AgInt na Rcl 19625 / DFAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO2014/0200289-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DE FALTA DE ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, MOTIVADA PELA GREVE DOS SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NO PERÍODO ALUDIDO PELOS AGRAVANTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ n. 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e-STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis.
II - Na hipótese, pretendem os agravantes a reabertura do prazo recursal para interposição de agravo interno, ao argumento de que a greve dos servidores teria impedido o acesso eletrônico aos autos, o que apenas teria ocorrido no último dia do prazo recursal.
III - Contudo, não assiste razão aos agravantes, na medida em que não há qualquer certidão que ateste a indisponibilidade para consulta de decisões, sendo certo que do registro oficial deste Tribunal, nos termos da Resolução n. 14/STJ, não consta qualquer falha no sistema no período no qual os ora agravantes afirmam não terem tido acesso aos autos, qual seja, o mês de agosto de 2015, especificamente entre os dias 17 e 24.
Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl 19.625/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 15/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DE FALTA DE ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, MOTIVADA PELA GREVE DOS SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NO PERÍODO ALUDIDO PELOS AGRAVANTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ n. 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e-STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis.
II - Na hipótese, pretendem os agravantes a reabertura do prazo recursal para interposição de agravo interno, ao argumento de que a greve dos servidores teria impedido o acesso eletrônico aos autos, o que apenas teria ocorrido no último dia do prazo recursal.
III - Contudo, não assiste razão aos agravantes, na medida em que não há qualquer certidão que ateste a indisponibilidade para consulta de decisões, sendo certo que do registro oficial deste Tribunal, nos termos da Resolução n. 14/STJ, não consta qualquer falha no sistema no período no qual os ora agravantes afirmam não terem tido acesso aos autos, qual seja, o mês de agosto de 2015, especificamente entre os dias 17 e 24.
Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl 19.625/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 15/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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