PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 217-A E 226, II, C/C LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR DE CATORZE ANOS. ADVENTO DA LEI 12.015/2009. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E RELATIVA DE VULNERABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. TIO DA OFENDIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - O tio que pratica conjunção carnal e atos libidinosos com a sobrinha, menor de catorze anos, ciente da sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, ainda que a vítima não seja mais virgem e tenha consentido com a relação sexual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045050-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. ARTIGO 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ONUS PROBANDI. OBRIGAÇÃO RECAÍDA AO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047132-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE ATACA TÃO SOMENTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. FARTA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009437-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE CLÁUSULAS GERAIS PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.2 - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N. 13759182. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 1.3 - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N. 700531121. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. II INSURGÊNCIA DO AUTOR 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA POTESTIVIDADE DO ENCARGO MORATÓRIO, SENDO PUGNADO, NO APELO, A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC. PEDIDO NA INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. III INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078459-5, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082245-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. DEPRESSÃO. VENLAFAXINA 75 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077358-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (AC n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002908-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, 'adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução'" (AgRg no AREsp n. 75.631/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJE 19-12-2011). "Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração' (Lei 6.830, art. 34, caput), os quais, ouvido o embargado, devem ser julgados pelo próprio juiz (§ 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049777-7, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Exceção de pré-executividade. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. EXCEÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Sentença mantida em sede de reexame NECESSÁRIO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.047792-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU JEAN QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Para que não se alegue cerceamento de defesa e em observância ao princípio da fungibilidade recursal, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, deve ser conhecida, desde que ocorra dentro do prazo legal da apelação, qual seja, 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593 do CPP. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS MANTIDA NOS MOLDES DELINEADOS NA SENTENÇA. Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do vínculo e, além deste, do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontades dos agentes voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes de modo estável e permanente. Neste sentido, em não se vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção dos acusados de pré-articularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe (Apelação Criminal n. 2010.043044-8, de Itajaí, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 2-6-2011). FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS, QUE NÃO REGISTRAM ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NEM SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA APLICADA NA TERCEIRA FASE DIANTE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/4 (UM QUARTO) AOS APELADOS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (NATUREZA DA DROGA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075035-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - ANVISA - IMPORTAÇÃO DE MELATONINA - APREENSÃO PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL - LEGALIDADE No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016396-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (dano in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Cometem ato ilícito, cumprindo-lhes reparar o dano, "ainda que exclusivamente moral" (CC, arts. 186 e 927), as concessionárias de serviços públicos de telefonia, de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água que promovem o registro do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente (1ª CDP, AC n. 2012.081844-2, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.017752-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.027850-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.033069-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034644-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, IMAGENS DAS CAMPANAS E PALAVRAS DE USUÁRIOS QUE, EMBORA COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO QUE NÃO MERECEM GUARIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E FOI PRECISAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIMENTO REPELIDO. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO QUE UTILIZOU OS MESMOS CRITÉRIOS PARA O INCREMENTO DA SANÇÃO INAUGURAL. OPERAÇÕES COM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDO AFASTADO. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045541-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046524-4, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE NATUREZA REAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238) - DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - 15 ANOS Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). Dessa forma, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput). INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE 1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. "[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]" (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012). 2 "Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp n.793300, Min. Denise Arruda). JUROS COMPENSATÓRIOS - DIES A QUO - DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO "O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º, INC. II, DO DECRETO N. 3.365/1941 "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg no REsp n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001964-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REINCIDÊNCIA. NÃO AFASTADA. CRIME OCORRIDO NO QUINQUÊNIO QUE SEGUIU AO TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME DOLOSO PRÉVIO. DISCUSSÃO RESTRITA À PENA IMPOSTA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Cometido o crime sub examen dentro do quinquênio que sucedeu o trânsito em julgado do crime doloso previamente cometido, é inviável o afastamento da agravante de reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da reprimenda no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o acusado é reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015453-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE UM NOVO COM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DO PRÊMIO. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PRIMITIVOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusivo o cancelamento, pela seguradora, do seguro de vida de forma unilateral e sem motivação, principalmente quando as provas dos autos dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047043-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 121, § 2°, INCISO IV E § 4°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA COM A DE ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PAI DO OFENDIDO QUE, NA FASE POLICIAL, PRESTOU SEU DEPOIMENTO COMO SE TESTEMUNHA FOSSE, FATO QUE SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE E NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ASSISTÊNCIA. DEPOIMENTO JUDICIAL TOMADO COMO INFORMANTE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO ACUSADO, QUE ESTEVE ACOMPANHADO DE SUA DEFENSORA DURANTE TODA A RECONSTITUIÇÃO. IGUALDADE DE TRATAMENTO NA PARTICIPAÇÃO DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. NÃO VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER PREJUIZO QUE ACARRETE NULIDADE DA MENCIONADA PROVA. ALEGADA CONDUÇÃO CONJUNTA DO ÓRGÃO MINISTERIAL COM A POLÍCIA CIVIL NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO NA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET DE MANEIRA ATIVA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL QUE POSSUEM MERA NATUREZA INFORMATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO EM SI QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há qualquer impedimento legal a respeito da oitiva do assistente da acusação. Portanto, por certo, o pai da vítima não poderá ser compromissado, mas nada impede seu depoimento como informante descompromissado. 2. Incabível a declaração de nulidade da reprodução simulada dos fatos quando, além de inexistente qualquer violação aos direitos do acusado, este apresenta-se devidamente acompanhado e auxiliado de sua defensora durante toda a reconstituição. 3. "É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional [...]. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti" (STF - RE n. 468.523/SC, 2.ª Turma, Rela. Mina. Ellen Gracie, j. em 01/12/2009). 4. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 5. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar). 6. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.007290-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ENSEJADORA DO APONTAMENTO RESTRITIVO PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073088-4, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ÓBITO. PRETERIÇÃO DO PROTOCOLO PÓS-MORTE. INTERRUPÇÃO DO VELÓRIO. CORREÇÃO DA FALHA. NOSOCÔMIO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrados nos autos todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do réu - ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade - inexiste obrigação de compensar pecuniariamente" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.061876-7, de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j em 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051282-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).