CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFEITO PROCESSUAL. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. A decisão desta Corte, supostamente descumprida, limitou-se a confirmar, em sede de agravo, a inviabilidade de recurso especial inadmitido na origem por incidência da Súmula n. 283/STF, circunscrevendo-se, assim, ao exame dos seus requisitos formais de admissibilidade. 3. Não havendo decisão do STJ relativamente à questão de mérito decidida no aresto reclamado, inviável é o conhecimento da reclamação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 2.989/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 16/11/2016)