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Jurisprudência

TJSC 2014.065796-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995 NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PREJUDICIAL INACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE P...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.074858-1 (Acórdão)
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CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. SUPOSTA ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE QUE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVERIA SER DIRIGIDA...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.009634-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO SUPOSTAMENTE AMPARADA APENAS NA PALAVRA INVERÍDICA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL AUTORIZA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DETIDA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009634-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal,...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.084725-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. CONTRADIÇÃO NAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO TENHA PERPETRADO A OFENSA FÍSICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cri...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Descanso
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TJSC 2014.063842-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA DUVIDOSA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. POLICIAIS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SOMENTE RELATARAM A FALA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DESTA, POR SUA VEZ, NÃO RENOVADAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUB...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.031285-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. ACOL...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.079500-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. USO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO EMBASADA EM TRÊS PONTOS ESPECÍFICOS: 1. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO POR DELITOS DIVERSOS. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA TAL ATO NESTE WRIT. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. CONCESSÃO DE INDULTO TOTAL AO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACUSAD...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.073267-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCABIMENTO - LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - TESE DE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES VERBAIS SEM RESPALDO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS, E...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Itapoá
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TJSC 2014.046725-8 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMARCA DE CRICIÚMA - REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CRIMINAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR CAUSAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 AFASTADA - COMPETÊNCIA AFETA À 2ª VARA CRIMINAL, NOS TERMOS DA RES. 13/2011 DO TJSC - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046725-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.079558-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QU...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.071050-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São José
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TJSC 2013.080537-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. ATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA OFENDIDA DE SE RETRATAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE RESPEITOU TODAS AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA COND...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São José
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TJSC 2014.036160-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIALIDADE. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO QUE INCUMBE AO JUIZ DE OFÍCIO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE, CITADO PESSOALMENTE, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO, TODAVIA, NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO MESMO DIPLOMA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO. NOVO PROCEDIMENTO ORDI...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.051500-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. EMPREGO DA GRAVE AMEÇA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não impede a concessão da suspensão condicional da pena...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2014.055199-5 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.032457-0 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE E FALTA DE PROVAS DOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONFIGURADO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA AMEAÇADA DE MORTE COM ARMA DE FOGO. TENTANTIVA POR PARTE DO AGRESSOR EM COLIDIR COM O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PA...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.021506-8 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÕES RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e ante a ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante, haja vista a dúvida de quem iniciou as agressões, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.026270-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS FORAM DEFERIDAS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RELATOS DA OFENDIDA QUE POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA FORAM DEFERIDAS SEM A SUA INQUIRIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 11.340/2006. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A INTEGRID...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.042306-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA HOMEM (PAI DO PACIENTE). HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA, QUE PRESSUPÕE A MULHER COMO OFENDIDA. CASO DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/1995), QUE FOI EXPRESSAMENTE APRESENTADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UMA RETRATAÇÃO MANIFESTADA INEQUIVOCAMENTE À DEFENSORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚ...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.040189-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE PELO PADRASTO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A TIPIFICAÇÃO DO FATO. ALEGADA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TORTURA, MAS DE MERO MALTRATO OU LESÃO CORPORAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL COLACIONADO AOS AUTOS, CONFOR...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Correia Pinto
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