AgInt na Rcl 30300 / ESAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO2016/0065836-0
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos artigos 1021 c/c 1070 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt na Rcl 30.300/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos artigos 1021 c/c 1070 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt na Rcl 30.300/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01021 ART:01070LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Sucessivos
:
AgInt na Rcl 27967 PI 2015/0264237-3 Decisão:09/11/2016
DJe DATA:16/11/2016AgInt nos EDcl na Rcl 17107 MG 2014/0055085-4
Decisão:26/10/2016
DJe DATA:04/11/2016AgInt na Rcl 16004 MS 2014/0004503-5 Decisão:14/09/2016
DJe DATA:19/09/2016
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