AgInt no AgInt no AREsp 1010735 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0291942-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. LEI N. 8.880/1994. PAGAMENTO REALIZADO NO INÍCIO DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. ANÁLISE DO MOMENTO EM QUE, DE FATO, OCORREU O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a ampla devolutividade do recurso ordinário não pode ser levada ao extremo de permitir-se a livre discussão de temas que não foram objeto da exordial e sequer restaram enfrentados pela Corte de origem, daí porque é vedada a inovação recursal.
2. No caso dos autos, a análise da data do efetivo pagamento do servidor demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ .
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1010735/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. LEI N. 8.880/1994. PAGAMENTO REALIZADO NO INÍCIO DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. ANÁLISE DO MOMENTO EM QUE, DE FATO, OCORREU O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a ampla devolutividade do recurso ordinário não pode ser levada ao extremo de permitir-se a livre discussão de temas que não foram objeto da exordial e sequer restaram enfrentados pela Corte de origem, daí porque é vedada a inovação recursal.
2. No caso dos autos, a análise da data do efetivo pagamento do servidor demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ .
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1010735/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Palavras de resgate
:
UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Veja
:
(AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - VEDADA INOVAÇÃORECURSAL) STJ - RMS 20854-ES(CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL) STJ - REsp 1101726-SP (RECURSO REPETITIVO)(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS - DATA DO EFETIVO) STJ - AgRg no AREsp 108975-PI(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - AFERIÇÃO DAREMUNERAÇÃO - LEI 8.880/1994 - MATÉRIA DE PROVA) STJ - AgInt no REsp 1509215-RJ, AgInt no REsp 1617606-RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1620187-RJ
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