AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O EMPENHO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM 2014 E RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A teor da legislação de regência (Leis n. 8.437, de 1992, e 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - Hipótese em que a decisão liminar, ao determinar o empenho dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados pela requerida, durante o exercício de 2014, e reconhecidos como devidos pelo estado, nada mais fez do que impor o mero cumprimento de obrigação decorrente da execução de contrato, da qual o Estado do Piauí procura esquivar-se utilizando-se da presente medida de contracautela. Não se pode reconhecer no decisum lesão grave a bens tutelados pela Lei n. 8.437, de 1992. III - Questões atinentes à competência do juízo prolator da decisão e da violação da Lei n. 9.494, de 1997, cujo exame é impróprio na via estreita do pedido de suspensão de liminar e de sentença, devem ser articuladas na via recursal própria. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS 2.132/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016)