AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 532658 / CEAGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0143123-8
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/1992 A PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONTRARIAM A TESE DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não se verifica o fumus boni iuris indispensável à concessão de efeito suspensivo, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com arestos do Supremo Tribunal Federal que reconhecem ser viável aplicar aos prefeitos municipais as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 09/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/1992 A PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONTRARIAM A TESE DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não se verifica o fumus boni iuris indispensável à concessão de efeito suspensivo, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com arestos do Supremo Tribunal Federal que reconhecem ser viável aplicar aos prefeitos municipais as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 09/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Veja
:
STF - RCL-AGR 2766, AI-AGR 790829
Mostrar discussão