AgInt no Ag 1433660 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2016/0261122-7
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA UMA MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. De comum sabença, "(...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário" (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos.
2. "As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais locais, comportam uma só e especifica modalidade recursal: o recurso ordinário constitucional (...)" (AI 145395 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 25/11/1994).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no Ag 1433660/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA UMA MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. De comum sabença, "(...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário" (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos.
2. "As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais locais, comportam uma só e especifica modalidade recursal: o recurso ordinário constitucional (...)" (AI 145395 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 25/11/1994).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no Ag 1433660/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
(EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃOSIMULTÂNEA - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no RMS 37822-MG STF - AI-AGR 145395
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