PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO POR TURMA DE COLÉGIO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TURMA RECURSAL ESPECÍFICA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS, NOS FEITOS PREVISTOS NA LEI 12.153/2009. ATÉ A SUA INSTALAÇÃO, ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR, ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS OU MISTAS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO PROVIMENTO 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conhecera da presente Reclamação. II. Tratando-se de demanda proposta perante Juizado Especial Cível Estadual, envolvendo interesse da Fazenda Pública, submetida, assim, ao rito previsto na Lei 12.153/2009, "a Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (artigos 18 e 19 da Lei 12.153/2009), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012)" (STJ, RCDESP na Rcl 8.963/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/10/2012). III. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da necessidade de fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, expediu o Provimento 2.203/2014, designando, para o processamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009, as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, nas Comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, além de conferir a competência recursal - enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos, nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, nas Comarcas do interior - às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas (art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento 2.203/2014). IV. No caso, como ainda não foi instalada Vara da Fazenda Pública perante o Foro Distrital de Arujá/SP, conforme se verifica de informações disponibilizadas no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o processo e o julgamento dos feitos relativos à Lei 12.153/2009 compete a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal daquele Foro, na forma do art. 8°, II, do Provimento 2.203/2014, de modo que a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal daquele Foro, ao julgar a demanda originária, o fez no exercício da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a atrair a incidência das disposições da Lei 12.153/2009. V. Do mesmo modo, ausente a instalação de Turma Recursal específica para o julgamento de recursos, nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, no âmbito das Comarcas do Interior, conforme se verifica de informações disponibilizadas no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência recursal, nas Comarcas do interior, competia às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, de sorte que a Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Guarulhos/SP, quando do julgamento do acórdão reclamado, também o fez no exercício da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 39, parágrafo único, II, do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VI. Em face da aplicabilidade das disposições da Lei 12.153/2009, patente o não cabimento da Reclamação contra acórdão da Turma Recursal de origem, diante da existência de sistema próprio para solução de divergência, nos moldes previstos nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 33.418/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017)