAS AO FALECIDO MARIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-MORADIA, EM VIRTUDE DE A PENSÃO SER DEVIDA NO VALOR A SER PAGO AO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VANTAGEM CONFERIDO SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003749-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038725-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051068-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. RÉ QUE CEDEU UM VEÍCULO BLAZER EM COMODATO VERBAL À REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA TOTALMENTE QUITADO. RÉ QUE SE NEGA A ENTREGAR O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DA ALIENANTE NÃO LHE TER REPASSADO OS VALORES REFERENTE A VENDA DO BEM. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DA AUTORA AMPLAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o autor deixado o automóvel à venda em estabelecimento comercial, assumiu o risco de que o veículo seja adquirido por terceiro de boa-fé, havendo a transferência da propriedade com a simples tradição conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036142-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089148-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. PROVA DE QUE O IMPACTO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DO APELADO. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO PREPOSTO DA APELANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INCONCLUSIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AFASTADA. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DERRUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CULPA DA RÉ PELO ATO DE SEU PREPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa na modalidade de imprudência o condutor de veículo que invade a contramão de direção e atinge aquele que trafega regularmente em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035134-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).