AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. 1. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial do egrégio STJ, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença.2. A sentença proferida em ação coletiva é genérica, sendo a liquidação indispensável para a aferição da titularidade do crédito, e para a apuração do valor devido, razão pela qual o devedor não pode ser considerado em mora desde a citação no curso do processo coletivo.3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, Rel. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO NO STJ DE RECURSO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, depositados em sua conta corrente. 2. Segundo entendimento assentado no eg. STJ em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC, não é cabível o bloqueio judicial de valores constantes da conta corrente do executado quando se tratar de conta bancária onde são depositados salários ou proventos de aposentadoria, ante a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Recurso provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa.2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo.3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré.Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado de Súmula n.º 340, do STJ, [a] lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. Ainda de acordo com entendimento sumula do STJ, súmula n.º 336, [a] mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 3. Não demonstrada pela parte autora/apelante a necessidade econômica superveniente, a negativa de provimento ao apelo é medida impositiva; 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INOCORRÊNCIA. PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. 1. Ocorrido o inadimplemento da obrigação já sob a vigência do novo Código Civil, torna-se aplicável o prazo prescricional de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I do referido diploma legal. 2. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do STJ. 3. Sendo incontroversa a existência da dívida, bem como instruída a petição inicial com a planilha atualizada do quantum debeatur, não há que se falar em cálculo aleatório do valor cobrado em Juízo. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.482/2007. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO DO IML. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 475-J. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Tendo o sinistro ocorrido em 09.11.2008 e, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei n.º 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pela Lei n.º 11.482/07, de 31.05.2007, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 340/2006, a qual estabeleceu novos parâmetros, fixados em reais, às indenizações cobertas pelo seguro obrigatório DPVAT.2. Comprovada a invalidez permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3.º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.482/2007, mostrando-se ilegal a redução daquele quantum por normas de caráter infralegal, quais sejam, as resoluções emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados.3. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do sinistro, quando o valor tornou-se devido, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do Enunciado de Súmula 426, do STJ.4. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação de seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 5. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.482/2007. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO DO IML. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 475-J. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial, sobretudo quando não foi expressamente requerida em sede de contestação.2. Tendo o sinistro ocorrido em 18.03.2007 e, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei n.º 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pela Lei n.º 11.482/07, de 31.05.2007, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 340/2006, a qual estabeleceu novos parâmetros, fixados em reais, às indenizações cobertas pelo seguro obrigatório DPVAT.3. Comprovada a invalidez permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3.º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.482/2007, mostrando-se ilegal a redução daquele quantum por normas de caráter infralegal, quais sejam, as resoluções emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados.4. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do sinistro, quando o valor tornou-se devido, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do Enunciado de Súmula 426, do STJ.5. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação de seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 6. Agravo retido improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUBMISSÃO A REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA. ADIOCIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. JUROS DE MORA. CARÁTER ALIMETAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 406, DO CC, C/C ART. 161, §1º, DO CTN. 1. O Conselho Especial do STJ firmou o entendimento de que as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas obrigatoriamente ao reexame necessário, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades incapacitantes e o exercício da atividade profissional, bem assim a presença de inaptidão funcional definitiva e total, impossibilita-se a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Demonstrado pela autora que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, tem direito ao recebimento do adicional de 25%, previsto no art. 45, da Lei n.º 8.213/91. 4. O art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não incide nas causas em que se discutem benefícios previdenciários, pois estes possuem natureza alimentar, devendo ser aplicada a regra do art. 161, §1º, do CTN, por expressa disposição do art. 406, do CC. Precedentes do STJ.5. Apelo e remessa oficial improvidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no artigo 461 do CPC, a teor da súmula 372 do STJ.2. Irretocável a sentença que fixa os honorários advocatícios em patamar apto a remunerar a prestação do serviço pelo causídico da parte vencedora, mormente quando o quantum arbitrado encontra-se em harmonia com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECURSO DO TEMPO OU DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM VIRTUDE DE POSSÍVEL MUDANÇA DE ENDEREÇO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 455 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A produção antecipada de provas é instituto de exceção procedimental, de modo que sua aplicação deve-se restringir a casos em que excepcionalidade circunstancial a justifique.2. O transcurso de tempo não é suficiente para fundamentar a produção antecipada de provas (Súmula 455 do STJ).3. Não se mostra fundamentação idônea para deferir a produção antecipada de provas, a probabilidade da falibilidade da memória humana com o decurso do tempo e a possibilidade de se mudarem de endereço e não serem encontradas. Precedentes.4. Reclamação conhecida e improvida.

