AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026771-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA CASADA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PRÁTICA ILÍCITA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028159-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, AI n. 2008.058634-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.9.2009). [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.027712-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, dje. em 16.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040328-2, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-CULTURAIS. REGISTRO TARDIO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL, SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ERRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] Vocacionada a pretensão à alteração de registro de nascimento lavrado nos idos dos anos 50 do Século passado, em localidade interiorana e distante do Registro Civil existente, deve o julgador considerar essas particularidades a fim de que o rigor acerca da prova do fato constitutivo não se revele incompatível com o quadro sócio-cultural então reinante. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006495-7, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-05-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040703-9, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO AFASTADO. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048266-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA LESÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA E O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051840-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023804-9, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018435-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DE FORMA DIRETA POR ASCENDENTE A DESCENDENTES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA ANTERIORMENTE A OUTRO FILHO, SENDO LEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AOS NETOS. PROVAS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES À DEMONSTRAR TAL CIRCUNSTÂNCIA. TESE DERRUÍDA. NULIDADE ABSOLUTA CORROBORADA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE A MÃE, SEU FILHO E ESPOSA, E NETOS. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI. NULIDADE DA COMPRA E VENDA E DA ESCRITURA PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR NOVAMENTE O PATRIMÔNIO DA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELOS NETOS EM FACE DA AVÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS NETOS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039925-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA APELANTE QUE VENDE AUTOMÓVEL À REVENDEDOR DE VEÍCULOS. BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE QUITADO. RÉ, QUE POSSUI O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA E SE NEGA A REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALIENANTE (REVENDEDOR) NÃO LHE REPASSOU O PAGAMENTO RESPECTIVO. BOA-FÉ DO AUTOR NÃO AFASTADA. TRADIÇÃO DO BEM QUE ALIENA A PROPRIEDADE QUANDO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E OFERECIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O ALIENANTE SE AFIGURAR COMO LEGÍTIMO DONO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.267 E 1.268 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono" (Art. 1.268, Código Civil/2002). 2. "[...] Tendo o autor deixado o automóvel à venda em estabelecimento comercial, assumiu o risco de que o veículo seja adquirido por terceiro de boa-fé, havendo a transferência da propriedade com a simples tradição conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036142-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027666-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DEVER DE INDENIZAR NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040713-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004983-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO ANTIGO PROCURADOR DE RECEBER SUA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, COM REFERIDA RESSALVA, QUE RESTOU IRRECORRIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030741-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021382-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS DA NORMALIDADE. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. MANUTENÇÃO DA MORA NO PACTO EM QUE NÃO RESTOU VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028668-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GENITORA DA VÍTIMA QUE COMPARECE À POLÍCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL E REPRESENTA CONTRA O ACUSADO. ADEMAIS, TIO DA VÍTIMA QUE, TAMBÉM ERA O SEU RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026478-3, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AVENTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS AS DATAS DAS AMEAÇAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTOS DAS AÇÕES ESCLARECIDOS DE FORMA APROXIMADA PELA VÍTIMA. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA DATA A PARTIR DA QUAL A CONSUMAÇÃO PODERIA OCORRER. PRECEDENTE DO STF. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NÃO INDICADO NOS MOLDES DA LCE N. 155/1997. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028855-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.09.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT (R$ 13.500,00). SENTENÇA QUE EMBASADA EM LAUDO DO IML JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 4.725,00, E AMBAS AS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (30%M PARA A PARTE AUTORA E 70% PARA A PARTE RÉ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 650,00 AO PATRONO DA RÉ E R$ 1.200,00 AO PATRONO DA AUTORA). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE (A) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (B) NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE; (C) NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; (D) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO À TABELA DE GRADUAÇÃO DA LEI; (E) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (F) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADA; (G) INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. (A) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NESSE SENTIDO. (B) PEDIDO DE ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PRETENSÃO QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. (C) PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO LAUDO DO IML. (D) INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA NO IMPORTE FIXADO NA SENTENÇA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE QUE RESULTOU EM DEFORMIDADE EM VALGO E ENCURTAMENTO DE +- 02 CM DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM REDUÇÃO ACENTUADA DA FORÇA E MOBILIDADE. TABELA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE 70% DO PATAMAR MÁXIMO PARA A DEBILIDADE APRESENTADA, COM O REDUTOR DE 75% POR SER PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI. (E) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NESSE SENTIDO. (F) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO". CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA GERAL QUE PREVALECE SOBRE O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N.º 1.060/50. (G) IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO OBRIGAÇÃO. INÍCIO SOMENTE DEPOIS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020365-8, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024530-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. HIPÓTESE ADMISSÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO QUE, TODAVIA, RESTA LIMITADO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.099.212/RJ, O QUAL RESTOU FORMULADO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024071-4, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).