RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE GUARDA DO AUTOMOTOR E INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ PELO FATO DE A ESPOSA DO AUTOR ESTAR GRÁVIDA NA OCASIÃO, E TER FICADO SEM O VEÍCULO COMO MEIO DE TRANSPORTE DURANTE A GESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que a título gratuito, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, sendo assim responsável pelo furto e danificação" (RE n.º 320.296-4, Min. Waldemar Zveiter). 3. O boletim de ocorrência, quando elaborado exclusivamente pela declaração unilateral do autor, em princípio, não goza de presunção de veracidade. Contudo, passa a ser mais um elemento de convencimento, quando vem ao encontro de outros elementos de convicção existentes nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048307-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO. ALEGADA FALHA EM SISTEMA DE CINTO DE SEGURANÇA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER VENDIDO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO SUPORTADO. ENCARGO IMPOSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova regida pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus" (REsp 720.930/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). 2. Não há falar em hipossuficiência técnica do consumidor que, antes mesmo do ajuizamento de demanda ressarcitória, na qual pleiteia indenização em razão de acidente de consumo, desfaz-se do veículo que alega padecer de defeito. Isso porque, tal modo de agir, além de tornar excessivamente difícil o exercício de defesa pelo fornecedor, certamente descaracteriza a assimetria informacional existente entre as partes, mostrando-se descabida, por essa razão, a inversão do onus probandi. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032655-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026559-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGES. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.060.210-SC, representativo da controvérsia, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, o Município tributante é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, assim considerado o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Despicienda é a análise acerca da existência, ou não, no Município, de complexo organizado tendente à assinatura de contratos e formalização de propostas, procedimentos meramente acessórios à prestação do serviço, e que, por isso, são dispensáveis no que diz respeito à fixação da competência tributária: "[...] 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28/11/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.010378-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, RESTABELECENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HAJA VISTA O INFORTÚNIO LABORAL SER ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS PAUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA QUE NÃO SEJAM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. AUTOR QUE SOFREU O ACIDENTE LABORAL EM 12/12/1994 E FOI APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO EM 10/09/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM FOCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DO ÓRGÃO ANCILAR PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. "[...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp n. 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085893-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045563-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10/826/03). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035240-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 97 (NOVENTA E SETE) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050602-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. VÍCIO CONSTATADO. DECLARATÓRIOS PROVIDOS. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. QUADRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA E SEGURA A CAPACIDADE LABORAL, COM RESTRIÇÕES. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. PLEITO JÁ ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070790-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086974-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039057-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037816-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.024389-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO ATESTADO POR LAUDO TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026212-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA INDEMONSTRADA. INFORMANTES OUVIDOS APENAS NA FASE POLICIAL. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023877-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ADMISSÃO DA INIMPUTABILIDADE. ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO. INACOLHIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRME O VÍCIO OU QUE DETERMINE QUE NÃO TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035016-3, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012805-1, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELA ACUSADA DICLÉIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ALMEJADA PELA APELANTE DICLÉIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADA E PRONTA PARA VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU LEONIR. INACOLHIMENTO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM PLENAMENTE A CONDUTA DO ACUSADO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE OCORRIA O VIL COMÉRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO EVANDRO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PELO RÉU EVANDRO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS REQUERIDOS PELO ACUSADOS DICLÉIA E EVANDRO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA E OBJETOS APREENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.006011-3, de Pinhalzinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DE A APELANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021376-2, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI (N. 6.194/74). ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta e. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041540-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).