AgInt na Rcl 33199 / RJAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO2016/0327063-8
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES APRESENTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt na Rcl 33.199/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES APRESENTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt na Rcl 33.199/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:FLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187
Sucessivos
:
AgInt na Rcl 33647 RS 2017/0054949-5 Decisão:28/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt no CC 149400 RJ 2016/0276752-1 Decisão:14/06/2017
DJe DATA:22/06/2017AgInt na Rcl 32734 SP 2016/0263342-0 Decisão:24/05/2017
DJe DATA:01/06/2017
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