PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EQUÍVOCO. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 544, CPC). AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 475-I, § 1º, 497 E 542, § 2º, TODOS DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO RISCO DE GRAVE DANO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DISPENSADA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS AUTORIZADO. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A interposição de agravo de instrumento em recurso especial ou extraordinário não é óbice para a execução provisória da decisão recorrida, pois não há efeito suspensivo, sendo dispensada a caução quando inexistir risco de grave dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017733-2, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUTOS CONCLUSOS À ESTE GABINETE EM 26.07.2013. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO A IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL LITIGADO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O BEM COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PERICULIM IN MORA DEMONSTRADO COM A PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM PELO PERÍODO APROXIMADO DE TRÊS ANOS. AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AGRAVADA QUE SE NEGA A DESOCUPAR O BEM, E INGRESSOU COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O INTUITO DE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS OU, FUTURAMENTE, ANULAR A HASTA. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DO AUTOR. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA RÉ QUANTO À SUA POSSE JUSTA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE IMISSÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA ESTAMPADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.071621-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA - TÍTULO PRECÁRIO - CASSAÇÃO - AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - RENOVAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO INICIAL A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento empresarial pressupõe o preenchimento de condições mínimas de higiene, segurança e localização adequadas à espécie de atividade a ser exercida. Assim, o Município, no exercício do poder de polícia, pode e deve cassar o ato administrativo quando constatar a ausência das condições que autorizou o deferimento inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045133-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - FÓRMULAS LACTAS - REQUISITO DE VALIDADE MÍNIMA - INCÚRIA DO MUNICÍPIO - SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE Afronta o princípio da razoabilidade a determinação de substituição de produto lácteo fornecido dentro do prazo de validade, mas fora do especificado na licitação, se o município manteve-se inerte por longos três anos para reclamar da alegada irregularidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020961-5, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079523-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062224-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080764-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029918-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032961-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, FORMULADO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, PORÉM DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." (Art. 181, do CPC). "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038728-7, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em janeiro de 2002, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. MÉRITO RECURSAL. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE GARÇOM EM RESTAURANTE. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU NA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, E A REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064346-7, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBREIRO QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE MARCENEIRO. QUADRO DE ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065410-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MULTA CONTRATUAL APLICADA À AGRAVANTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ENTREGA DE UM IMUNOANALISADOR TOTALMENTE AUTOMATIZADO, DE PISO, COM ACESSO CONTÍNUO E RANDÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE, RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ASSERTIVAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO EM TRAMITE NO JUÍZO A QUO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO A ACEITAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DO EQUIPAMENTO ENTREGUE PELA LICITANTE VENCEDORA, PORQUANTO NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de agravo por instrumento, somente se admite a análise do pronunciamento judicial combatido sob a ótica do acerto ou desacerto do ato hostilizado, desautorizado o exame aprofundado acerca do mérito da ação em trâmite na origem, sob pena de supressão de instância. MÉRITO RECURSAL. EMPRESA VENCEDORA DE PREGÃO PRESENCIAL QUE DEIXA DE ENTREGAR O OBJETO LICITADO NOS TERMOS DO EDITAL, FORNECENDO EQUIPAMENTO DE BANCADA, MANUAL, QUANDO O EXIGIDO ERA DE PISO, AUTOMÁTICO, E, POR TAL MOTIVO, TEM RESCINDIDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO, FICANDO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTIR DIFERENÇA DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA ENTRE AMBOS. FUNDAMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DERRUIR A IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ENTE MUNICIPAL NA ESCOLHA DO MAQUINÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO OBRIGADA A ENTREGAR O PRODUTO NOS MOLDES DETERMINADOS, SOB PENA DE RESCISÃO DO PACTO. REQUISITOS PREVIAMENTE DIVULGADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º; 58, IV; E, 87, II, DA LEI N. 8.666/93. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048756-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE ORDEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO WRIT. O pedido expresso de desistência da ordem afasta o legítimo interesse do paciente, que fica prejudicado pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050304-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (APELANTES LEANDRO, FÁBIO E EVERTON). NÃO ACOLHIMENTO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS CONSTANTES DE AUTOS DE OUTRA COMARCA. LEGALIDADE. ESCUTAS TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO (APELANTE SANDRO). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM OS CORRÉUS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA E NA POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MONITORAR OS ARREDORES DO LOCAL, A FIM DE VERIFICAR A PRESENÇA DE POLICIAIS E ASSEGURAR A PERPETRAÇÃO DO CRIME. GARRAFA DE ÁGUA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS RÉUS QUE, SEGUNDO EXAME PAPILOSCÓPICO, CONTINHA AS DIGITAIS DO APELANTE SANDRO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA (TODOS OS APELANTES). PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP PARA TODOS OS APELANTES. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABIO QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SEGUNDA FASE. PARECER MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO APELANTE SANDRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS SOB ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE SE MANTÉM. CONTUDO, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA APLICADA NA ETAPA ANTERIOR. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TODOS OS APELANTES). NÃO CABIMENTO. FRAÇÃO PROPORCIONAL COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ABERTO EM RELAÇÃO AOS APELANTES LEANDRO, FABIO E EVERTON. AGENTES COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO REINCIDENTES E QUE POSSUEM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO (APELANTE SANDRO). INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009603-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À IDADE AVANÇADA DO SEGURADO, TRADUZ-SE EM DIFICULDADE DE SEU APROVEITAMENTO PARA OUTRA OCUPAÇÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076958-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO JÁ CUMPRIDO NA HIPÓTESE. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DELEGADA AO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048277-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRETENDIA PROVOCAR A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE QUE O PLEITO FOI INDEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050309-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E COMBATÍVEL ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEP. WRIT QUE MESMO CONHECIDO NÃO COMPORTARIA CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050188-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA ORAL FIRME E COERENTE AMPARADA PELOS EXAMES DE CORPO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA ACERTADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO INVIÁVEL. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. DE OFÍCIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079884-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).