ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO. FISCAIS DE ABASTECIMENTO COMO AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANFAP. 1. A ANFAP ajuizou Ação Civil Pública para enquadrar diversos Fiscais de Abastecimento e Preço como Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Antes do trânsito em julgado da sentença, a União propôs Ação Rescisória contra a ANFAP com o escopo de rescindir o julgado. 2. Deve ser indeferido o ingresso de outros possíveis interessados na Ação Rescisória, principalmente por não encontrar nenhum motivo que torne a ANFAP parte ilegítima para defesa da categoria na Ação Rescisória em tramitação. 3. Parecer do Representante do Ministério Público pelo não conhecimento do incidente processual. 4. O Recurso em Mandado de Segurança interposto pelo agravante contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu o pedido de ingresso como litisconsorte necessário na Ação Rescisória, foi improvido pelo Eminente Ministro Mauro Campbell Marques. (RMS 37.402/RJ, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET na Pet 10.509/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)