APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS E DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA, ALÉM DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013588-4, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050507-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RELATIVO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO ANTE O PRESENTE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO À SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 4% (QUATRO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA NÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO PRESERVADA. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010962-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ATINGIDA PELOS EFEITOS DA BENESSE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO, ESTES NÃO DEVIDOS PELO ESTADO E QUE SEGUEM POR CONTA DO REPRESENTADO CONTRATANTE. "Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça".(REsp 1314738/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2012.051498-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 520, INC. VII, DO CPC. Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput dever ser interpretada de forma estrita. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 891). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030675-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ADOCON (ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEZ COISA JULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE BENEFICIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.243.887/PR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021161-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO 1 É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil. 2 A penhora sobre o direito de crédito não se confunde com aquela promovida sobre o faturamento da empresa, motivo pelo qual não há presunção de comprometimento das atividades da sociedade empresarial, principalmente quando evidenciado nos autos a obtenção de receita por meio de outros negócios celebrados pela executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029763-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade" (MS n.2013.000398-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005602-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AÇÃO PROMOVIDA ENTRE PARTES CONDENADAS SOLIDARIAMENTE EM AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDANTE QUE ARCOU INTEGRALMENTE COM VALOR DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA QUOTA PARTE DA EMPRESA DEMANDADA NO IMPORTE DE R$ 40.550,34 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A INCOMPETÊNCIA DECLARADA E PEDIDO ALTERNATIVO PARA INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TESES REJEITADAS: (1) A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, DEVERÁ SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II, CPC). NÃO CABE AO JUÍZO CÍVEL INTERPRETAR A DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA PARA EXECUTÁ-LA. (2) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS À INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030539-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, afastando a alegação de prescrição do crédito fiscal exequendo. Exegese do verbete sumular n. 106 do STJ e do art. 219, §1º, do CPC. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.014765-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS À HIPÓTESE. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/03. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, uma vez constatado que o valor não recolhido a título de tributo, acrescido de juros e multa, não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pela acusada, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 2. Da mesma forma, tratando-se de tributo de competência estadual (ICMS), impossível a aplicação da Lei n. 10.522/02, que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.037862-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE HOUVE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO, TURMA RECURSAL, NA ANÁLISE DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SITUAÇÃO VERIFICADA. CRIME AMBIENTAL QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELES CONSIDERADOS COMO MENOR POTENCIAL OFENSIVO, BEM COMO PROCESSAMENTO QUE NÃO ADOTOU O RITO PREVISTO NA LEI. 9.099/95. COMPETÊNCIA DESTA CORTE, PORTANTO, PARA JULGAR O MENCIONADO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA TURMA RECURSAL QUE SE IMPÕE. CONFLITO PROCEDENTE. Não sendo a ação originária de menor potencial ofensivo, bem como não tendo ela tramitado sob a égide da Lei dos Juizados Especiais, a competência para apreciar o Habeas Corpus, voltado contra a decisão proferida no juízo de origem, é deste Sodalício. EM ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, PASSA-SE À ANÁLISE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DO RÉU. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE FORNECE ELEMENTOS À CARACTERIZAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AVENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. BENEFÍCIO REVOGADO SEM OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP (AC n. 2009.006937-9, de Porto Belo, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 18/08/2010). [...]" (Apelação Criminal n. 2011.048367-9, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 27/03/2012). 3. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 4. "Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 24.939/BA, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 06/04/2010, DJe 26/4/2010). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2012.083330-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/10/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÕES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO ENQUADROU A LESÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LESÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050410-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - PARECER MÉDICO - ATENDIMENTO DOMICILIAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H POR DIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIAL - LIMITE DO PEDIDO "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. [...] O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade" (Lei n. 8.080/1990, art. 2º, § 2º). Não é razoável impelir o ente público a disponibilizar servidor da área da saúde para atendimento domiciliar ininterrupto se não demonstrada a ausência de amparo familiar ao enfermo. Caso o estudo social, imprescindível em casos tais, aponte para esse tipo de necessidade, o Poder Público pode supri-la com a internação em casa de custódia e tratamento ou outro tipo de providência com a mesma eficácia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022109-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 348, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado que o agente, em comunhão de desígnios com um comparsa, aguardava em um veículo enquanto o último realizava subtração mediante grave ameaça, com emprego de arma, em face de duas vítimas, a fim de encetar rápida fuga após o ilícito, longe de qualquer dúvida que, realizando a tarefa que lhe cabia dentro do plano delitivo, praticou a conduta delituosa tipificada no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, não havendo como se dar guarida ao pleito absolutório ou mesmo ao pedido de desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 348, caput, do Código Penal, que trata do crime de favorecimento pessoal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045071-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E POSTERIOR. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à locação imobiliária, pois esta não preenche os requisitos caracterizadores da relação de consumo, não havendo equiparação entre a relação locador e locatário e a relação fornecedor e consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072269-8, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, j. 13-12-2011). A parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual, por meio de recurso desprovido de razoabilidade argumentativa, deve ser condenada em litigância de má-fé, ex vi art. 17, I e VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060229-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEVAÇÃO DO PRÊMIO. ESCUSA IMPOSTA À FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários. Comprovada a plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris), consubstanciado na presumida ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana insertos no art. 51, IV, CDC e art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, ao se reajustar mensalidade de plano de saúde baseada exclusivamente na elevação da faixa etária, e verificada a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), a concessão da liminar é um imperativo de justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046983-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INTERPELAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. ATO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia do segurado, é nula de pleno direito. Ao assim proceder, não está o Judiciário a premiar o consumidor inadimplente, mas a evitar a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. Não se nega a possibilidade de rescisão do contrato de seguro em caso de falta de pagamento desde que não seja automática, já que necessária a interpelação formal do segurado para o fim de possibilitar-lhe purgar a mora antes do cancelamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049054-6, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). Precedentes do STJ" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 4-2-2010, DJe 19-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049307-8, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE REFERIDO DOCUMENTO A POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso." (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.021392-7, de São Domingos, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 31-05-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018009-2, de Modelo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).