AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPETRAÇÃO EM CONTRARIEDADE A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DESTINADA A PRESERVAR ARESTO PROLATADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FUNDADA NO ART. 988 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECLAMADO EXARADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Considerando que o acórdão, contra o qual a presente reclamação se volta, foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que, é certo, não previa a hipótese ora ventilada (destinada a preservar a autoridade de acórdão prolatado por esta Corte de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia), ressai evidenciado o não cabimento da presente impetração, ante a não incidência, à espécie, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015), que entrou em vigor em 18/3/2016. II - Sem olvidar a aplicação imediata da lei de cunho processual aos processos pendentes (tempus regit actum), deve-se, pois, isolar e preservar os atos processuais praticados sob a vigência da lei adjetiva anterior, como corolário, no caso, do ato jurídico perfeito. Por conseguinte, o ato processual é regido pela lei adjetiva que se encontra em vigor no momento em que é praticado. III - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 31.003/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 28/06/2016)