AgInt na Rcl 29012 / PRAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO2015/0312462-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA PELA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 988 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 734/STF.
PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) OU ATIVIDADE CONGÊNERE, NO ÂMBITO DO RESP 1.551.956/SP.
OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgInt na Rcl 29.012/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA PELA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 988 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 734/STF.
PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) OU ATIVIDADE CONGÊNERE, NO ÂMBITO DO RESP 1.551.956/SP.
OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgInt na Rcl 29.012/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F
Veja
:
(COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA -PAGAMENTO - CONSUMIDOR) STJ - REsp 1599511-SP (RECURSO REPETITIVO) REsp 1551951-SP (RECURSO REPETITIVO) REsp 1551956-SP (RECURSO REPETITIVO)(RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL) STF - RCL 509-MG, RCL-AgR-ED 7998, RCL-AgR 8748-RS STJ - Rcl 6971-RN
Sucessivos
:
AgInt na Rcl 28999 PR 2015/0312176-6 Decisão:08/03/2017
DJe DATA:13/03/2017AgInt na Rcl 29014 PR 2015/0312473-5 Decisão:08/03/2017
DJe DATA:13/03/2017AgInt na Rcl 29016 PR 2015/0312483-6 Decisão:08/03/2017
DJe DATA:13/03/2017
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