AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA RÉ. (1) HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA PAGA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33 DO CPC. - Segundo entendimento deste Tribunal, sendo o autor beneficiário da Justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a produção da prova. (2) REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA DE MÉDICO ESPECIALIZADO PLENAMENTE VIÁVEL. ART. 420 DO CPC. - "Compete ao IML, após acidente de trânsito, fornecer ao lesionado o laudo de incapacitação que irá alicerçar a cobrança administrativa do seguro respectivo (art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74. Por outro lado, acaso pago a menor o sinistro, de forma a exigir a propositura de ação de cobrança, a escolha de perito técnico para condução de nova avaliação da invalidez dá-se de forma livre pelo juiz, nos termos do art. 420 do CPC, desobrigada a imposição do encargo ao órgão estatal". (TJSC. AI n. 2011.022286-8, de Ituporanga, rel. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 5.7.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059875-3, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI CIVIL NO TEMPO. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916, MESMO QUE HOUVESSE DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELE. DESIMPORTÂNCIA DA DISCUSSÃO, NO CASO. POSSE. QUALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO INVIÁVEL. - Na esteira de recente entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". - Nada obstante isso, desimportante para o julgamento a verificação da legislação aplicável - Código Beviláqua ou Diploma atual - se a posse exercida, incontroversa, não se revela com as qualidades exigíveis. - A posse despida do ânimo de dono difere, em tudo, da posse ad usucapionem, o que inviabiliza a pretensão. (2) SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Corrige-se, de ofício, erro material na parte dispositiva da sentença que em nada altera o teor da decisão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081442-7, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. Se inexiste concordância da segurada quanto à adaptação à nova legislação do contrato de plano de saúde celebrado em data anterior à vigência da Lei n. 9.656/98, não se aplicam as disposições nela constantes, mas o Código de Defesa do Consumidor. É nula de pleno direito a cláusula de plano de assistência à saúde que possibilita o reajuste da mensalidade em razão da evolução de idade e não fixa os parâmetros que serão utilizados para tanto, permitindo que a seguradora o faça unilateralmente (art. 51, IV e XIII, do CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019044-0, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.061427-1, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.033.241/RS. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 371, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035553-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA LIMITAR A COBRANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS - POSTULADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE ENCONTRA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/09 E N. 80/11, EM MONTANTE QUE PERFAZ O VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS, MUITO MENOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SOBREVIVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034307-2, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS DA CREDORA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, AINDA, POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.112.943/MA, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA PODERÁ PREJUDICAR AS ATIVIDADES DA DEVEDORA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014053-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.000331-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001581-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.081766-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.001315-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096296-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.198.108/RJ. REEXAME DA MATÉRIA. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MORA CARACTERIZADA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA DA LÓGICA DA REANÁLISE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.015651-7, de Concórdia, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025583-2, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO INICIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS A DESTEMPO, CONTUDO, ANTES DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA AINDA QUE POR ADVOGADO DIVERSO DAQUELE QUE FIRMOU A INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Parece razoável entender que, se o advogado não juntar procuração no prazo fixado pela lei, mesmo considerada a prorrogação pelo juiz, deve ser admitida a regularização ou ratificação posterior, se verificada antes de extinto o processo. A regra técnica da preclusão, destinada a possibilitar o desenvolvimento da relação processual, não pode sobrepor-se ao princípio da instrumentalidade das formas. Se o vício ainda não foi reconhecido e se sua eliminação, mesmo após o prazo, não causar prejuízo às partes, possibilitá-la atende muito mais aos objetivos do sistema processual. (Antonio Carlos Marcato, op. cit.). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026415-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORA ALEGA QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 NÃO SE ESGOTOU. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E SUSPENSA NESTA JURISDIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL INTENTADA COM OBJETIVO OPOSTO AO PEDIDO CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE DEVE POSSUIR CORRELAÇÃO COM O FEITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE EXTINGUIU A DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036949-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contratos de crédito pessoal e de cartão de crédito. Insurgência em face de decisão que alterou o valor da causa e determinou a intimação da autora para efetuar o recolhimento das custas complementares. Discussão apenas de parte dos ajustes, diante da alegação de cobrança de encargos abusivos. Inaplicabilidade do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Importe atribuído à demanda que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme apontado na exordial e reiterado no reclamo. Quantum sujeito à confirmação na sentença ou por ocasião de sua liquidação. Decisum reformado. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005443-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ÚNICO. ACÓRDÃO ÚNICO. CONTRADO DE LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO OBJETO LOCADO E O VALOR COBRADO PELA LOCAÇÃO. LESÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EVIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não é ilícita a locação livremente pactuada, mesmo que o objeto locado não tenha qualquer valor comercial, contudo, anula-se o negócio jurídico se evidenciada a lesão pela desproporcionalidade entre o preço da locação e o valor da coisa locada nos termos do art. 157 do CCB/02. "O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial, consolidada na Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Porém, a possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação. Dessarte, à mingua de publicidade, não se vislumbra direito à compensação por dano moral em razão do mero apontamento do título a protesto se a intimação do Tabelionato não foi feita por edital, mas realizada via portador ou carta entregue no endereço oferecido pelo credor" (Apelação Cível n. 2012.043590-1, de Caçador, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071052-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE DECRETOU, EM CARÁTER LIMINAR, A INDISPONIBILIDADE DE ÁREA CORRESPONDENTE AO TOTAL DE LOTES COMPROMISSADOS AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DESAPARECIDA. PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DIVERSO (CERTIDÃO DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTOS E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VERDADE REAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TOGADO A QUO QUE, COM BASE NO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, MERAMENTE REDIRECIONA O MESMO GRAVAME SOBRE NOVA ÁREA, SEM MAJORAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL, EMBORA COMPROMISSADO ANTERIORMENTE PELOS AUTORES, ANUEM COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DIRETAMENTE A TERCEIRO ADQUIRENTE, PARCEIRO DA PRIMEIRA RÉ QUE TAMBÉM MANTINHA TRATATIVAS COM A COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR LOTEAMENTO NO LOCAL. DEMANDADA, TODAVIA, QUE EXERCE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE VENDIDO PARA A SEGUNDA RÉ, VIOLANDO O PACTO ENTABULADO. PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM O VÍNCULO COMERCIAL ENTRE AS ACIONADAS. IMÓVEL TRANSFERIDO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO COMPROMISSO FIRMADO COM A PRIMEIRA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, COM BASE NOS REGISTROS E AVERBAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE QUE NUMERÁRIO RECEBIDO PELA SEGUNDA FOI DIRETAMENTE REPASSADO PARA A ANTERIOR COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA, RESPALDANDO A OPERAÇÃO. PRIMEIRA RÉ QUE, AO FIM E AO CABO, ATUA COMO PESSOA INTERPOSTA NA NEGOCIAÇÃO, VINCULANDO, POR ISSO MESMO, A SEGUNDA, CONFIGURANDO SIMULAÇÃO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PRIMEIRA, A SER EFETIVADO NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO FOTOGRAFIAS, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI CONTESTADA, DE MAQUETE DO LOTEAMENTO EM SEU ESTABELECIMENTO. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. GRAVAME QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE ÁREA CORRESPONDE AO TOTAL DOS LOTES COMPROMISSADOS COM A PRIMEIRA. TUTELA ESPECÍFICA QUE SE IMPÕE EM DETRIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. OUTROSSIM, EXATAMENTE POR QUE LIMITADA À ÁREA CONTRATADA, RESTA DESCARACTERIZADA A INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. DECISUM MANTIDO INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.002949-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036129-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).