APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROTOCOLADA NO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE, NA ATUALIDADE, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17, III, DO CITADO CÓDIGO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001942-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO QUE SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO DA PARTE, NA FORMA PESSOAL, PERFECTIBILIZADA, PORÉM, O "AR" FOI DEVOLVIDO DEVIDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DO LITIGANTE DE MATER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (CPC, ART. 39, II). NÃO OBSTANTE UMA NOVA INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA PARTE PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA, ESTE NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO ASSINALADO, DE CINCO (05) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004196-5, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDAS. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). REMESSA PERIÓDICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE CORRESPONDE À GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA PELO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE SÃO ELABORADOS UNILATERALMENTE. SÚMULA 259 DA CORTE DA CIDADANIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005725-0, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGE, NÃO APENAS A COMPROVAÇÃO DA SUA REMESSA, PELA SERVENTIA, AO DEVEDOR E NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, COMO TAMBÉM O EFETIVO RECEBIMENTO, AINDA QUE POR TERCEIRA PESSOA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE NÃO OCORREM NO CASO CONCRETO, EIS QUE A CERTIDÃO INFORMA DE QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALICIA (ART. 15, DA LEI Nº 9.492/97), COMO DO TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050244-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DIANTE DA REPRIMENDA QUE SE ANTEVÊ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTES QUE DEVEM JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR AS TESES DA IMPETRAÇÃO, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049417-3, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047244-5, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR APLICADO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014072-7, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, E DE TODA A LEI, POR ARRASTAMENTO. ENUNCIADO N. 4 DA SÚMULA VINCULANTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. "O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074453-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA ISQUÊMICA CORONARIANA CRÔNICA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA PELO ESPECIALISTA E PELO PERITO JUDICIAL. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.002079-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA LCE N. 254/2003. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03, do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. "'Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente' (Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva)". (AC n. 2012.070355-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-11-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072045-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, E DE TODA A LEI, POR ARRASTAMENTO. ENUNCIADO N. 4 DA SÚMULA VINCULANTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. "O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073110-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E, EM CASO AFIRMATIVO, SE ESTA É COMPLETA OU INCOMPLETA E O GRAU DE PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 é imprescindível ao julgamento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049329-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES REITERADOS DA CÂMARA NESSE SENTIDO. REDISTRIBUIÇÃO, CONTUDO, DO FEITO PARA ESTA RELATORA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. IMPERIOSA A APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS E DOCUMENTOS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E, ATENDE, AINDA, À FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023044-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NESTA SEARA RECURSAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE NÃO DISPONIBILIZOU À COOPERADA OS VALORES REPRESENTADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. MONTANTES QUE FORAM REPASSADOS À CONSUMIDORA ATRAVÉS DE DIVERSOS PACTOS QUE NÃO SE VINCULAM COM O ORA EXECUTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, VI, E 618, I, DO CÓDIGO BUZAID. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027256-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE REFERIDO DOCUMENTO A POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073194-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-12-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038493-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO [ART.121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA NO TOCANTE A DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL PELA EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CASO CONCRETO QUE NÃO INDICA MAIOR REPROVABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ, QUE NÃO FOI PREORDENADA PARA COMETER O DELITO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. MERA DISCUSSÃO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A MOTIVAÇÃO FÚTIL. RÉU E VÍTIMA QUE NÃO ERAM INIMIGOS OU POSSUÍAM DESAVENÇA ANTERIOR. DELITO MOTIVADO POR DISCUSSÃO BANAL PORQUE A VÍTIMA ESTARIA DANÇANDO COM UMA MOÇA EM UMA FESTA FREQÜENTADA PELAS PARTES. AGRAVANTE CARACTERIZADA. DISSIMULAÇÃO OU RECURSO DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISCUSSÃO ANTERIOR DAS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A DISSIMULAÇÃO. RÉU QUE CONVERSA CALMAMENTE COM A VÍTIMA APÓS O ENTREVERO, SIMULANDO TER CONSIDERADO APAZIGUADA A SITUAÇÃO, DESFERE GOLPE FATAL E INESPERADO NA VÍTIMA QUANDO ESTA SE RETIRAVA DO LOCAL. AGRAVANTE CARACTERIZADA. AGRAVANTE DO CONCURSO AGENTES. ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO. PENA DIMINUÍDA NESTA INSTÂNCIA PARA DE OITO ANOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046372-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO BANCO RÉU EM FORNECER BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APENAS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR. PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELA AUTORA VERIFICADO PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE JUROS POR PERÍODO ALÉM DO NECESSÁRIO. TRANSTORNOS E INCOMODAÇÕES QUE TRANSCENDEM A SIMPLES RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO RÉU E DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA DEMANDA, SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E GRAU DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO E QUE DEVE SER VINCULADA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, abalo anímico passível de ressarcimento, pois todos estamos sujeitos aos percalços advindos do convívio em sociedade. Por outro lado, não se pode negar que determinadas condutas transcendem a relação obrigacional para atingir direito da personalidade, implicando transtornos e incomodações que não podem ser superados pelo mero cumprimento do pacto. 2. A indenização por danos morais, mais que um importante meio para recompor o dano extrapatrimonial causado, apresenta um caráter nitidamente punitivo para que o responsável atue com maior eficácia na prevenção de eventos futuros semelhantes. 3. Nas demandas que culminam com sentença de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039090-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS DE LOCAÇÃO E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REQUERENTE QUE ALEGOU FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2010. REQUERIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE JULHO DE 2010. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DE AGOSTO DE 2010, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS, A CONTAR DA MESMA DATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARMENTE, POSTULOU PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSCITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA FEVEREIRO DE 2010, ACRESCIDO DA MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTRARRAZÕES, A REQUERIDA POSTULOU PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA E A CLÁUSULA 3ª E SEUS PARÁGRAFOS; A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTOS DOS ENCARGOS E VALORES DESPENDIDOS EM REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE A ESSES PEDIDOS, UMA VEZ QUE A TESE DEVERIA TER SIDO MANEJADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO APELATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JUDICIAL SOBRE OS DEMAIS VALORES NÃO RECEBIDOS, UMA VEZ QUE O DIREITO DE REGRESSO DEVE SER AVALIADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039219-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECLARADAS NULAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 78, §4º DOS ADCT DA CF. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS NULOS E DESPREENDIDOS DE SUA ORIGEM. SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA A EC 62/2009. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO TRATAMENTO CONFERIDO AO PRECATÓRIO, CONSIDERADA A SUA ORIGEM "NÃO ALIMENTAR", IMPONDO SEJA SUBMETIDO O CRÉDITO À ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS COMUNS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074802-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

Administrativo. Servidora pública municipal contratada por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito de verbas trabalhistas. Impossibilidade. Submissão às normas estatutárias. Competência da Justiça Estadual. Adicional de insalubridade. Perícia judicial que aponta peremptoriamente que a atividade é salubre. Verba indevida. Recurso desprovido. O empregado público contratado por prazo determinado, regido pelos direito e obrigações do direito administrativo, não faz juis à anotação de sua CTPS e às verbas previstas no direito trabalhista (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.005637-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). O servidor público somente faz jus ao adicional de insalubridade quando, além de devidamente previsto na legislação municipal, ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições prejudiciais á saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063524-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).