APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA QUE LHE ACOMETE, DENOMINADA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA, É TOTAL E PERMANENTE, O QUE ESTARIA COMPROVADO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A LIMITAÇÃO FUNCIONAL APRESENTADA PELA BENEFICIÁRIA, CONQUANTO TOTAL, POSSUI CARÁTER APENAS TEMPORÁRIO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 02/03/2007. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. NECESSIDADE DE MELHOR AFERIR A GRAVIDADE E EXTENSÃO DA DITA INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051340-4, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ, E, NÃO, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA SEGURADORA APELANTE, CALCADA EM ARGUMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição incidente em demanda securitária é ânua, consoante texto expresso do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, corroborado pelo verbete n. 101 do Superior Tribunal de Justiça. A contagem de prazo deve iniciar-se na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278/STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ)" (Apelação Cível nº 2010.006019-3, de Concórdia. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 30/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017748-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . ÔNUS DA AGRAVADA DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA AGRAVADA QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Incumbe à agravada comprovar a alegação de que o agravante teria deixado de informar o recurso na origem, (art. 526, parágrafo único, do CPC). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078165-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACONTECIMENTO ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO CONTRATO - ART. 798 DO CC - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - PREMEDITAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA - 2. RISCO EXCLUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - SUICÍDIO É CONSIDERADO ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO EM 15% - LEI 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro dos primeiros dois anos do contrato de seguro, a seguradora só se exime do pagamento securitário se provar que o mesmo foi premeditado. 2. Inexistindo prova de que o suicídio tenha sido premeditado para favorecer terceiros, a seguradora não se exime de sua responsabilidade securitária de efetuar o pagamento em favor do beneficiado. 3. Os honorários advocatícios do beneficiário pela justiça gratuita não estão limitados ao percentual de 15% sobre o valor condenatório, em decorrência do princípio da igualdade entre as partes. 4. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065907-8, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TENTATIVA DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 10.4.2010 POR MEIO DE CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. POSTERIOR QUITAÇÃO DA PARCELA, NO DIA 28.4.2010, SENDO O NOME DO AUTOR INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF NA MESMA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR MAIS DE 2 ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME A CONSULTA REALIZADA EM 31.10.2012. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção do registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito após a quitação da dívida preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083949-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A RÉ FRANCIELLI. PROVIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DO RÉU DANILO. PENA-BASE. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AOS FATOS DENUNCIADOS. SEGUNDA FASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). QUANTUM APLICADO, TODAVIA, EXACERBADO, READEQUANDO-SE EM 1/2, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO PELA MULTIREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, II do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048460-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV), SEQUESTRO (ART. 148, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. CRIMES CONEXOS. SEQUESTRO (ART. 148, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RESTRIÇÃO DE LIBERDADE APENAS DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA SE CHEGAR AO LOCAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO DENUNCIADO ODAIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082758-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. RÉU INDÍGENA. ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). ALCOOLISMO QUE TORNA O RÉU INIMPUTÁVEL (CP, ART. 26, CAPUT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CLASSIFICANDO O ACUSADO COMO SEMI-IMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.088118-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017803-5, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO - AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESPROVIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - VALOR PROPORCIONAL - PRAZO CURTO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006321-5, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. DADOS PROBATÓRIOS COM INDICATIVOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DO VÍNCULO/LIGAÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO À VERSÃO APRESENTADA. DECISÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO DELITO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATÉRIA DE PROVA CUJA ANÁLISE E VALORAÇÃO INCUMBE TÃO SOMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR O ANIMUS NECANDI. INTENÇÃO DE SIMPLES LESÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONTESTE. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMAB) - IDOSO PORTADOR DE GLAUCOMA NEOVASCULAR - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO. A superveniente desnecessidade de uso do medicamento no curso do processo, após início do tratamento por força de tutela antecipada, não autoriza a extinção, sem resolução do mérito, do processo instaurado para compelir o poder público a fornecer o remédio, dada a necessidade de decisão sobre se o provimento liminar deve ser confirmado ou não. