AgInt no Ag 1298273 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0068362-5
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A ausência de explicitação precisa sobre a forma como teria sido violado o dispositivo legal suscitado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. O conteúdo normativo do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 e dos artigos 27 e 28 da Lei 9.069/05 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração. Ausente o necessário prequestionamento, faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
3. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, sobretudo da análise do laudo pericial, entendeu por desnecessária a realização de nova perícia. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o exame do contexto probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
4. Consoante entendimento desta Corte, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demandae a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no Ag 1298273/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A ausência de explicitação precisa sobre a forma como teria sido violado o dispositivo legal suscitado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. O conteúdo normativo do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 e dos artigos 27 e 28 da Lei 9.069/05 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração. Ausente o necessário prequestionamento, faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
3. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, sobretudo da análise do laudo pericial, entendeu por desnecessária a realização de nova perícia. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o exame do contexto probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
4. Consoante entendimento desta Corte, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demandae a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no Ag 1298273/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00437
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - ALEGAÇÃOGENÉRICA) STJ - AgRg no AREsp 391658-BA, AgRg no AREsp 557951-RJ, EDcl no Ag 1422180-SC(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 431632-SP, AgRg no AREsp 366417-MT(APRECIAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 73371-SP, AgRg no AREsp 641921-RS
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