AgInt na SLS 2249 / GOAGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA2017/0021745-0
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE INTEGRAL DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA ON-LINE EM CONTAS PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir.
2. Hipótese em que a causa (possibilidade de bloqueio de verbas públicas) tem, também, status constitucional (art. 100 da Constituição da República). Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte para examinar o pleito suspensivo, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.038/1990.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE INTEGRAL DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA ON-LINE EM CONTAS PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir.
2. Hipótese em que a causa (possibilidade de bloqueio de verbas públicas) tem, também, status constitucional (art. 100 da Constituição da República). Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte para examinar o pleito suspensivo, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.038/1990.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00025
Veja
:
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA -FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO) STJ - AgRg na SLS 1372-RJ STF - RCL 543(FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ECONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg na SS 1730-MA
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