PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. A Corte Especial concluiu pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento do art. 544 do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (AgRg no Ag 1.431.710/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.4.2014). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, em que figurou como relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, passou-se a entender que o não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso - sejam elas referentes às custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno dos autos ou mesmo valores devidos à Corte local - comporta intimação para complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. 3. Dessa forma, foi dado provimento ao Agravo da parte adversa para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, facultando-lhe a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, e, caso haja a regularização do preparo, a determinação de subida dos autos para apreciação do Recurso Ordinário. 4. Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS desprovido. (AgInt no Ag 1433290/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)