CIVIL E APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294/91 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.177/91. INAPLICABILIDADE ÀS CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO DOS SALDOS PELA VARIAÇÃO BTN. LEI Nº 8.088/90. ÍNDICE DE 21,87%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO, DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC.1. A existência de declaração de repercussão geral da matéria constitucional é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. O sobrestamento previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, só deve ser realizado pelo Tribunal de origem no momento do juízo de admissibilidade do referido recurso porventura interposto.2. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, que quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.107.201/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011)4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 4357/DF e 4425/DF. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/PR. 1. O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, cuja redação é semelhante à letra do § 12 acima aludido. Por conseguinte, os valores dos precatórios não mais poderão ser corrigidos pelos índices de remuneração básica da poupança.2. O STJ, após o julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, ao apreciar o o REsp repetitivo nº 1.270.439/PR, fixou entendimento de que Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, mas sim o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2013).3. Em respeito à orientação emanada daquela Corte Superior, adota-se o entendimento de que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, ainda que o agravante não tenha postulado expressamente a aplicação de tal índice, já que se trata de matéria de ordem pública. 3.1. Precedente desta Corte: (...) 6.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF, que, diante da semelhança, arrastou para a inconstitucionalidade o art. 5º da Lei n. 11.960/09, motivo pelo qual: a) foram tidos por inaplicáveis os índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária dos débitos fazendários; b) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, salvo se a dívida for de natureza tributária, pois há regras específicas. Nessa ótica, por se tratar de matéria de ordem pública, é de se modificar o fator de atualização monetária estabelecido na decisão para o IPCA, o qual melhor reflete a inflação acumulada do período (Precedentes STJ). 7. (...) 8. Recurso de apelação conhecido; preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial rejeitadas; prescrição afastada e; no mérito, desprovido. Reexame necessário admitido e parcialmente provido para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto à correção monetária, aplicando-se, em substituição, o IPCA, bem assim reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Demais termos da sentença mantidos. (Acórdão n.720993, 20100110820609APO, Relator: Alfeu Machado, DJE: 14/10/2013. Pág. 70).4. Quando a condenação imposta à Fazenda Pública não se referir a crédito de natureza tributária, os juros de mora são calculados pelos mesmos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.5. Agravo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO AO APELO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU. SÚMULA 369 STJ. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A MORA. RECURSO IMPROVIDO.1. A constituição em mora representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse, e se comprova com o efetivo recebimento da carta registrada enviada pelo Cartório de Protesto de Títulos de acordo com a regra inserta no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Inteligência da Súmula 369 do e. STJ: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 3. No caso, a notificação extrajudicial acostada aos autos foi enviada para o endereço do requerido por escritório de advocacia, que segundo entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, não satisfaz a exigência legal para constituição da mora. 3.1. Precedente da Turma: 2 - A notificação realizada por escritório de advocacia não supre a necessidade de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, porquanto não se presta a constituir o devedor em mora. (20120111990327APC, Relator: Sebastião Coelho, DJE: 18/10/2013).4. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007).2. O fato de não ter sido mencionada legislação suscitada pela parte (arts. 331, I, do CPC e 186, 187 e 927 do Código Civil) não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam.3. No caso, o acórdão embargado, ao concluir pela ocorrência de dano moral, em razão da não concessão da licença maternidade ampliada, está devidamente fundamentado, sendo de inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/10/2006, p. 436).4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC.5. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo prescricional da pretensão autoral de rever o ato da aposentadoria em si, com base em fundamento jurídico diverso, é quinquenal, contado da data do ato ou fato do qual se originou, nos termos do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ, porquanto se discute o próprio fundo de direito.2. Apelo improvido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COOPERATIVA HABITACIONAL. OFENSAS PESSOAIS AO ÓRGÃO DIRETIVO. IMPUTAÇÃO DE FATOS TIPIFICADOS COMO ILÍCITOS PENAIS. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E DESQUALIFICADORAS DA HIGIDEZ DA ENTIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. HONRA OBJETIVA VIOLADA. SÚMULA 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDAE. ALCANCE RESTRITO AOS PROTAGONISTAS DO ILÍCITO.1.Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não protagonizando um dos imprecados o fato gerador que alicerça a pretensão, resta obstada, em relação à sua pessoa, a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, resultando que o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoara, determinando, quanto a ele, a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 2.A pessoa jurídica, inclusive as entidades cooperativas, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227).3.A mensuração da compensação pecuniária devida às pessoas física ou jurídica atingidas por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, determinando que, observados esses parâmetros, o quantum arbitrado seja mantido.4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. RÉU REINCIDENTE. 1. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avaliar negativamente os antecedentes penais é vedada pela Súmula 444/STJ.2. Ainda que a pena seja inferior a quatro anos, em se tratando de réu reincidente impõe-se o regime prisional inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, alínea c, do CP.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos vedada pelo art. 44, II, do CP.3. Apelo parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. PENA. SÚMULA 231 STJ. Ausente vício que macule o devido processo legal. Também não se vislumbra qualquer prejuízo, elemento este indispensável à declaração de nulidade no processo penal (art. 563 CPP). Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Incidência da súmula 231 do STJ).Apelação desprovida.