APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ARTS. 15 E 16, PAR. ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A concessão de nova oportunidade de manifestação à acusação, sem a posterior resposta do réu, viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, sendo medida imperativa a declaração de nulidade do processo. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação do feito, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031751-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SUPRÍVEL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. O fato de a paciente não residir no distrito da culpa, isoladamente e no caso concreto, é suprível com a aplicação da medida cautelar de comparecimento da acusada periodicamente em juízo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050057-9, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com o objetivo de garantir a ordem pública, embasando-se na necessidade de proteger a vítima da tentativa de homicídio, que já era anteriormente ameaçada. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação preventiva. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048005-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040220-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. SENTENÇA QUE APRECIA APENAS O PLEITO CONSIGNATÓRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 459, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. EFEITO DO APELO MERAMENTE RESCINDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. SENTENÇA INVALIDADA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016075-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS DISTINTOS NO MESMO PACTO. DUAS FORMAS DE PAGAMENTO COM REAJUSTES DIFERENTES (R$ 57.600,00 COM ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M E R$ 25.200,00 COM VARIAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO). ESCOLHA DE UMA OU OUTRA FORMA DE QUITAÇÃO QUE PODE IMPLICAR NO ACRÉSCIMO DO DOBRO DO VALOR DO IMÓVEL. EVIDENTE PRETENSÃO DE FORÇAR A "OPÇÃO" POR PRESTAÇÃO COM REAJUSTE EM SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE ACOBERTAR ILEGÍTIMA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA AMBÍGUA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA QUE OFENDE A BOA-FÉ CONTRATUAL E COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVATAGEM EXCESSIVA. DEFINIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO -DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DO TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050797-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013) É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito (Ap. Cív. n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087626-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIVALI. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. 1. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023813-6, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 462 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028726-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA. POBREZA DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ISENÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PREJUÍZO A SI PRÓPRIA E A FAMÍLIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SOLICITAR PROVAS DA HIPOSSUFICÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR. INÉRCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 267, III, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza a que se refere a Lei n. 1.060/50, tendo presunção apenas relativa, não se traduz em prova inequívoca da situação financeira do pretendente ao benefício da justiça gratuita. Entendendo o magistrado condutor do processo não estar provada a contento a alegada miserabilidade jurídica, lhe é facultado determinar a complementação do pleito, com a comprovação, pela parte requerente, dos seus ganhos mensais. Não feita essa prova, limitando-se a postulante a meras divagações a respeito, subsistente juridicamente é a decisão que nega a concessão do benefício da gratuidade da justiça e determina o pagamento das custas iniciais. Não realizado o recolhimento destas despesas processuais, mesmo tendo sido a autora intimada, o feito impõe-se extinto sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028003-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ALIMENTOS. REVISIONAL. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA. VERBA REDUZIDA. EFEITOS DA DECISÃO RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A regra jurídica que impõe-se observada para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos é a da proporcionalidade entre as necessidades do beneficiário e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Esse binômio legal resulta desequilibrado quando o valor fixado em salários mínimos afigura-se desproporcional em relação a média das últimas remunerações recebidas pelo alimentante. 2 O disposto no art. 13, § 2.º da Lei n. 5.478/1698, não se aplica quando o valor da verba alimentícia for reduzido em ação de revisão de alimentos, por ofender o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3 Falece interesse recursal á demandada para reavivar pedido de revogação do benefício da gratuidade judicial deferido ao recorrido, quando a matéria já foi decidida em sede de impugnação à assistência judiciária interposta na primeira instância, com a respectiva decisão transitando, inclusive, em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032318-0, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. JUNTADA DE CÓPIA E DA COMPROVAÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRAZO, PARA TANTO, NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 526, PAR.ÚNICO, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na dicção do art. 526, do Código de Processo Civil, ao agravante impõe-se juntar nos autos principais, no prazo de três dias, cópia da petição recursal e a comprovação da efetiva interposição do reclamo, como condição de regularidade processual do recurso deduzido. Decorrido o prazo previsto na lei processual civil para o cumprimento dessa exigência, o direito a tanto preclui, não convalescendo pelo seu posterior atendimento, porquanto, descumpre a exigência do aludido art. 526, não só aquele que deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, como também aquele que requer essa juntada extemporaneamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010801-4, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013689-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E COERENTES. TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA MÍNIMA EM METADE NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO EXTENSO ROL DE CONDENAÇÕES QUE OSTENTA O RÉU. MULTIRREINCIDÊNCIA AFERIDA EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME POSTERIOR. MANUTENÇÃO DE UMA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO NA SEGUNDA FASE PARA UM SEXTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO DECISUM, PORQUANTO EFETIVADA REDUÇÃO DE UM TERÇO NO QUANTUM DOS DIAS-MULTA PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA, NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO SINGULAR INDIQUE O PATAMAR DE DOIS TERÇOS, QUE INCLUSIVE FOI O QUE INCIDIU RELATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097779-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. INVOCAÇÃO, PELA DEMANDADA, DE CLÁUSULA CONTRATUAL VINCULANDO A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES DA ANS VIGENTES NA ÉPOCA DOS FATOS. ILICITUDE AUSENTE DO ATO NEGATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO OCORRIDOS. ARGUMENTOS REPELIDOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER DE MAMA), COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE E COBERTURA PARA COMPLICAÇÕES CLÍNICAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXPRESSA EXCLUSÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A FAVOR DA USUÁRIA. