AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CARTA NOTARIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023761-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS DEVIDAMENTE ACEITAS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA AVALISTA. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS. DESNECESSIDADE DE PROTESTO, CONFORME ARTS. 13 E 15, I, AMBOS DA LEI N. 5.474/1968. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ESTIPULADO EM LEI. ART. 18 DA LEI DAS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ENTREGUES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata que ostenta o aceite ordinário torna-se título de crédito sem nenhuma especificidade. Aplicam-se-lhe integralmente, nesse caso, as regras do direito cambiário, inclusive no tocante à facultatividade do protesto contra o devedor principal e responsabilidade dos codevedores. Ou seja, a duplicata com aceite ordinário é título executivo extrajudicial contra o sacado e seu avalista, independente de se encontrar protestada, ou não" (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Curso de Direito Comercial. v. 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015006-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A PURGAÇÃO DA MORA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM E DA QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA ELISÃO COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCERAM NO SEU CURSO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO DAS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO § 7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070783-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DEMAIS VINCULADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO COMUM ÀS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017263-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, INC. XII, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051000-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE REBOQUE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AJUSTA ÀQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE INVESTIGA A FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM FORA DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. O caso em exame não se ajusta àquelas situações de fraude à execução, pois, como visto, a investigação sobre tal vício reclama o concurso de 3 (três) requisitos: a) alienação ou oneração de bens na pendência de demanda judicial com citação válida; b) insolvência do devedor; c) má-fé do terceiro adquirente, a ser provada pelo credor/exequente - e, in casu, a alienação do bem deu-se antes mesmo de a citação ser efetivada. Todavia, isso não exclui a possibilidade de a embargada, querendo, investigar se houve a ocorrência de fraude contra credor, que deve ficar devidamente comprovada por meio de ação pauliana, também chamada de revocatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO ATENDIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM DESACORDO COM OS DITAMES DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100459-1, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO. REBELDIA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 AUTORIZADORA DO COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR FEDERAL DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL AINDA NÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037611-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA À DEVEDORA PELOS CORREIOS. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051237-8, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051046-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. DUPLICATAS EXEQÜENDAS PROVIDAS DE ACEITE E ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS E COMROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO HÍGIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO NOTARIAL REALIZADO POR INDICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038954-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TÓPICO RELATIVO AOS ENCARGOS DITOS ABUSIVOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 302 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014813-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. "Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil)." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050723-6, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. MORA SUSPENSA. INSCRIÇÃO DO NOME VEDADA. MANUTENÇÃO DA POSSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031611-6, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. "Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil)." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049070-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A SATISFAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO REGISTRO NOTARIAL À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA COM OS EFEITOS DA DECISÃO. ABUSIVIDADE DO PROTESTO DA CAMBIAL RECONHECIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DESFAVORÁVEL PARA CAUCIONAR O JUÍZO NO VALOR DO TÍTULO CUJA LIDE DISCUTE. CASUÍSTICA QUE NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DESTE JUÍZO AD QUEM. CONDIÇÃO IMPOSTA QUE, ACASO MANTIDA, IMPLICARIA NO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO. EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO COM A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. AGRAVADA QUE, EM POSSE DO TÍTULO, TEM A POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050341-7, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL QUE CONTEMPLAVA ANOTAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA DATA DA AQUISIÇÃO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. Por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002). E, in casu, a presunção de boa-fé encontra-se derruída ante a existência de anotação da alienação fiduciária em garantia em certificado de registro de veículo à época em que o terceiro adquiriu o veículo sub judice. PEDIDO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA E DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. FENÔMENO DISTINGUISHING. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. Sendo livre e dinâmica a escolha da forma que o juiz utilizará para perquirir sobre a existência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial para, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se o encargo contratado mostra-se abusivo. No entanto, isso não incorre em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo de aferição utilizado pelo Banco Central na divulgação de seus estudos, mas apenas se valendo de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058636-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO DO AGRAVADO. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS POR TRATAR-SE DE TRABALHADOR PORTUÁRIO. RAZOABILIDADE QUE ASSEGURA A SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR. "Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido" (AgRg no Resp n. 1174333/RS, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 20-4-2010). FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030119-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSADO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038268-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATO MINUCIOSO. TESE INSUBSISTENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte, intimada pessoalmente e através de seu procurador, não impulsiona a ação" (Apelação Cível n. 2011.101718-9, de Palhoça, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 20-3-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078455-0, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).