AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VISLUMBRADO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036671-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO CONSIGNA AS RAZÕES: "OUTROS - NÃO PROCURADO". PARTE QUE É INSTADA A EMENDAR A INICIAL E SE MANTÉM INERTE. NO CASO SUB JUDICE NÃO HÁ CERTEZA DA COMPROVAÇÃO DA MORA, POR INTERMÉDIO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DO DEVER, SEQUER DE QUE EFETUADA POR EDITAL, OU MEDIANTE O PROTESTO DO TÍTULO. INAFASTÁVEL MANUTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002674-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DAQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037813-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA QUE SE EQUIPARA À ACIDENTE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR PELO QUAL O SEGURO RESTOU CONTRATADO. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA REQUERENTE NA EMPRESA ESTIPULANTE, QUAL SEJA, AQUELE TIMBRADO EM SUA CTPS. REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028586-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA SUCESSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSTITUÍDA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial (REsp n. 784.188/RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005) (AgRg no Ag n.1401660/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026299-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC (NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001590-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC (NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017579-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE SE VIU COMPELIDA A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU COM MENOSPREZO E MENOSCABO E PERSISTIU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049771-5, de Tangará, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046627-7, de Rio do Campo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044482-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE 6,5 KG DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051966-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MULTA IMPINGIDA À REQUERIDA EM SEDE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE. RADIOGRAFIA JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO À FL. 26 DOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVALENTE NESTA CÂMARA REPRESENTARIA REFORMATIO IN PEJUS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "O critério definido pelo STJ quanto ao valor patrimonial da ação deve ser utilizado no cálculo das diferenças devidas à parte demandante. A maior cotação do título do mercado, por sua vez, deve ser observada na conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos (...)" (Apelação Cível n. 2008.035656-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11.09.08). RECURSO DA PARTE AUTORA. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE DEVEM INTEGRAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055248-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES/RÉUS QUE PAGARAM A PRIMEIRA PARCELA NO VALOR DE R$ 23.000,00 E ALGUNS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/AUTORES DE LIBERAR O BEM, FORNECER AS CERTIDÕES NEGATIVAS E PROMOVER A DEVIDA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. COMPROMISSO QUE NÃO FORA CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PACTO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS ESTAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADO PELOS AUTORES FATO DE TERCEIRO (QUE IMPOSSIBILITOU A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA) OCASIONADO POR DIVERGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO SERIA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS RÉUS CUMPRIRAM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ESTAVAM DISPOSTOS A AGUARDAR A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO MESMO BEM PELOS AUTORES A TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. NOVA ADQUIRENTE QUE PAGOU NA OCASIÃO R$ 180.000,00, ENTREGANDO COMO FORMA DE PAGAMENTO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E MAIS UMA QUANTIA EM DINHEIRO. TERCEIRA QUE PRONTAMENTE SE EMITIU NA POSSE. CONTRATOS EM NENHUM MOMENTO REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOLUÇÃO DA DEMANDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RÉUS E AUTORES, EMBORA EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DESTES NA DUPLA VENDA DO BEM, SOB PENA DE IMPOR À TERCEIRA ADQUIRENTE ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DOS IMPOSTOS QUITADOS PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054942-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JÁ IMPUGNADO E REFEITO COM BASE NAS IRRESIGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. NOVO LAUDO APRESENTADO. NOVA IMPUGNAÇÃO COM OUTRAS TESES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVA TESE A CADA ATO PROCESSUAL EFETIVADO. DEFESA QUE DEVERIA SER APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, AINDA QUE DE FORMA ALTERNATIVA. ADEMAIS, PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGRAS EDITADAS PELA RECEITA FEDERAL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. NORMA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CASO VERTENTE. TESES RECHAÇADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INTUITO PROTELATÓRIO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. PENALIDADE MANTIDA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão consumativa se opera quando ocorre a perda da faculdade de praticar determinado ato em decorrência de já haver transcorrido a oportunidade para fazê-lo. Nelson Nery Júnior conceitua litigância de má-fé como sendo "parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito". (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038772-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a hipótese de extinção do feito, por falta de impulsionameto (inc. III do mesmo artigo), não pode dar-se sem que antes tenha havido a intimação pessoal da parte, in casu inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047478-6, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TRAUMATISMO NO OMBRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047673-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. REITERAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL (LAUDO PSICOLÓGICO), DA INAPTIDÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081069-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA PELO NÃO-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUCIONAL. FEITO COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. EXIGIBILIDADE, NO CASO, DA VERBA HONORÁRIA REQUESTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029504-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (MUNICÍPIO DE IMARUÍ). CONTRATO EXPIRADO QUANDO SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador" (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061012-1, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, LV). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA. "Constitui penalidade administrativa a suspensão do direito de dirigir veículo automotor (CTB, art. 268, II). Se ao infrator não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), é nula a decisão que impôs aquela penalidade" (RNMS n. 2012.051212-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045722-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).