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE NÃO TAXATIVAS E DESTITUÍDAS DE FORÇA PARA RESTRINGIR DIREITOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CAUSADOS. EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA INCIDENTES NO CASO. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 Prevista expressamente, no plano de saúde contratado, a cobertura para determinada doença, não pode a operadora do plano deixar de autorizar a realização de procedimentos necessários ao tratamento, conforme indicado pelo médico assistente, respaldando-se, para tanto, em cláusula genérica de limitação de direitos, pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 2 As cláusulas de contrato de plano de saúde impõem-se interpretadas favoravelmente ao consumidor, conforme os ditames do art. 47 do Pergaminho Consumerista, não podendo entravar os direitos do usuário, de outro lado, o fato do tratamento recomendado não se encontrar catalogado nas resoluções da Agência Nacional de Saúde, vez não terem essas resoluções o poder de restringir direitos contratualmente assegurados ao beneficiário do plano, além de não serem taxativas as hipóteses nelas relacionadas. 3 Como norte geral, o descumprimento contratual em razão de interpretação divergente de cláusula inserida em avença de prestação de serviços médicos, não rende ensejo à percepção indenizatória por danos morais. Entretanto, viabiliza-se o ressarcimento a tal título em se tratando de hipótese de excepcional urgência no tratamento médico ao qual foi negada cobertura. Em tal contexto, os danos morais resultam caracterizados, ensejando o dever da operadora do plano de saúde em prestar a correspondente indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041515-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PURGAÇÃO DA MORA. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA. RESCISÃO DO CONTRATO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA CONCRETIZADA. PRESSUPOSTOS DA DENÚNCIA IMOTIVADA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI DE REGÊNCIA. DESALIJATÓRIA CABÍVEL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO. DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO LOCATÍCIA ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO ELIDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1 Preenchidos os requisitos legais para a ruptura do vínculo locatício pela denúncia imotivada, que, prescindindo de justa causa, exige apenas o contrato por prazo indeterminado e a notificação premonitória para a desocupação voluntária do bem em 30 (trinta) dias, tal como resulta da dicção dos arts. 56 e 57 da Lei de Locações - Lei n. 8.245/1991, impõe-se mantido o ato sentencial que acolheu a pretensão desalijatória formulada na peça portal. 2 É de se afastar da condenação a obrigação imposta à empresa acionada em satisfazer os encargos locatícios atrasados, referentemente aos meses a que se reporta o 'decisum', quando comprova ela nos autos, através de recibos, ter promovido o respectivo depósito judicial destinado à satisfação da remuneração devida pelo uso do imóvel objeto do pacto locatício. 3 Em tema de encargos da sucumbência, adotou o nosso Código de Processo Civil o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo judicial é responsável pelos respectivos ônus. Assim, se a empresa requerida, ao não atender os termos da notificação extrajudicial promovida pela parte autora lhe assinando prazo para desocupar o imóvel locado e ao efetuar os pagamentos dos alugueres em atraso, com seus acréscimos, tão-somente após a citação, através de depósitos judiciais purgatórios da mora, deu causa ela à instauração do pleito judicial desalijatório cumulado com cobrança de alugueres em atraso, tornando-se única responsável, pois, por todos os encargos vinculados à sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010385-6, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INGRESSO ATEMPADO DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARGUMENTOS APELATÓRIOS QUE SE REJEITA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELECÇÃO DO ART. 178, § 6.º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À OPORTUNIDADE DOS FATOS. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que, nas ações indenizatórias promovidas por segurados contra seguradoras, o prazo prescritivo é de um ano, contado da ciência da recusa da cobertura securitária. Se, como na hipótese concreta, de conformidade com a narrativa da própria segurada, tendo ocorrido o sinistro no ano de 1992 e, após o seu conhecimento da negativa, pela seguradora, em prestar-lhe a indenização pleiteada, vendeu ela o veículo sinistrado por Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)- padrão monetário este que veio a ser extinto em 1993, ajuizando a demanda apenas no ano de 2007, sem qualquer dúvida consumou-se a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038424-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE TRANSFERIR IMÓVEL POR DOAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. NULIDADE VERIFICADA. POSTERIOR INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADOS POSTERIORMENTE. NEGÓCIO QUE ENSEJA PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE DOAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A incapacidade de uma das partes acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que não tenha sido decretada a interdição, quando comprovado que a condição existia à época dos fatos. A ação competente para requerer a transferência de propriedade objeto de contrato de promessa de compra e venda é a adjudicação compulsória, prevista pelo art. 1.418 do Código Civil. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa nos termos do art. 18, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092992-7, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. PROVA DOCUMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, NO MOMENTO, DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. - Demonstrada a hipossuficiência econômica do pleiteante, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento da benesse pretendida, haja vista que inexigível, para tanto, situação de miserabilidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012321-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, EX OFFICIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTINUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXEGESE DO ART. 267, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DO STJ. - Em que pese o abandono da causa por parte do autor/exequente estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do Código de Processo Civil -, a sua intimação (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a sua extinção. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041796-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).