AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040874-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ÚNICA QUE CONCEDEU CINCO SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUATRO SAÍDAS JÁ USUFRUÍDAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MÉRITO. PRÁTICA NÃO ACEITA PELOS TRIBUNAIS. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DA LEP. DEFERIMENTO AUTOMATIZADO DO BENEFÍCIO QUE FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO OPORTUNAMENTE. PRECEDENTES. "A Seção, por maioria, entendeu que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da LEP, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 dias por ano. Consignou-se, entre outros fundamentos, que a autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juízo das execuções penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida (art. 124 da LEP). Desse modo, é indevida a delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária, impedindo o Parquet de se manifestar na concessão do benefício e, ainda, de exercer a sua função fiscalizadora no tocante à ocorrência de excesso, abuso ou mesmo de irregularidade na execução da medida. Ademais, frisou-se que a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na LEP, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade em atenção ao princípio da ressocialização". (REsp 1.166.251-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 14/3/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046979-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2° I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE VIGIAVA A AÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050013-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO JUNTADOS NO TEMPO E MODO ESTATUÍDOS NA LEI 9.800/99. ORDEM QUE RESTA PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050042-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, DO CP). PRELIMINAR. CORRÉU BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO PARA SUA OITIVA NA FASE JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NÃO EVIDENCIADO O EMPREGO DE ESFORÇOS PARA DESCOBRIR SEU PARADEIRO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA O RÉU COMO AUTOR DAS VENDAS DAS MOTOCICLETAS FURTADAS E COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. LISURA DAS PROVAS PRODUZIDAS NÃO AFASTADA. ATIVIDADE FACILITADA PELA PROPRIEDADE DE OFICINA MECÂNICA. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece acolhida o pedido do réu de remessa de ofício para o TRE, a fim de obter o endereço de corréu para sua oitiva como testemunha, beneficiado com a suspensão condicional no processo, uma vez que não evidenciado o emprego de esforços para localizá-lo. - Não obstante o corréu tenha tido a punibilidade extinta, tem mantido em seu favor o direito de permanecer em silêncio, consequentemente está afastado, por completo, a ocorrência de prejuízo processual capaz de causar a nulidade do feito o insucesso do pleito que visava a sua oitiva. - Presente nos autos provas que vinculam a venda pelo apelante de duas motocicletas a terceiros, com características de identificação adulterada - empreitada facilitada pelo ramo de atividade exercido (oficina mecânica) -, bem como não afastada a lisura dos depoimentos colhidos, impõe-se a manutenção da condenação pelo art. 180, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098847-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ USUFRUIU DA INTEGRALIDADE DA BENESSE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Carece de objeto o recurso de agravo interposto em face de decisão que concede saída temporária quando constatado que o apenado já fruiu a benesse objeto da insurgência". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2009.058509-3, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/02/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048893-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO OBJETO RECURSAL. CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO INDICA AS PEÇAS PROCESSUAIS DE QUE PRETENDIA TRASLADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ESSE FIM. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o recorrente não tivesse indicado as peças processuais de que pretendia traslado na petição de interposição do reclamo - por tê-lo feito na forma de apelação e não de recurso em sentido estrito -, ao ser cientificado da aplicação do princípio da fungibilidade, com o consequente processamento do recurso sob espécie distinta, deveria ter requerido a formação do instrumento, especificando os documentos que desejava que o compusessem. O agravante, contudo, não o fez, tendo, tão somente, apresentado as razões recursais, sem qualquer menção à formação de instrumento, o que prejudicou a análise do objeto do recurso em sentido estrito, do que resultou o não conhecimento deste - providência mais adequada a ser adotada na hipótese, uma vez que "o ônus de formar o instrumento do recurso em sentido estrito é do recorrente, sendo descabida baixa dos autos em diligência". (TJMG - Recurso em Sentido Estrito n. 0089488-09.2013.8.13.0701, da Comarca de Uberaba, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. em 09/07/2013). