AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTES AFETADOS PELO PROVIMENTO CONCEDIDO NO RECURSO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS INVESTIGADOS. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA: SISTEMA "BBOM". COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU PARA DECIDIR SOBRE A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. 1. Situação em que requerentes que não integram o polo ativo da impetração pedem a extensão dos efeitos de decisão monocrática de Relator que deu parcial provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para decidir em inquérito policial, ação penal e medidas cautelares envolvendo as investigações relacionadas com suposto esquema de pirâmide financeira conhecido como sistema "BBOM". Pretendem, assim, amparados na incompetência reconhecida nesta Corte, a liberação dos valores bloqueados em suas contas-correntes na mesma decisão examinada no presente recurso e que foi proferida por juízo incompetente. 2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o julgamento tanto da ação penal principal quanto da medida cautelar a ela relacionada, é ao julgador de primeiro grau da Justiça Estadual que cabe decidir sobre a manutenção, modificação ou revogação da constrição determinada por Juízo incompetente, sob pena de supressão de instância. 3. Se, ao chegar à Justiça Estadual, é suscitado conflito de competência no feito originário, cabe ao Relator do conflito, com amparo no disposto no art. 955 do novo CPC (Lei 13.105/2015), "designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt na PET no RMS 47.155/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)