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003514-7, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTAVA A PRATICAR ESPORTE (MOTOCROSS) SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS FATOS APONTADOS PELA SEGURADORA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROVA SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO. COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 461, § 5º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. VALOR, ENTRETANTO, ARBITRADO EM EXCESSO. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050858-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM PERÍODO NÃO EVIDENCIADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. TESTEMUNHAS COM DEPOIMENTOS DESARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO À DEMOSNTRAÇÃO DO VÍNCULO E DA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO COM ESFORÇO COMUM. Para o reconhecimento da união estável é indispensável a comprovação da vida em comum, que revele estabilidade e vocação de permanência, com sinais objetivos e incontroversos da entidade familiar. Na ausência de prova de ser o relacionamento marital notório, duradouro e prolongado, não há como declarar a sociedade de fato e consequentemente, não há como determinar a partilha dos bens, pois imprescindível ter conhecimento do início da relação e da participação de ambos para a aquisição do patrimônio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026712-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTA JORNALÍSTICA QUE ESTABELECE IRONIA COM O APELIDO DE FAMÍLIA DO AUTOR. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO POSTULANTE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. JORNALISTA QUE AGIU NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1 A liberdade de expressão, como constitucionalmente assegurado, há que ser exercida de forma livre, permanentemente livre, constituindo-se essa liberdade em essência do próprio Estado democrático de direito, respondendo aquele que a exerce, via imprensa escrita, no entanto, por eventuais excessos que acarretem agressão aos direitos da personalidade do indivíduo, pois, da mesma forma, assegura a nossa Lei Maior proteção à honra, à imagem e à vida privada das pessoas. 2 Nesse contexto, nota jornalística que faz ironia com o apelido de família de alguém, permitindo uma dúbia interpretação, mas apenas se utilizando de uma figura de linguagem, e que, segundo o destinatário da nota, ofende a sua condição de trabalhador, não tem potencial suficiente para justificar uma indenização por dano moral. É, no máximo, a atribuição de uma qualidade negativa a alguém, se apresentando como um mero dissabor, sem o matiz de injúria, calúnia ou difamação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069254-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO INFERIOR A 1 ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090455-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DA LÍDIMA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA TERIA RESULTADO EM ABALO DE CUNHO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DE PRETENSO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual não enseja, de regra, indenização por dano moral" (Apelação Cível nº 2008.051261-9, de Araranguá. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 08/10/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079827-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE FIGURAÇÃO FIRMADO POR GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. TESE DE QUE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, A APELANTE SÓ PODERIA TER SIDO REPRESENTADA POR SEUS DIRETORES. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, TENDO INFORMADO OS DADOS E APOSTO O CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RÉ AVERIGUASSE A LEGITIMIDADE DA PESSOA COM QUEM ESTAVA CONTRATANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECURSO, ADEMAIS, DE DEZ DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO. CARGO DE GERÊNCIA QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA QUE O OCUPA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. "Na vida dos negócios, não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata. Não é costume impor-se a um caixa de um estabelecimento comercial a exibição de seu contrato de trabalho, nem, em uma repartição pública, o ato de nomeação de um funcionário que atende e assina um documento. Há uma grande quantidade de situações comuns com as quais convivemos diariamente e nos forçam a um comportamento de confiança e crença franca diante delas. Não duvidamos que um vendedor não esteja autorizado a acertar os preços e entregar a mercadorias." (RIZZARDO, Arnaldo. Teoria da Aparência, Ajuris, Porto Alegre, v. 9, nº 24, p. 222-231). RECURSO DA RÉ SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEMONSTRA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Para inaugurar averbação do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, imprescindível se mostra a remessa de prévia notificação, tal como timbrado no § 2º do art. 43 da Lei Consumerista e no verbete da Súmula 359 do STJ. Dispensável, entretanto, que haja prova do recebimento, mediante "AR", sendo este, aliás, o teor da Súmula 404 do STJ. Se há demonstração de que o órgão negativador encaminhou a notificação para o endereço informado pelo credor, não há fundamento no pedido de indenização ou mesmo de cancelamento calcada na alegação de descumprimento daquela providência. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092130-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, SUSTENTOU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 3. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que tornaria lícita a conduta por si praticada e afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.024665-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 129, § 1º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL (CRÂNIO E FACE), PERMANECENDO INTERNADA NA UTI POR DIVERSOS DIAS, SOFRENDO RISCO DE VIDA. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. "[...] O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima [...]" (Apelação Criminal n. 2012.088117-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal j. 11-6-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082496-7, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).