ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO PULMONAR. Sildenafil - Viagra 25 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.073134-6, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA LIDE PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 808, III, do CPC, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal" (STJ, S1, EDiREsp n. 1.043.487, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034175-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS AOS DEMAIS TESTEMUNHOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em que pese o Código de Processo Penal não fazer referência à possibilidade de o magistrado proferir sentença por meio de gravação em mídia digital, o art. 241-A, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, autoriza o registro da sentença por meio de audio, observadas as regras do art. 241-C do referido Estatuto, que torna indispensável constar na lavratura do termo de audiência a parte dispositiva da decisão, bem como a dosimetria em caso de eventual condenação, o que fora estritamente observado no caso em tela. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.065768-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 24/08/2011). 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO COMPROVADO. AÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. Não sendo possível demonstrar que o acusado gerou perigo concreto de dano, requisito esse imprescindível para a configuração do delito em tela, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042291-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DA RÉ, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DA VÍTIMA CORROBORADOS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA ACUSADA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM CUJA SUBTRAÇÃO SE INTENTOU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. FORMA QUALIFICADA DO DELITO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição da acusada quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha ocular dos fatos e da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pela ré, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044113-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RETARDO NA EXCLUSÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRETENSA REPARAÇÃO MORAL. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUBSEQUENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MERO DISSABOR. ABALO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual não enseja, de regra, indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 2008.051261-9, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038115-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO ASSENTADO NA PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DO REGISTRO CONTRA O BANCO CEDENTE. RECLAMO DA AUTORA. ALEGADA DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSEQUENTE BAIXA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO INDIGITADO CADASTRO. MEDIDA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039921-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EMITENTE. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NEGATIVA PERANTE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ATENUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039742-2, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA RECUSA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA TENDO EM VISTA QUE O PRÊMIO SOMENTE FOI QUITADO APÓS O SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024060-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INSURGIMENTO DA ALIMENTANDA. PRETENSÃO DE MAJORÁ-LA PARA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU OUTRA IMPORTÂNCIA CONDIZENTE COM A CAPACIDADE DO GENITOR ALIMENTANTE. AGRAVADO SÓCIO MAJORITÁRIO DE EMPRESA, CUJA GENITORA DA AGRAVANTE DETÉM O RESTANTE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PESSOA JURÍDICA ONERADA COM DÍVIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISORIAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017943-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. FRATURA DE OMBRO E DA BACIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO IDÊNTICA À DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006144-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO E COTOVELO DIREITO). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É MÉDICO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO NO ÍNDICE DE 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES PARCIAIS, PERMANENTES E INCOMPLETAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 6.194/1974. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA CONDIZENTE COM A QUANTIA A QUE O SEGURADO TEM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028187-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL SINISTRADO. INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. POSTULADA MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA TOTAL DO BEM. RESSARCIMENTO NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. MORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ARTS. 186, 781 e 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082819-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082875-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DE VALORES DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 109/2010 e 115/2011 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005979-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA BASTANTE À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.003078-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024068-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CREDORA RELATIVAMENTE INCAPAZ. REMISSÃO DE PARCELA DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. IRRENUNCIABILIDADE DA VERBA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707). CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A GENITORA E A FILHA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039718-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. DEMANDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. ANTECEDENTE LÓGICO DO PLEITO ANULATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O pedido de anulação de partilha deduzido por suposta companheira do de cujus sob o argumento de ter sido preterida no respectivo processo de inventário somente tem cabimento na hipótese de haver sido reconhecida a alegada união estável, por se tratar tal providência de antecedente lógico para a apreciação da pretensão subsidiária em tela. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023650-6, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. AUXÍLIO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NO CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA VERBA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO. ALIMENTANDO QUE CONTA 9 ANOS DE IDADE, NÃO TENDO SUA GENITORA LOGRADO ÊXITO EM EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE MOTIVAR A AMPLIAÇÃO DO SOCORRO MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COMPROVANDO QUE O ASCENDENTE VARÃO AUFERE PARCOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PEDREIRO. SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA QUE INVIABILIZA A REDEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS, TAL COMO OBJETIVADO PELA INSURGENTE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO, DO PATRIMÔNIO A SER DIVIDIDO, DE DETERMINADOS BENS MÓVEIS QUE, SEGUNDO ALEGA A RECORRENTE, NÃO GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM. PLEITO DE INCLUSÃO NO COMANDO CONDENATÓRIO DE VALORES PRETENSAMENTE ORIUNDOS DA VENDA DE MADEIRA EXTRAÍDA DE UMA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, EXPLORADA EM ESFORÇO COMUM PELOS EX-CONVIVENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DE TAIS PLEITOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTES TÓPICOS. "Não constituindo matéria de ordem pública que poderá, inclusive, ser conhecida de ofício, as questões não levantadas e debatidas no primeiro grau, não poderão fundar apelação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância" (Apelação Cível nº 2003.001700-3, de Ibirama. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgada em 25/05/2005). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064997-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESTADOR QUE ALUDE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA ABORDAGEM, NA SENTENÇA COMBATIDA, ACERCA DA MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVENTUAL LACUNA SER SUPRIDA NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALIMENTANDA QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE REJEITADA. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE AFERIR QUAIS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DISPENSANDO AQUELAS QUE SE REVELAREM INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PARTE QUE, ADEMAIS, TARDIAMENTE MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA, POR DIVERSAS VEZES CONFIRMANDO A SUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM ALIMENTAR INSTITUÍDO NO 1º GRAU. PRESTADOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA VERBA, AO PASSO QUE A BENEFICIÁRIA, A SEU TURNO, ALMEJA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO TAL COMO CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. CONTRIBUIÇÃO MATERIAL INDUVIDOSAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA VIRAGO QUE, POR MAIS DE 30 ANOS, DEDICOU-SE AOS CUIDADOS DO LAR E DOS FILHOS EM COMUM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O MONTANTE ARBITRADO SEJA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, TAMPOUCO EXISTINDO INDÍCIOS DE QUE RESULTE NA RUÍNA FINANCEIRA DO DEVEDOR. CENÁRIO PROCESSUAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, REDEFININDO-SE, APENAS, O CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INDEXAÇÃO À VARIAÇÃO ANUAL DOS PROVENTOS DO PRESTADOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR NESTE TÓPICO. MANUTENÇÃO, DE OUTRA BANDA, DA RESPONSABILIDADE DO VARÃO PELO CUSTEIO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE. PRESTADOR QUE PRETENDE, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE ATENDE AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, MOSTRANDO-SE CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. PLEITO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. PRESERVAÇÃO. RECLAMO DA ALIMENTANDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PRESTADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026686-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).