AgInt na Rcl 30790 / ESAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO2016/0085064-7
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ nº 12/2009, que ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada.
2. Nos termos do artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt na Rcl 30.790/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ nº 12/2009, que ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada.
2. Nos termos do artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt na Rcl 30.790/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - RCD na Rcl 17358-MA, AgRg na Rcl 14371-DF, AGRG NA RCL 5953-DF, AGRG NA RCL 5795-BA, AGRG NA RCL 5593-MG
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl na Rcl 21532 DF 2014/0263154-0
Decisão:26/04/2017
DJe DATA:02/05/2017AgInt no AgRg na Rcl 29944 ES 2016/0042521-1 Decisão:26/10/2016
DJe DATA:03/11/2016AgInt no AgRg na Rcl 29944 ES 2016/0042521-1 Decisão:26/10/2016
DJe DATA:03/11/2016
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