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2013.028376-9, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO POSTERIOR DE OUTRA VARA EM PEDIDO CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO QUE NÃO ACARRETA PREVENÇÃO, DADA A FIXAÇÃO PRETÉRITA DA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência. [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA VISANDO A DELEGAÇÃO DE PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL DE LICITAÇÃO N. 001/2010) - AGRAVANTES QUE RESTARAM CLASSIFICADOS FORA DAS 200 (DUZENTAS) VAGAS OFERTADAS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS ATUAIS PERMISSIONÁRIOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A PROCESSO LICITATÓRIO, COM A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DOS AGRAVANTES - PLEITO FUNDADO NO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTOS N. 2010.025686-6, ONDE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 085/2001, QUE AUTORIZAVA A PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES - DECISUM QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO NAS CORTES SUPERIORES - PERICULUM IN MORA INVERSO - SITUAÇÃO, ADEMAIS, ONDE NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO À IMEDIATA CONTRATAÇÃO, POSTO QUE DISTINTA DA VERIFICADA NO ÂMBITO DE CONCURSOS PÚBLICOS - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a possibilidade de reversão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que permitiu a prorrogação de autorizações e/ou permissões que estavam com prazo vencido ou em vigor por prazo indeterminado, quando do advento da LC n. 085/2001 (art. 64); o perigo de graves danos aos permissionários que seriam atingidos pela medida e, especialmente, à coletividade; e a não constatação, de plano, da existência de vagas em aberto, cumpre manter hígida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ademais, há que se atentar que a situação em debate é distinta da rotineiramente enfrentada no âmbito de concursos públicos, eis que "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público [...]" (ACMS n. 2012.023177-4, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010796-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, CAPUT E § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no art. 593 do Código de Processo Penal importa no seu não conhecimento. - Havendo fixação de URH's na sentença, não há falar em nova aplicação por ocasião do julgamento do recurso, visto que àquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076478-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TODOS OS CONDÔMINOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SÍNDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. Compete ao síndico representar o condomínio, judicial e extrajudicialmente (CC, art. 1.348, inc. II). Detém, portanto, legitimidade para receber o valor correspondente à indenização pela desapropriação de parte do imóvel de propriedade do Condomínio e para dar quitação. Não é lícito ao ente público desapropriante condicionar o pagamento da indenização à prova de estar o síndico autorizado por todos os condôminos a recebê-la. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080852-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO GENÉRICO. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A DEMONSTRAR GENERICAMENTE SUA IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065008-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Capitalização mensal. Análise viável ante previsão expressa de juros remuneratórios. Cômputo exponencial. Ausente pactuação. Expurgo. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Ajuste demonstrado. Limitação, porém, à taxa de juros convencionada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Compensação da verba honorária vedada. Caráter alimentar. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018200-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Embargos à execução improcedentes. Insurgência. Carência de ação por iliquidez e inexigibilidade do título. Preliminar que se confunde com o mérito. Vencimento antecipado da dívida. Cláusula abusiva. Nulidade. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003400-1, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sistema financeiro imobiliário. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização mensal de juros expressamente contratada. Autorização legal. Validade. Mora caracterizada. Inscrição no rol de inadimplentes. Possibilidade. Tutela antecipada inviável. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022398-3, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Desconto pela quitação antecipada do contrato. Pagamento indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008880-8, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Reintegração de posse acolhida e reconvenção improcedente. Insurgência do consumidor. Falta de dialeticidade arguida pela financeira. Cerceamento de defesa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Possibilidade. Juros remuneratórios e capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Comissão de permanência. Potestatividade. Falta de previsão de juros na normalidade. Vencimento antecipado. Inocorrência. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Repetição do indébito na forma simples para evitar o enriquecimento sem causa. Reconvenção. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência. Dano moral não configurado. Sucumbência mantida. Recurso na revisional conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo na possessória conhecido em parte e inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041260-7, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA ANTES DA REFERIDA COMUNICAÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA À MÍNGUA DA INTIMAÇÃO MENCIONADA. NULIDADE VERIFICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008815-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. REQUERIDA QUE INTIMADA A CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, EFETUA O DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APENAS EMPÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC, SEM INCLUIR A MULTA DE 10% DESCRITA NO ART. 475-J DO CPC, MANIFESTANDO INTERESSE EM DISCUTIR O VALOR DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA DA REJEIÇÃO SUMÁRIA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA A EXECUTADA, MORMENTE PORQUE INTERPOSTA DENTRO DO LAPSO DE QUINZE DIAS QUE SUCEDEU O DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086646-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CIVIL. MONITÓRIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% NAS DESPESAS. DUPLICATAS SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS DESTINADOS À CONTRAPROVA APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046103-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).