AgInt na PET no AREsp 470451 / SPAGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0021818-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE.
1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação.
2. Hipótese em que a parte interessada, ao invés de interpor novo agravo interno contra a decisão de reconsideração parcial, peticionou nos autos, pedindo a submissão do anterior agravo interno ao órgão colegiado, situação que não permite o conhecimento do recurso, uma vez que fora prejudicado pela superveniente decisão.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na PET no AREsp 470.451/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE.
1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação.
2. Hipótese em que a parte interessada, ao invés de interpor novo agravo interno contra a decisão de reconsideração parcial, peticionou nos autos, pedindo a submissão do anterior agravo interno ao órgão colegiado, situação que não permite o conhecimento do recurso, uma vez que fora prejudicado pela superveniente decisão.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na PET no AREsp 470.451/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
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