AgInt na Pet 11257 / ROAGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO2016/0025435-0
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE RONDÔNIA À DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELE ENTE FEDERADO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SINTETIZADA NA SÚMULA 421 DESTA CORTE. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO, POR PARTE DO COLEGIADO DE ORIGEM, ACERCA DA MATÉRIA VEICULADA PELO REQUERENTE. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1. Caso em que não houve pronunciamento do Colegiado de origem acerca do pagamento de honorários advocatícios pelo Estado de Rondônia à Defensoria Pública daquele ente federado, o que inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Pet 11.257/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE RONDÔNIA À DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELE ENTE FEDERADO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SINTETIZADA NA SÚMULA 421 DESTA CORTE. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO, POR PARTE DO COLEGIADO DE ORIGEM, ACERCA DA MATÉRIA VEICULADA PELO REQUERENTE. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1. Caso em que não houve pronunciamento do Colegiado de origem acerca do pagamento de honorários advocatícios pelo Estado de Rondônia à Defensoria Pública daquele ente federado, o que inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Pet 11.257/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
STJ - AgInt no PUIL 1-RO, AgInt no PUIL 8-RO
Sucessivos
:
AgInt no PUIL 7 RO 2016/0077500-3 Decisão:14/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no PUIL 42 RO 2016/0093441-4 Decisão:14/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no PUIL 139 RO 2016/0192917-1 Decisão:14/12/2016
DJe DATA:02/02/2017
Mostrar discussão