ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO ARGUMENTO DE SOFRER ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA QUE COMPROVOU A DOENÇA. CONCESSÃO DA BENESSE. Tratando-se de isenção e tendo sido a situação legitimamente comprovada pelo contribuinte, está autoriza a concessão da isenção do imposto de renda a contribuinte portador de alienação mental, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. "Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, matéria que contempla a contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária. Precedente daquela Corte: REsp 1.111.175/SP, julgado mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 (recursos repetitivos) (REsp 1162816/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5.8.2010)" (AC n. 2010.024248-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.11.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087272-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CORONARIANA. EXAMES MÉDICOS NEGADOS AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE NO QUE TOCA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089484-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO POSTULADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003194-3, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044335-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CRIMES CONEXOS. PRELIMINARES. PROVIMENTO 05/10. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PROVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA ONDE O RÉU SE ENCONTRAVA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS O CRIME CONTRA A VIDA NA POSSE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A SUA PRÁTICA. FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PUGNADA A IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DAS MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÁRIOS DELITOS NA PRONÚNCIA. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME ÚNICO, TODAVIA, RECONHECIDO NA SENTENÇA ANTERIOR, ANULADA POR ESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DEVIDA, EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058830-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROPRIEDADE. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSA INCLUSÃO DE CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086764-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL BÁSICO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA TERMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. ENFERMIDADE INCURÁVEL COM AGRAVAMENTO NO DECORRER DO TEMPO. ATESTADO MÉDICO ANOTANDO A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE CLÍNICA PREVISTA NO CONTRATO ATINENTE À MOLÉSTIA TERMINAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CARDIOPATIA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. POSSIBILIDADE DE MORTE SÚBITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079787-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADO DIANTE DE SUA CONCESSÃO PELA MAGISTRADA SINGULAR. CONTROVÉRSIA LIMITADA À POSSIBILIDADE DE, NA HIPÓTESE DADA, UTILIZAR-SE DA EXECUÇÃO ALIMENTAR PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A COMPATIBILIZAÇÃO DO CASO AO RITO DO 732 (EXPROPRIAÇÃO), RECHAÇANDO A APLICAÇÃO DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AGRAVO DO CREDOR ALIMENTÍCIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS TEMERÁRIA. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DE PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL A DEMANDAR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem olvidar da relevância da verba alimentar para o credor, tampouco dos sedutores argumentos da corrente doutrinária que referenda a hipótese de prisão civil na execução de acordo extrajudicial, o caso remete a uma reflexão um pouco mais aprofundada. Enquanto de um lado se apresenta a premência do credor alimentar, direito a merecer tutela urgente e efetiva porquanto respeita ao próprio direito à vida e à dignidade, de outro a abertura hermenêutica pode dar ensejo ao vilipêndio de garantias igualmente ímpares, como o contraditório e a ampla defesa, culminando com pena de coerção pessoal a ferir o direito à liberdade e também à dignidade do alimentante. Integra o direito à liberdade o rol de direitos humanos fundamentais priorizados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representando a sua privação hipótese excepcionalíssima e, nessa exata medida, a requerer previsão expressa na lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035797-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA ASSEGURADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. GOZO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE DEU INÍCIO AO INQUÉRITO POLICIAL COM O NOME DO IRMÃO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA ESTE. TIPICIDADE DA AÇÃO. PRÁTICA PLENAMENTE EFICAZ E ALTAMENTE LESIVA AO MEIO SOCIAL E À FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA MEIO DE VIDA LÍCITO E REITERA PRÁTICAS CRIMINOSAS ENQUANTO CUMPRE PENA E USUFRUI DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO NON BIS IN IDEM. INSTITUTO HÁBIL A ASSEGURAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO DOS DANOS. LAUDO APORTADO AOS AUTOS APÓS A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA À DIALETICIDADE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066055-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 10.216/2001). INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). Também "é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais [...], a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais" (Lei n. 10.216/2001, art. 3º; TJSC, AI n. 2011.073426-0, Des. Sônia Maria Schmitz; TJRS, AI n. 0346626-14.2011.8.21.7000, Des. Rui Portanova; TJES, AI n. 0054618-83.2012.8.08.0030, Des. Roberto da Fonseca Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063973-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA GÁSTRICA POR VÍDEOLAPAROSCOPIA (HÉRNIA DE HIATO). PROCEDIMENTO NEGADO INICIALMENTE AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA SEIS DIAS APÓS A NEGATIVA EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR CONEXA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO POUCOS DIAS APÓS A NEGATIVA. CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002558-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social', além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA SE ADEQUAR À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085051-5, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUCESSÃO DE DEFENSORES DO AGENTE, ALGUNS NOMEADOS E OUTROS CONSTITUÍDOS, TODOS NOS MOLDES DETERMINADOS POR LEI. REALIZAÇÃO DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS CAUSÍDICOS PARA MANIFESTAREM-SE EM TODOS OS ATOS QUE LHES COMPETIAM ATUAR. NOVO DEFENSOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO-LHE VEDADO REQUERER O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA MÁ ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE LHE ANTECEDERAM. ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHOS POSTERIORMENTE RATIFICADOS PELO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO AGENTE. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE E MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA. AGENTE QUE POR MOTIVOS NÃO ESCLARECIDOS NOS AUTOS, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGE O VEÍCULO DA VÍTIMA, CEIFANDO-LHE A VIDA. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO E DIRIGIR COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE PELO RECONHECIMENTO DO ACENTUADO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA MOMENTOS ANTES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO, TANTO NO INQUÉRITO COMO EM JUÍZO, AGREGADO ÀS OBSERVAÇÕES NESTE SENTIDO CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOGE DA AUTORIDADE POLICIAL PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTIFICATIVA DO ESTADO ETÍLICO DO AGENTE NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97) PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA BASE NESTES CONTORNOS. REPRIMENDA INALTERADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO NÃO CONHECIDO. REPRIMENDA NÃO IMPOSTA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE A PENA CORPORAL APLICADA AO AGENTE E AO TEMPO DE SUSPENSÃO DA SUA HABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO REALIZADA. PEDIDO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035029-7, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA E ESCOLHER A NARRATIVA QUE LHES PARECER MAIS CORRETA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081243-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA SEGURADORA, DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DO NÃO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE EM SEUS EXATOS TERMOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067545-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS JURADOS PELA TENTATIVA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, "D", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não se aplica a desistência voluntária quando o agente, ao praticar atos de execução contra a vítima, interrompe a conduta pela chegada de outra pessoa. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033566-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 1º E § 2º, III, C/C O ART. 65, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088769-1, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082364-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DELITOS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) OU RESISTÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JULGAMENTO POPULAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO ACUSADO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063059-7, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, MAS VOTAM PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU AFIRMA TER DESFERIDO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, JUSTIFICANDO TER APENAS REAGIDO A AGRESSÃO DA VÍTIMA. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE DESTOA DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUAL DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL DA INFORMANTE VANDERLÉIA QUANTO AO DESFECHO DOS FATOS. VERSÃO QUE SE CONTRAPÕE A FATOS RELATADOS PELO PRÓPRIO RÉU. EXAME CADAVÉRICO LISTA DEZENOVE FACADAS, EM VÁRIAS PARTES DO CORPO, DEMONSTRANDO ATAQUE COM RAIVA, SEM INTUITO DE DEFESA. FERIMENTOS NA PARTE DAS COSTAS DA VÍTIMA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINSTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090760-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).